sessao nº 19

ATA DA 1.597ª SESSÃO ORDINÁRIA

Realizada em 07 de novembro de 2023.



Vereadores presentes: Alan Felipe dos Santos, Claudia Helena Ferreira Paganini, Gabriel Sinfrônio, Luiz Roberto Sampronio Resende, Marta Cristina Vasconcellos Dornellas, Natália Fernanda Martins, Natanael Willians Campanaro da Silva e Thiago Alberto Camilo de Oliveira.



Vereador ausente: Alessandro de Sousa.



Funcionários convocados: Danilo Augusto Pegorin, Emerson Fernando Camelucci, Gissele Cristina de Santi, José Gustavo Ribeiro Marques e Luciano Mazetto Bianchi da Costa.



Ao sétimo dia do mês de novembro do ano de 2023, com início às 19h, com a presença dos senhores vereadores acima referidos, realizou-se a milésima quingentésima nonagésima sétima sessão ordinária da Câmara Municipal de Sales Oliveira – SP, sob a presidência da Sra. Vereadora Natália Fernanda Martins e secretariada pelas Sras. Vereadoras Claudia Helena Ferreira Paganini e Marta Cristina Vasconcellos Dornellas, respectivamente, Primeira-Secretária e Segunda-Secretária. Havendo quórum a Sra. Presidente declarou abertos os presentes trabalhos e determinou à Sra. Primeira-Secretária que procedesse a leitura da Ata da sessão ordinária do dia 03 de outubro de 2023. Como a dispensa da leitura da Ata foi aprovada, a Sra. Presidente colocou-a em votação, pediu para os favoráveis permanecerem sentados e aos contrários que se levantassem. A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2023 FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. Em seguida, determinou à Sra. Primeira-Secretária que procedesse a leitura da Ata da sessão ordinária do dia 17 de outubro de 2023. Como a dispensa da leitura da Ata foi aprovada, a Sra. Presidente colocou-a em votação, pediu para os favoráveis permanecerem sentados e aos contrários que se levantassem. A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2023 FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. Depois, determinou à Sra. Primeira-Secretária que procedesse a leitura da Ata da sessão extraordinária do dia 31 de outubro de 2023. Como a dispensa da leitura da Ata foi aprovada, a Sra. Presidente colocou-a em votação, pediu para os favoráveis permanecerem sentados e aos contrários que se levantassem. A ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2023 FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. Logo em seguida, determinou à Sra. Primeira-Secretária que procedesse a leitura da pauta do expediente, na qual constava a seguinte matéria: Ofício nº 241/2023 DMA ptg B do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 que “Insere o Art. 13-A na Lei Complementar nº 002/2003 no que especifica e dá outras providências”.  Despacho: A Ordem do Dia. Ofício nº 246/2023 DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 103/2023 que “Altera a redação das Leis Municipais nos 1.170/98 e 1.732/2023 e demais alterações legislativas e dá outras providências”.  – Termo Pessoa Idosa. Despacho: A Ordem do Dia. Projeto de Lei nº 104/2023 do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Sales Oliveira para 2024 e dá outras providências”. Despacho: As Comissões para Parecer. Ofício nº 259/2023 DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 105/2023 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. – R$ 352.900,00 para o Setor de Cultura, Saúde, Educação e Administração. Despacho: A Ordem do Dia. Ofício nº 255/2023 DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 106/2023 que “Regulamenta o § 1º do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.805/2015 para dispor sobre a composição, o mecanismo de eleição dos representantes e o funcionamento  do Fórum Municipal da Educação de Sales Oliveira  - FMESO, conforme especifica”. Despacho: As Comissões para Parecer. Ofício nº 256/2023 DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 107/2023 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Associação Atlética Salense e dá outras providências”. Despacho: A Ordem do Dia. Ofício nº 261/2023 DMA ptg A do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 108/2023 que “Autoriza o Poder Executivo a repassar os valores previstos na Lei Municipal nº 2.315 de 05 de outubro de 2023 para a SBHSR”. Despacho: A Ordem do Dia. Ofício nº 261/2023 DMA ptg A do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 109/2023 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. Valor de R$ 174.000,00 para reforço das fichas de material de consumo e outros serviços de pessoa física e Pessoa Jurídica do setor da Educação, Assistência Social e Administração. Despacho: A Ordem do Dia. Ofício nº 248/2023 A DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Veto parcial ao Projeto de Lei nº 95/2023, na parte da Emenda Modificativa nº 20/2023. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Convite do Tribunal de Contas da União para o Seminário “Transparência em Foco: Controle e Participação Social”, a realizar-se em Brasília DF no dia 13 de novembro de 2023 das 09h às 18h. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício GPB especial/2023 da Exma. Deputada Estadual Professora Bebel, solicitando informações se a Câmara Municipal de Sales Oliveira já tem instalada a Procuradoria da Mulher, em caso positivo, encaminhar a relação dos membros. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício nº 1.785/2023 do Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra, Sr. Wagner da Silva Del Buono encaminhando cópia da Moção nº 14/2023, de autoria do Vereador Sebastião Almeida, propondo Moção de Repúdio a ser respeitosamente encaminhada ao STF – Supremo Tribunal Federal, em repúdio ao avanço da ADPF 442 no STF, que propõe a descriminalização do aborto em até 12 semanas de gestação.

Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício do Presidente da Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Rita, Sr. Fábio Aurélio Pereira, encaminhando o balancete financeiro da entidade do mês de setembro de 2023.  Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício nº 148/2023 do Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sales Oliveira - APAE, Sr. Rodolfo de Andrade Barbim, encaminhando o balancete financeiro da entidade do mês de agosto de 2023.  Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício nº 150/2023 do Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sales Oliveira - APAE, Sr. Rodolfo de Andrade Barbim, encaminhando o balancete financeiro da entidade do mês de setembro de 2023.  Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício do Presidente da Casa do Vovô Salense, Sr. Michel Fabiano de Oliveira, encaminhando o balancete financeiro da entidade do mês de setembro de 2023.  Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício do Presidente da Casa da Criança Salense  Professora Maria Aparecida Domingues de Almeida, Sr. Thiago de Oliveira Bordonal, encaminhando o balancete financeiro da entidade do mês de setembro de 2023.  Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício nº 121/2023 da Diretora do Colégio Municipal José Coutinho Pereira, Sra. Raquel D. Machado Perissini, encaminhando a relação dos alunos contemplados pelo Diploma Aluno Exemplar Ano de 2023. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Convite do Pb. Emerson Willians M. da Silva – Capelão – Presidente do Projeto Nova Chance para a 16ª Edição do Projeto Nova Chance, na qual realizar-se à no dia 04/11/2023, na Quadra Esportiva Clodomiro Augusto Klemp no Jardim Paraíso.  Despacho: Arquive-se. Pareceres do Departamento Jurídico, da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamentos aos Projetos de Leis nos 103, 105, 107, 108 e 109/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton.  Despacho: Junte-se ao Processo. Pedido de Informação nº 61/2023 de autoria da Vereadora Natália Fernanda Martins, solicitando ao Executivo Municipal informações sobre a locação do Salão do Centro de Lazer do Trabalhador Salense e do Salão de Festas Municipal. Despacho: A Ordem do Dia. Pedido de Informação nº 62/2023 de autoria dos Vereadores Claudia Helena Ferreira Paganini e Luizinho, solicitando ao Executivo Municipal informações sobre a realização de treinamento de primeiros socorros emergencial aos motoristas de ambulância do município. Despacho: A Ordem do Dia. Indicação: Nº 112/2023 de autoria da Vereadora Natália Fernanda Martins solicitando ao Executivo Municipal o nivelamento e a reorganização dos paralelepípedos da Avenida Dom Pedro II. Nº 113/2023 de autoria do Vereador Luizinho solicitando ao Executivo Municipal a concessão de abono natalino aos funcionários públicos municipais. Nº 114/2023 de autoria do Vereador Luizinho solicitando ao Executivo Municipal a disponibilização de uma sala de espera aos motoristas de ambulância que estão de prontidão. Nº 115/2023 de autoria do Vereador Thiago Alberto Camilo de Oliveira solicitando ao Executivo Municipal a manutenção de valeta de escoamento de águas pluviais no cruzamento da Rua Manoel Cottas Sobrinho com a Avenida Marginal Wagner Godoy, no Bairro Estância dos Coqueiros. Nº 116/2023 de autoria do Vereador Thiago Alberto Camilo de Oliveira solicitando ao Executivo Municipal a limpeza manutenção, poda da arborização e implantação de iluminação pública nas Praças Norma Ferriani Barradas e Benedito Godoy (Pista de Skate) no Bairro Estância dos Coqueiros. Nº 117/2023 de autoria do Vereador Thiago Alberto Camilo de Oliveira solicitando ao Executivo Municipal o serviço de tapa buraco nas proximidades do número 558, na Avenida Marginal, Bairro Jardim Belo Horizonte. Nº 118/2023 de autoria do Vereador Luizinho solicitando ao Executivo