sessao nº 1

ATA DA 1.646ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 03 DE FEVEREIRO DE 2026.



Vereadores presentes: Alan Felipe dos Santos, André Luiz Brazão, Fabiano Estevam da Silva, Fábio Henrique Borges, Luiz Roberto Saia, Luiz Roberto Sampronio Resende, Marco Aurélio Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Thiago Alberto Camilo de Oliveira.



Funcionários convocados para os trabalhos da sessão: Danilo Augusto Pegorin, Emerson Fernando Camelucci, Gissele Cristina de Santi, José Gustavo Ribeiro Marques e Luciano Mazetto Bianchi da Costa. 



Às 19h (dezenove horas) do dia 03 (três) do mês de fevereiro de 2026, no Plenário da Câmara Municipal de Sales Oliveira – SP “Vereador Alessandro de Sousa – Babinha”, com a presença dos senhores vereadores acima referidos, realizou-se a 1.646ª (milésima sexcentésima quadragésima sexta) sessão ordinária, sob a presidência do Vereador Thiago Alberto Camilo de Oliveira e secretariada pelos Vereadores Alan Felipe dos Santos e Fabiano Estevam da Silva, respectivamente, Primeiro-Secretário e Segundo-Secretário. Havendo quórum legal, o Sr. Presidente Thiago Alberto Camilo de Oliveira invocou a proteção de Deus e declarou abertos os trabalhos da presente sessão. Agradeceu a presença dos presentes e informou que a presente sessão estava sendo transmitida pelas mídias sociais da Câmara Municipal no YouTube e Facebook. Dando início ao EXPEDIENTE, solicitou ao Sr. Primeiro-Secretário Alan que fizesse a leitura da Ata da Sessão Solene de Entrega de Títulos de Cidadão Salense e Cidadãos Beneméritos do dia 18 de dezembro de 2025. Ato contínuo, houve pedido de dispensa da leitura da Ata pelo Sr. Vereador Luiz Roberto Sampronio Resende, que após consulta ao plenário o pedido foi aprovado. A Ata da Sessão Solene de Entrega de Títulos de Cidadão Salense e Cidadãos Beneméritos do dia 18 de dezembro de 2025 foi colocada em votação pelo senhor presidente e, em seguida, aprovada por unanimidade pelo Plenário. Depois da votação e aprovação da Ata, o senhor presidente solicitou que o senhor primeiro-secretário fizesse a leitura da pauta do Expediente da presente sessão, na qual constava as seguintes matérias: Ofício do Executivo Municipal, Prefeita Mônica da Silva Favarim, encaminhando Projeto de Lei nº 101/2025 que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.395/2024, conforme especifica e dá outras providências”. Despacho: As Comissões para Parecer. Ofício do Executivo Municipal, Prefeita Mônica da Silva Favarim, encaminhando Projeto de Lei nº 02/2026 que “Dispõe sobre a autorização para adoção do modelo hibrido nas reuniões dos conselhos municipais existentes no Município de Sales Oliveira e dá outras providências.  Despacho: As Comissões para Parecer. Ofício nº 010/2026 – DMA do Executivo Municipal, Prefeita Mônica da Silva Favarim, encaminhando Projeto de Lei nº 03/2026 que “Dispõe sobre a formalização, regulamentação e funcionamento dos espaços destinados ao abrigo, manejo e bem-estar de cães no Município de Sales Oliveira e dá outras providências”.  Despacho: As Comissões para Parecer. Ofício nº 04/2026 DMA do Executivo Municipal, Prefeita Mônica da Silva Favarim, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 DMA que “Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal de Sales Oliveira 2026 (REFIS 2026) do Município de Sales Oliveira e dá outras providências”. Despacho: A Ordem do Dia. Ofício Especial - GAB do Executivo Municipal, Prefeita Mônica da Silva Favarim, comunicando Veto Parcial as Emendas Modificativas nos 10, 11, 12 e 13/2025 realizadas ao Projeto de Lei nº 89/2025. Despacho: A Ordem do Dia. Ofício do Executivo Municipal, Prefeita Mônica da Silva Favarim, comunicando a adesão do Município de Sales Oliveira ao compromisso de Execução do Programa Moradia Digna – FNHIS Sub-50, no âmbito do Novo PAC, regulamentado pela Portaria MCID nº 488/2025, através da Proposta nº 041400/2025, para construção de 20 (vinte) unidades habitacionais de interesse social.  Despacho: Para Conhecimento do Plenário.  Ofício nº 02/2026 – DMA do Executivo Municipal, Prefeita Mônica da Silva Favarim, encaminhando resposta as Indicações nos 193 a 202/2025 encaminhadas pelo Ofício CM nº 74/2025.  