| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 1963 |
| Date | 1963-07-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para serem vendidos, por "Concorrência Pública", os lotes de terrenos n° 21, 22 e 23, de propriedade da Prefeitura Municipal, localizados à Rua Voluntário Nélio Guimarães." |
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