norma nº 2002/2020

PREFEITURA
Sales Oliveira
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS
FUNCIONÁRIO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito Municipal de
Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
- Os vencimentos dos servidores municipais a partir do mês de março de
2020 ficam reajustados em 5,00% (cinco porcento), calculados sobre os
vencimentos percebidos pelos funcionários no mês anterior.
- O reajuste e sua forma de cálculo aprovados por este artigo são
extensivos aos aposentado e pensionistas do Município.
- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos termos
da legislação em vigor.
; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para o dia 1º/03/2020, revogando-se as disposições em contrário.
DR.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n.º 18/2020
Autógrafo n.º 2.039/2020
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira | Praça Domingos Tavares Barrada - Centro - Sales Oliveira-SP - CEP; 14660-000 - (16) 3852-0200