Despacho: Para Conhecimento do Plenário.  Ofício nº 11/2026 do Executivo Municipal, Prefeita Mônica da Silva Favarim, encaminhando resposta ao Ofício div. Fábio Henrique Borges nº 06/2026 - Assunto: Pedido de esclarecimentos e sugestão de audiência pública sobre a possível construção de casas do CDHU no Jardim Boa Vista.  Despacho: Para Conhecimento do Plenário.  Ofício do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando as Contas da Prefeitura Municipal do Ano de 2023, Processo eTC 004270.989.23-9, para análise e julgamento pela Câmara Municipal. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício do Exmo. Sr. Carlão Pignatari – Deputado Estadual convidando os Vereadores para o Encontro Regional da Causa Animal, que ocorrerá no dia 31 de janeiro de 2026, em Votuporanga SP. Despacho: Arquive-se. Ofício DME nº 11/2026 do Diretor do Departamento de Educação Sr. Felipe de Oliveira Paulino, solicitando a cessão do Plenário da Câmara Municipal no dia 04/02/2026, durante o dia todo, para realização da acolhida e do Planejamento letivo dos professores da Rede Municipal de Ensino. Despacho: Atenda-se. Ofício do Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sales Oliveira, Sr. Rafael de Souza Baso, solicitando atestado de funcionamento da entidade no ano de 2025. Despacho: Atendido. Ofício do Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sales Oliveira, Sr. Rafael de Souza Baso, informando a nova Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Administrativo para o mandato de 2026 a 2028. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício do Presidente da Casa do Vovô Salense, Sr. Odair Andrade, solicitando atestado de funcionamento da entidade no ano de 2025. Despacho: Atendido. Ofício do Senhor Thiago de Oliveira Bordonal, Presidente da Casa da Criança Salense – Professora Maria Aparecida Domingues de Almeida, encaminhando o balancete financeiro da entidade dos meses de outubro e novembro de 2025. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício do Senhor Fábio Aurélio Pereira, Presidente da Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Rita, encaminhando o balancete financeiro da entidade dos meses de outubro e novembro de 2025. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício do Presidente da Casa do Vovô Salense, Sr. Odair Andrade, encaminhando o balancete financeiro da entidade do mês de novembro de 2025. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício nº 11/2026 do Diretor de Esportes Municipal, Sr. Fábio Ramos Ferracine convidando os Vereadores e a população Salense para a Final do Futsal de Férias, que acontecerá no dia 13 de fevereiro de 2026, às 19h, no Ginásio Municipal de Esportes Durval Borsato. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Pareceres das Comissões Permanentes e do Departamento Jurídico aos Projetos de Leis nos 02 e 03/2026 e Projeto de Lei Complementar nº 01/2026. Despacho: Junte-se ao Processo. Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026 de autoria do Vereador Luiz Roberto Saia que “Concede Título de Cidadão Salense a ilustre Dra. Marta Cristina Vasconcellos Dornellas”. Despacho: A Ordem do Dia. Moção nº 01/2026 de autoria do Vereador Michel Fabiano de Oliveira de “Repúdio contra o ato de vandalismo praticado na imagem de Santa Rita de Cassia, localizada na Praça na Santa Rita, ocorrido no dia 26 de janeiro.” Despacho: A Ordem do Dia. Pedido de Informação nº 01/2026 de autoria do Vereador Marco Aurélio Balugoli que “Requer Informações acerca do recadastramento imobiliário, via drone/georreferenciamento realizado no Município”. Despacho: A Ordem do Dia. Pedido de Informação nº 02/2026 de autoria do Vereador Fabiano Estevam da Silva que “Requer Informações acerca da atual ocupação do Distrito Industrial”. Despacho: A Ordem do Dia. Pedido de Informação nº 03/2026 de autoria dos Vereadores Alan Felipe dos Santos, Fabiano Estevam da Silva, Luiz Roberto Saia e Thiago Alberto Camilo de Oliveira que “Requer informações a respeito dos gastos com a instalação de iluminação natalina da Praça Santa Rita e ‘Rua das Árvores’.

