norma nº 2020/2020

PREFEITURA
Sales Oliveira
s LEI N.º 2.020 DE 10 DE JUNHO DE 2020 ]
"ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito
Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales
Oliveira aprovou que ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
[SIE - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$ 109.025,22 (cento e nove mil, vinte cinco reais e vinte e dois centavos) na seguinte dotação:
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 453
10.122.0025.0090.0000 - Enfrenta
Internacional decorrente do coronavírus
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
[NGIHEI - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recurso proveniente
de excesso de armecadação, advindos do Fundo do Nacional de Saúde, destinado
exclusivamente para repasse para a i i i
o
- O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei.
- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, termo de
colaboração ou fomento, desde que nos termos da lei, com a Sociedade
Beneficente Hospitalar Santa Rita, CNPJ nº 56.626.195/0001-34, devendo o
recurso ser aplicado exclusivamente em ações relacionadas a Pandemia de
Covid-19.
- Para fins de fiscalização e transparência, a entidade
deverá abrir conta bancária exclusiva para este fim, inclusive, deverá adotar a
contabilização de forma a evidenciar o recebimento e aplicação do referido recurso,
de forma distinta das demais.
REIS INSS SIND - Fica o repasse condicionado ao cumprimento das
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira | Praça Domingos Tavares Barrado - Centro - Sales Oliveira-SP - CEP: 14660-000 - (16) 3852-0200
PREFEITURA
Sales Oliveira
Autógrafo n.º 2.056/2020.
Projeto n.º 34/2020.
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