norma nº 1998/2020

PREFEITURA
Sales Oliveira
| LEI N.º 1.998 DE 5 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre a liberação de 24 (vinte e quatro) lotes,
Equivalentes a 100% (Cem por cento) da caução tratada
pelo artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 1.836/2016, de 18
de Março de 2016, que dispõe sobre a aprovação do
Loteamento “Residencial Monte Cristo”, denomina rua
e dá outras providências”.
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito
Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales
Oliveira, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
- Ficam liberados da caução tratada pelo artigo 2º da Lei nº 1.836/2016, de
18 de Março de 2016, que dispõe sobre os lotes caucionados pela referida Lei que
aprovou o Loteamento “Residencial Monte Cristo”, os seguintes lotes:
Quadra A — Lotes 01 ao 12 = 12 lotes
Quadra B — Lotes 01 ao 12 = 12 lotes
Total -----........ nen nonmmenmm 24 lotes
- A liberação dos lotes tratados no artigo anterior equivale a 100% de que
trata o artigo 2º da Lei 1.836/2016, em vista do pleno cumprimento das obrigações
tratadas pela Lei mencionada acima de 18 de Março de 2016.
- As liberações dos lotes tratadas nos artigos anteriores equivalem ao
percentual de 100% do que trata o artigo 3º, parágrafo único, em vista do pleno
cumprimento das obrigações tratada pelos incisos “P e “Il” do artigo 3º da Lei nº
1.836/2016, de 18 de Março de 2016.
- No projeto em anexo, denominado Planta Urbanística, a Cont. Rua Aldo
Bianco passará a ser denominada "RUA DAWEL ORSI".
ABRE - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n.º 11/2020
Autógrafo n.º 2.035/2020
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