Despacho: A Ordem do Dia. INDICAÇÕES: Nº 01/2026 de autoria do Vereador Fabiano Estevam da Silva ao Executivo Municipal, solicitando a instalação de iluminação, a poda das árvores e limpeza das áreas verdes situadas junto a Avenida Mogiana nos Bairros Conj. Habitacional Romeu de Barros e Santa Rita. Nº 02/2026 de autoria do Vereador Fabiano Estevam da Silva ao Executivo Municipal, solicitando a limpeza e a colocação de uma nova tampa de concreto na boca de lobo localizada na área verde da rua Dr. Paulo Lima Correa, no bairro Residencial Monte Cristo. Nº 03/2026 de autoria do Vereador Alan Felipe dos Santos ao Executivo Municipal, solicitando a adoção das medidas administrativas e legislativas necessárias para garantir aos servidores públicos municipais o restabelecimento e o pagamento retroativo dos direitos funcionais suspensos durante o período da pandemia, em razão da LC nº 173/2020, nos termos autorizados pela Lei Complementar nº 226/2026. Nº 04/2026 de autoria do Vereador Fabiano Estevam da Silva ao Executivo Municipal, solicitando a concessão de faltas abonadas aos servidores públicos municipais. Nº 05/2026 de autoria do Vereador marco Aurélio Balugoli ao Executivo Municipal, solicitando a poda das árvores da área verde junto a Avenida Marginal, principalmente no trecho perpendicular à entrada da Fazenda Katispera. Nº 06/2026 de autoria dos Vereadores André Luiz Brazão, Luizinho, Marco Aurélio Balugoli e Michel Fabiano de Oliveira ao Executivo Municipal, solicitando a concessão de reajuste salarial e reajuste do auxilio alimentação do funcionalismo público municipal. Nº 07/2026 de autoria do Vereador Marco Aurélio Balugoli ao Executivo Municipal, solicitando a instalação de bancos em frente o Setor de Radiologia da Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Rita. Nº 08/2026 de autoria do Vereador Luiz Roberto Saia ao Executivo Municipal, solicitando a criação de novo setor na Planta genérica de IPTU do Município. Nº 09/2026 de autoria do Vereador Marco Aurélio Balugoli ao Executivo Municipal, solicitando o desdobro de imóveis do Bairro Jardim Alto Limpo.  Nº 10/2026 de autoria do Vereador Fábio Henrique Borges ao Executivo Municipal, solicitando a operação tapa-buraco no cruzamento da Rua Altinho Bragueto com a Rua Professora Nady Sanchez Artuzo, no bairro Jardim Boa Vista. Nº 11/2026 de autoria do Vereador Marco Aurélio Balugoli ao Executivo Municipal, solicitando a concessão de isenção de IPTU as famílias que possuem pacientes com neoplasia maligna (câncer) e ou insuficiência renal crônica. Nº 12/2026 de autoria do Vereador Fabio Henrique Borges ao Executivo Municipal, solicitando a manutenção de trecho da avenida Dom Pedro II no Bairro Jardim Boa Vista. Nº 13/2026 de autoria do Vereador Fabio Henrique Borges ao Executivo Municipal, solicitando a colocação de uma nova grade na boca de lobo existente na Avenida Dom Pedro II, no Bairro Jardim Boa Vista, assim como a limpeza e manutenção do bueiro. Nº 14/2026 de autoria de todos os Vereadores ao Executivo Municipal, solicitando à adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 15.326/2026, para fins de enquadramento dos profissionais da Educação Infantil na Carreira do Magistério Público Municipal. Despacho: Encaminhe-se ao Executivo. Ofício Div. Fabiano Estevam da Silva nº 08/2025 à Sra. Haydee Cruvinel Godoy Lima – Diretora Municipal do Departamento de Saúde, solicitando informações a respeito de realização de pagamento salarial do mês de novembro de 2025, aos funcionários da empresa contrata para prestação de serviços de limpeza das unidades de saúde. Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 73/2025 encaminhando ao Executivo Municipal para sanção e promulgação os Autógrafos nos 2.571 e 2.574/2025 aos Projeto de Leis nos 96 e 99/2025 aprovados na Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2025. Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 74/2025 encaminhando ao Executivo Municipal para conhecimento e atendimento as Indicações nos 193 a 202/2025 de autoria dos Vereadores André Luiz Brazão, Fabiano Estevam da Silva, Fábio Henrique Borges, Luiz Roberto Saia, Marco Aurélio Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Thiago Alberto Camilo de Oliveira apresentadas na Sessão Ordinária do dia 18 de dezembro de 2025. Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 75/2025 encaminhando ao Executivo Municipal para conhecimento e atendimento o Pedido de Informação nº 23/2025 de autoria do Vereador Marco Aurélio Balugoli, aprovado na Sessão Ordinária do dia 18 de dezembro de 2025. Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 76/2025 encaminhando ao Executivo Municipal para sanção e promulgação os Autógrafos nos 2.575 e 2.576/2025 aos Projetos de Leis nos 89 e 100/2025 aprovados na Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2025. Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 77/2025 ao Executivo Municipal, informando a devolução de duodécimos no valor de R$ 206.098,62 (duzentos e seis mil e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos) e solicitando que este valor fosse destinado a Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Rita, para custeio, aquisição de medicamentos, materiais de uso hospitalar e demais mantimentos indispensáveis. Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 01/2026 encaminhando ao Executivo Municipal para sanção e promulgação o Autógrafo no 2.577/2026 ao Projeto de Lei no 01/2026 aprovado na Sessão Extraordinária do dia 14 de janeiro de 2026. Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 02/2026 ao Executivo Municipal, solicitando a indicação da Comissão Consultiva conforme estabelece o Artigo 3º do Decreto Legislativo nº 01/2025. Despacho: Arquive-se. Terminada a leitura da pauta, o Sr. Presidente Thiago Alberto Camilo de Oliveira concedeu a palavra aos vereadores. Fizeram uso da palavra os seguintes vereadores, nesta ordem: Fabiano Estevam da Silva, Luiz Roberto Saia e André Luiz Brazão. Encerrado o Expediente, o senhor presidente passou à ORDEM DO DIA colocando em discussão o Projeto de Lei nº 02/2026 que “Dispõe sobre a autorização para adoção do modelo hibrido nas reuniões dos conselhos municipais existentes no Município de Sales Oliveira e dá outras providências”. Como nenhum vereador se manifestou na discussão do Projeto de Lei nº 02/2026, o senhor presidente colocou-o em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica, e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PROJETO DE LEI N° 02/2026 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O senhor presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 03/2026 que “Dispõe sobre a formalização, regulamentação e funcionamento dos espaços destinados ao abrigo, manejo e bem-estar de cães no Município de Sales Oliveira e dá outras providências”. Como nenhum vereador se manifestou na discussão do Projeto de Lei nº 03/2026, o senhor presidente colocou-o em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica, e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PROJETO DE LEI N° 03/2026 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O senhor presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 que “Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal de Sales Oliveira 2026 (REFIS 2026) do Município de Sales Oliveira e dá outras providências”. Como nenhum vereador se manifestou na discussão do Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, o senhor presidente colocou-o em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e nominal, e pediu ao Sr. Primeiro-Secretário que realizasse a chamada e os Vereadores se manifestassem contrários ou favoráveis. O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2026 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O senhor presidente colocou em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026 de autoria do Vereador Luiz Roberto Saia que “Concede Título de Cidadão Salense à Ilustre Dra. Marta Cristina Vasconcellos Dornellas. Fez uso da palavra os seguintes vereadores, nesta ordem: Luiz Roberto Saia, Michel Fabiano de Oliveira e Alan Felipe dos Santos. O senhor presidente colocou em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2025. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e nominal, e pediu ao senhor primeiro-secretário que realizasse a chamada e que os vereadores se manifestassem favoráveis ou contrários. O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2026 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O senhor presidente colocou em discussão a Moção nº 01/2026 de autoria do Vereador Michel Fabiano de Oliveira de “Repúdio contra o ato de vandalismo praticado na imagem de Santa Rita de Cassia, localizada na Praça na Santa Rita, ocorrido no dia 26 de janeiro.” Fizeram uso da palavra os seguintes vereadores, nesta ordem: Michel Fabiano de Oliveira e Alan Felipe dos Santos. O senhor presidente colocou em votação a Moção nº 01/2026. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica, e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. A MOÇÃO N° 01/2026 FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. O senhor presidente colocou em discussão o Pedido de informação nº 01/2026 de autoria do Vereador Marco Aurélio Balugoli que “Requer Informações acerca do recadastramento imobiliário, via drone/georreferenciamento realizado no Município”. Fizeram uso da palavra os seguintes vereadores, nesta ordem: Marco Aurélio Balugoli e André Luiz Brazão. O senhor presidente colocou em votação o Pedido de informação nº 01/2026. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica, e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 01/2026 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O senhor presidente colocou em discussão o Pedido de informação nº 02/2026 de autoria do Vereador Fabiano Estevam da Silva que “Requer Informações acerca da atual ocupação do Distrito Industrial”. Fez uso da palavra o vereador André Luiz Brazão. O senhor presidente colocou em votação o Pedido de informação nº 02/2026. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica, e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 02/2026 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O senhor presidente colocou em discussão o Pedido de informação nº 03/2026 de autoria dos Vereadores Alan Felipe dos Santos, Fabiano Estevam da Silva, Luiz Roberto Saia e Thiago Alberto Camilo de Oliveira que “Requer informações a respeito dos gastos com a instalação de iluminação natalina da Praça Santa Rita e ‘Rua das Árvores’”. Como nenhum vereador se manifestou na discussão do Pedido de Informação n° 03/2026, o senhor presidente colocou-o em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica, e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 03/2026 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.  Terminada a Ordem do Dia, o senhor presidente anunciou a PALAVRA LIVRE. Fizeram uso da palavra os seguintes vereadores, nesta ordem: Fabiano Estevam da Silva, Luiz Roberto Saia, Thiago Alberto Camilo de Oliveira, Fábio Henrique Borges, Marco Aurélio Balugoli, André Luiz Brazão, Luiz Roberto Saia, André Luiz Brazão (aparte Luiz Roberto Saia), André Luiz Brazão, Luiz Roberto Sampronio Resende, André Luiz Brazão, Alan Felipe dos Santos, André Luiz Brazão, Michel Fabiano de Oliveira, Luiz Roberto Saia e Michel Fabiano de Oliveira. Às 21h03, não havendo mais quem queria se pronunciar, o senhor presidente Thiago agradeceu a presença de todos, informou que a próxima sessão ordinária seria realizada no dia 19 de fevereiro, quinta-feira, às 19h, em virtude do carnaval, e sob a proteção de Deus declarou encerrada a presente sessão. Eu, Alan Felipe dos Santos, Primeiro-Secretário, mandei lavrar o resumo da presente Ata, que depois de lido, achado em conforme será assinado por mim, pelo Segundo-Secretário e pelo Presidente.

Plenário “Vereador Alessandro de Sousa – Babinha”, em 03 de fevereiro de 2026.



Thiago Alberto Camilo de Oliveira

Presidente





           Alan Felipe dos Santos                                        Fabiano Estevam da Silva                            

             Primeiro-Secretário                                                  Segundo-Secretário















OBSERVAÇÃO: Todos os pronunciamentos dos Vereadores feitos na sessão estão gravados na íntegra e arquivados na secretaria da Câmara Municipal. Através do link  https://sapl.salesoliveira.sp.leg.br/sessao/121 é possível ter acesso a íntegra em áudio e vídeo da presente Sessão.

Câmara Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Avenida Mogianan° 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmso@cmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br 
 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página1
SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1.646
DO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2026
Ofício do Executivo Municipal, Prefeita Mônica da Silva Favarim, encaminhando Projeto de 
Lei nº 101/2025 que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.395/2024, conforme 
especifica e dá outras providências”.
Despacho: As Comissões para Parecer.
Ofício do Executivo Municipal, Prefeita Mônica da Silva Favarim, encaminhando Projeto de 
Lei nº 02/2026 que “Dispõe sobre a autorização para adoção do modelo hibrido nas reuniões 
dos conselhos municipais existentes no Município de Sales Oliveira e dá outras 
providências. 
Despacho: As Comissões para Parecer 
Ofício nº 010/2026 – DMA do Executivo Municipal, Prefeita Mônica da Silva Favarim, 
encaminhando Projeto de Lei nº 03/2026 que “Dispõe sobre a formalização, regulamentação 
e funcionamento dos espaços destinados ao abrigo, manejo e bem-estar de cães no 
Município de Sales Oliveira e dá outras providências”. 
Despacho: As Comissões para Parecer 
Ofício nº 04/2026 DMA do Executivo Municipal, Prefeita Mônica da Silva Favarim, 
encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 DMA que “Institui o Programa 
Municipal de Recuperação Fiscal de Sales Oliveira 2026 (REFIS 2026) do Município de 
Sales Oliveira e dá outras providências”. 
Despacho: A Ordem do Dia.
Ofício Especial - GAB do Executivo Municipal, Prefeita Mônica da Silva Favarim, 
comunicando Veto Parcial as Emendas Modificativas nos 10, 11, 12 e 13/2025 realizadas ao
Projeto de Lei nº 89/2025.
Despacho: A Ordem do Dia.
Ofício do Executivo Municipal, Prefeita Mônica da Silva Favarim, comunicando a adesão 
do Município de Sales Oliveira ao compromisso de Execução do Programa Moradia Digna –
FNHIS Sub-50, no âmbito do Novo PAC, regulamentado pela Portaria MCID nº 488/2025, 
através da Proposta nº 041400/2025, para construção de 20 (vinte) unidades habitacionais de 
interesse social.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Ofício nº 02/2026 – DMA do Executivo Municipal, Prefeita Mônica da Silva Favarim,
encaminhando resposta as Indicações nos 193 a 202/2025 encaminhadas pelo Oficio CM nº 
74/2025.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Ofício nº 11/2026 do Executivo Municipal, Prefeita Mônica da Silva Favarim, 
encaminhando resposta ao Oficio div. Fábio Henrique Borges nº 06/2026 - Assunto: Pedido 
Câmara Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Avenida Mogianan° 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmso@cmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br 
 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página2
de esclarecimentos e sugestão de audiência pública sobre a possível construção de casas do 
CDHU no Jardim Boa Vista.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Oficio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando as Contas da 
Prefeitura Municipal do Ano de 2023, Processo eTC 004270.989.23-9, para análise e 
julgamento pela Câmara Municipal.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Oficio do Exmo. Sr. Carlão Pignatari – Deputado Estadual convidando os Vereadores para o 
Encontro Regional da Causa Animal, que ocorrerá no dia 31 de janeiro de 2026, em 
Votuporanga SP.
Despacho: Arquive-se.
Oficio DME nº 11/2026 do Diretor do Departamento de Educação Sr. Felipe de Oliveira 
Paulino, solicitando a cessão do Plenário da Câmara Municipal no dia 04/02/2026, durante o 
dia todo, para realização da acolhida e do Planejamento letivo dos professores da Rede 
Municipal de Ensino.
Despacho: Atenda-se.
Oficio do Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sales Oliveira, 
Sr. Rafael de Souza Baso, solicitando atestado de funcionamento da entidade no ano de 
2025.
Despacho: Atendido.
Oficio do Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sales Oliveira, 
Sr. Rafael de Souza Baso, informando a nova Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e 
Conselho Administrativo para o mandato de 2026 a 2028.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Oficio do Presidente da Casa do Vovô Salense, Sr. Odair Andrade, solicitando atestado de 
funcionamento da entidade no ano de 2025.
Despacho: Atendido.
Ofício do Senhor Thiago de Oliveira Bordonal, Presidente da Casa da Criança Salense –
Professora Maria Aparecida Domingues de Almeida, encaminhando o balancete financeiro 
da entidade dos meses de outubro e novembro de 2025.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Ofício do Senhor Fábio Aurélio Pereira, Presidente da Sociedade Beneficente e Hospitalar 
Santa Rita, encaminhando o balancete financeiro da entidade dos meses de outubro e 
novembro de 2025.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Oficio do Presidente da Casa do Vovô Salense, Sr. Odair Andrade, encaminhando o 
balancete financeiro da entidade do mês de novembro de 2025.
Câmara Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Avenida Mogianan° 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmso@cmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br 
 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página3
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Oficio nº 11/2026 do Diretor de Esportes Municipal, Sr. Fábio Ramos Ferracine convidando 
os Vereadores e a população Salense para a Final do Futsal de Férias, que acontecerá no dia 
13 de fevereiro de 2026, às 19h, no Ginásio Municipal de Esportes Durval Borsato.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Pareceres das Comissões Permanentes e do Departamento Jurídico aos Projetos de Leis nos
02 e 03/2026 e Projeto de Lei Complementar nº 01/2026.
Despacho: Junte-se ao Processo.
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026 de autoria do Vereador Luiz Roberto Saia que 
“Concede Título de Cidadão Salense a ilustre Dra. Marta Cristina Vasconcellos Dornellas”.
Despacho: A Ordem do Dia.
Moção nº 01/2026 de autoria do Vereador Michel Fabiano de Oliveira de “Repúdio contra o 
ato de vandalismo praticado na imagem de Santa Rita de Cassia, localizada na Praça na 
Santa Rita, ocorrido no dia 26 de janeiro.”
Despacho: A Ordem do Dia.
Pedido de Informação nº 01/2026 de autoria do Vereador Marco Aurélio Balugoli que 
“Requer Informações acerca do recadastramento imobiliário, via drone/georreferenciamento 
realizado no Município”.
Despacho: A Ordem do Dia.
Pedido de Informação nº 02/2026 de autoria do Vereador Fabiano Estevam da Silva que 
“Requer Informações acerca da atual ocupação do Distrito Industrial”.
Despacho: A Ordem do Dia.
Pedido de Informação nº 03/2026 de autoria dos Vereadores Alan Felipe dos Santos, 
Fabiano Estevam da Silva, Luiz Roberto Saia e Thiago Alberto Camilo de Oliveira que 
“Requer informações a respeito dos gastos com a instalação de iluminação natalina da Praça 
Santa Rita e ‘Rua das Árvores’.
Despacho: A Ordem do Dia.
INDICAÇÕES:
Nº 01/2026 de autoria do Vereador Fabiano Estevam da Silva ao Executivo Municipal, 
solicitando a instalação de iluminação, a poda das árvores e limpeza das áreas verdes 
situadas junto a Avenida Mogiana nos Bairros Conj. Habitacional Romeu de Barros e Santa 
Rita.
Nº 02/2026 de autoria do Vereador Fabiano Estevam da Silva ao Executivo Municipal, 
solicitando a limpeza e a colocação de uma nova tampa de concreto na boca de lobo 
localizada na área verde da rua Dr. Paulo Lima Correa, no bairro Residencial Monte Cristo.
Nº 03/2026 de autoria do Vereador Alan Felipe dos Santos ao Executivo Municipal, 
solicitando a adoção das medidas administrativas e legislativas necessárias para garantir aos 
servidores públicos municipais o restabelecimento e o pagamento retroativo dos direitos 
Câmara Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Avenida Mogianan° 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmso@cmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br 
 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página4
funcionais suspensos durante o período da pandemia, em razão da LC nº 173/2020, nos 
termos autorizados pela Lei Complementar nº 226/2026.
Nº 04/2026 de autoria do Vereador Fabiano Estevam da Silva ao Executivo Municipal, 
solicitando a concessão de faltas abonadas aos servidores públicos municipais.
Nº 05/2026 de autoria do Vereador marco Aurélio Balugoli ao Executivo Municipal, 
solicitando a poda das árvores da área verde junto a Avenida Marginal, principalmente no 
trecho perpendicular à entrada da Fazenda Katispera.
Nº 06/2026 de autoria dos Vereadores André Luiz Brazão, Luizinho, Marco Aurélio 
Balugoli e Michel Fabiano de Oliveira ao Executivo Municipal, solicitando a concessão de 
reajuste salarial e reajuste do auxilio alimentação do funcionalismo público municipal.
Nº 07/2026 de autoria do Vereador Marco Aurélio Balugoli ao Executivo Municipal, 
solicitando a instalação de bancos em frente o Setor de Radiologia da Sociedade Beneficente 
e Hospitalar Santa Rita.
Nº 08/2026 de autoria do Vereador Luiz Roberto Saia ao Executivo Municipal, solicitando a 
criação de novo setor na Planta genérica de IPTU do Município.
Nº 09/2026 de autoria do Vereador Marco Aurélio Balugoli ao Executivo Municipal, 
solicitando o desdobro de imóveis do Bairro Jardim Alto Limpo. 
Nº 10/2026 de autoria do Vereador Fábio Henrique Borges ao Executivo Municipal, 
solicitando a operação tapa-buraco no cruzamento da Rua Altinho Bragueto com a Rua 
Professora Nady Sanchez Artuzo, no bairro Jardim Boa Vista.
Nº 11/2026 de autoria do Vereador Marco Aurélio Balugoli ao Executivo Municipal, 
solicitando a concessão de isenção de IPTU as famílias que possuem pacientes com 
neoplasia maligna (câncer) e ou insuficiência renal crônica.
Nº 12/2026 de autoria do Vereador Fabio Henrique Borges ao Executivo Municipal, 
solicitando a manutenção de trecho da avenida Dom Pedro II no Bairro Jardim Boa Vista.
Nº 13/2026 de autoria do Vereador Fabio Henrique Borges ao Executivo Municipal, 
solicitando a colocação de uma nova grade na boca de lobo existente na Avenida Dom Pedro 
II, no Bairro Jardim Boa Vista, assim como a limpeza e manutenção do bueiro.
Nº 14/2026 de autoria de todos os Vereadores ao Executivo Municipal, solicitando à 
adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 15.326/2026, para fins de 
enquadramento dos profissionais da Educação Infantil na Carreira do Magistério Público 
Municipal.
Despacho: Encaminhe-se ao Executivo.
Oficio Div. Fabiano Estevam da Silva nº 08/2025 à Sra. Haydee Cruvinel Godoy Lima –
Diretora Municipal do Departamento de Saúde, solicitando informações a respeito de 
realização de pagamento salarial do mês de novembro de 2025, aos funcionários da empresa 
contrata para prestação de serviços de limpeza das unidades de saúde.
Despacho: Arquive-se.
Ofício CM. Nº 73/2025 encaminhando ao Executivo Municipal para sanção e promulgação 
os Autógrafos n
os 2.571 e 2.574/2025 aos Projeto de Leis nos 96 e 99/2025 aprovados na 
Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2025.
Despacho: Arquive-se.
Câmara Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Avenida Mogianan° 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmso@cmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br 
 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página5
Ofício CM. Nº 74/2025 encaminhando ao Executivo Municipal para conhecimento e 
atendimento as Indicações nos 193 a 202/2025 de autoria dos Vereadores André Luiz Brazão, 
Fabiano Estevam da Silva, Fábio Henrique Borges, Luiz Roberto Saia, Marco Aurélio 
Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Thiago Alberto Camilo de Oliveira apresentadas na 
Sessão Ordinária do dia 18 de dezembro de 2025.
Despacho: Arquive-se.
Ofício CM. Nº 75/2025 encaminhando ao Executivo Municipal para conhecimento e 
atendimento o Pedido de Informação nº 23/2025 de autoria do Vereador Marco Aurélio 
Balugoli, aprovado na Sessão Ordinária do dia 18 de dezembro de 2025.
Despacho: Arquive-se.
Ofício CM. Nº 76/2025 encaminhando ao Executivo Municipal para sanção e promulgação 
os Autógrafos nos 2.575 e 2.576/2025 aos Projetos de Leis nos 89 e 100/2025 aprovados na 
Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2025.
Despacho: Arquive-se.
Ofício CM. Nº 77/2025 ao Executivo Municipal, informando a devolução de duodécimos no 
valor de R$ 206.098,62 (duzentos e seis mil e noventa e oito reais e sessenta e dois 
centavos) e solicitando que este valor fosse destinado a Sociedade Beneficente e Hospitalar 
Santa Rita, para custeio, aquisição de medicamentos, materiais de uso hospitalar e demais 
mantimentos indispensáveis.
Despacho: Arquive-se.
Ofício CM. Nº 01/2026 encaminhando ao Executivo Municipal para sanção e promulgação 
o Autógrafo no
2.577/2026 ao Projeto de Lei no 01/2026 aprovado na Sessão Extraordinária 
do dia 14 de janeiro de 2026.
Despacho: Arquive-se.
Ofício CM. Nº 02/2026 ao Executivo Municipal, solicitando a indicação da Comissão 
Consultiva conforme estabelece o Artigo 3º do Decreto Legislativo nº 01/2025.
Despacho: Arquive-se.
 Esta pauta está sujeita a possíveis alterações até o momento ao da realização da 
Sessão Ordinária.