Municipal a limpeza, manutenção e roçagem das Praças Norma Ferriani e Benedito Godoy no Bairro Estância dos Coqueiros, Praça Santa Cruz no Bairro Jardim Guayuvira e Praça Waldemar Bispo Ramos no Bairro Jardim Marincek. Nº 119/2023 de autoria do Vereador Alan Felipe dos Santos solicitando ao Executivo Municipal a limpeza e manutenção das ruas e terrenos do Bairro Jardim Boa Vista, assim como o desentupimento dos bueiros. Nº 120/2023 de autoria da Vereadora Claudia Helena Ferreira Paganini solicitando ao Executivo Municipal o serviço de tapa buraco na Avenida dos Jequitibás, mais especificamente atrás da A.A. Salense. Nº 121/2023 de autoria da Vereadora Claudia Helena Ferreira Paganini solicitando ao Executivo Municipal a concessão de uniformes aos funcionários públicos municipais. Despacho: Encaminha-se ao Executivo. Ofício Conj. Vereadores nº 10/2023 de autoria dos Vereadores Claudia Helena Ferreira Paganini, Luizinho e Natália Fernanda Martins ao Exmo. Sr. Léo Oliveira – Deputado Estadual, solicitando recursos financeiros ao Município de Sales Oliveira, no valor de cinquenta mil reais para aquisição de instrumentos musicais para a fanfarra municipal. Despacho: Arquive-se. Ofício Conj. Vereadores nº 11/2023 de autoria dos Vereadores Claudia Helena Ferreira Paganini, Luizinho e Natália Fernanda Martins ao Exmo. Sr. Léo Oliveira – Deputado Estadual, solicitando recursos financeiros ao Município de Sales Oliveira, no valor de cem mil reais para reforma do campo de futebol do Centro de Lazer do Trabalhador Salense Ângelo Turim. Despacho: Arquive-se. Ofício Conj. Vereadores nº 12/2023 de autoria dos Vereadores  Claudia Helena Ferreira Paganini, Luizinho e Natália Fernanda Martins ao Exmo. Sr. Léo Oliveira – Deputado Estadual, solicitando recursos financeiros ao Município de Sales Oliveira, no valor de cento e cinquenta mil reais para  custeio do setor de saúde municipal, para aquisição de medicamentos, materiais de uso hospitalar, consumo e demais mantimentos indispensáveis. Despacho: Arquive-se. Ofício Conj. Vereadores nº 13/2023 de autoria dos Vereadores  Claudia Helena Ferreira Paganini, Luizinho e Natália Fernanda Martins ao Exmo. Sr. Fábio Godoy Graton – Prefeito Municipal, solicitando providências iniciais para segurança  nas entradas de todas as escolas, creches e demais locais públicos de ensino, a saber : (I) novamente a contratação de vigilantes/seguranças com detectores de metais; (II) instalação de câmeras de segurança nas salas de aulas e nas suas dependências; (III) instalação de porteiros eletrônicos com trava e interfone, a fim de inibir a entrada de terceiros mal intencionados e também para que seja possível a identificação da pessoa.     Despacho: Arquive-se. Ofício Conj. Vereadores nº 14/2023 de autoria dos Vereadores   Luizinho e Natália Fernanda Martins ao Exmo. Sr. Fábio Godoy Graton – Prefeito Municipal, solicitando transporte aos estudantes do Município para a cidade de Orlândia para realização do ENEM.  Despacho: Arquive-se. Ofício Conj. Vereadores nº 15/2023 de autoria dos Vereadores   Luizinho e Natália Fernanda Martins a Ilma. Sra. Calmiranda Aparecida dos Santos Silva – Diretora do Departamento de Educação, solicitando que a mesma pleiteei junto ao Executivo Municipal transporte aos estudantes do Município para a cidade de Orlândia para realização do ENEM.  Despacho: Arquive-se. Ofício Div. Luizinho nº 29/2023 ao Ilmo. Sr. Domingos Lascala – Diretor Regional da 8ª Divisão do Departamento de Estradas de Rodagem, solicitando melhor sinalização , com disponibilização de placas indicativas, avisos sonoros e  implantação de guard rail  no novo trevo construído na Rodovia Altino Arantes, que proporciona acesso a Nuporanga – Batatais, com intuito de eliminar o grande número de acidentes que vem ocorrendo no local. Despacho: Arquive-se. Ofício Div. Alan Felipe dos Santos nº 06/2023 a Exma. Srta. Natália Fernanda Martins – Presidente da Câmara Municipal, solicitando a realização de Sessão Extraordinária para votação do Projeto de Lei nº 102/2023. Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 89/2023 encaminhando os Autógrafos nos 2.361, 2.362, 2.363 e 2.364/2023 aos Projetos de Leis nos 93, 94, 95 e 96/2023 aprovados na Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2023. Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 90/2023 ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Fábio Godoy Graton encaminhando as Indicações nos 108, 109, 110 e 111/2023 de autoria do Vereador Luizinho apresentadas na Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2023. Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 91/2023 ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Fábio Godoy Graton encaminhando para conhecimento e atendimento o Pedido de Informações no 60/2023 de autoria do Vereador Luizinho aprovado na sessão ordinária do dia 17 de outubro de 2023. Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 92/2023 encaminhando os Autógrafos nos 2.365, 2.366, 2.367, 2.368, 2.369 e 2.370/2023 aos Projetos de Leis nos 97, 98, 99, 100, 101 e 102/2023 aprovados na sessão extraordinária do dia 31 de outubro de 2023. Despacho: Arquive-se. Ofício Contábil nº 07/2023 ao Exmo. Sr. Fabio Godoy Graton – Prefeito Municipal encaminhando para consolidação as peças contábeis da Prefeitura Municipal, o Balancete da Receita e Despesa da Câmara Municipal referente ao mês de julho de 2023. Despacho: Arquive-se. Presidente Natália Fernanda Martins: Coloco a palavra livre para o que foi lido no EXPEDIENTE. Com a palavra o Sr. Vereador Luiz Roberto Sampronio Resende: Boa noite a todos, a todos que nos acompanham pelo Facebook da Câmara Municipal, pela Salense FM, a todos que nos acompanham aqui pelo plenário sejam muito bem-vindos. Senhora Presidente, queria indicar e falar aqui no expediente das Indicações nos 113, 114 e 118/2023. Sobre a Indicação n° 113/2023, não é novidade, quem acompanha vê que a cidade de Orlândia está dando um abono de R$ 500,00 para os seus servidores, e eu acredito que se tal medida for adotada aqui pela Prefeitura Municipal será de grande importância, porque o funcionário público poderá utilizar o dinheiro para fazer o que bem entender. E eu acredito que o valor da cesta, vamos dizer assim, se entregue para o funcionário será de grande importância nesse momento. Então a gente indica aqui ao senhor prefeito que ele pense com carinho e faça um abono aos nossos funcionários públicos. A Indicação n° 114/2023 é motivo de polêmica que teve nos últimos dias, onde já deixo aqui o meu total apoio aos motoristas que dedicam as sua vidas e trabalham dia e noite, porém, quando tem pessoas que não estão preparadas e estão naquele local por ser amigo do rei, vamos dizer assim, amigo do prefeito, ele mancha uma classe de profissionais que tem naquele local, de extrema responsabilidade. Então a gente indica aqui que, se construa uma sala ou um quarto para esses motoristas ficarem de prontidão e se crie um protocolo para os motoristas, porque infelizmente a política vai reinar e os amigos dos reis que estão por vir sempre vão ter prioridade. Um dia se Deus quiser a gente vai ver isso acabando. Então a gente indica que se crie uma situação onde o motorista possa esperar a sua escala, o seu plantão próximo às unidades de saúde e, assim, poder atender o mais rápido possível o chamado de socorro. A Indicação n° 118/2023 é referente a limpeza das nossas praças, a gente sabe que está entrando no período chuvoso e hoje a gente foi até marcado em rede social que uma cobra quase pegou um munícipe, então a gente tem que tratar essa situação com muita cobrança, que é o que tem que ser feito para que o mais rápido possível faça a limpeza desse local. E é onde eu sempre cobrei o planejamento, a setorização é fundamental, mas eles só falam, não agem. Eu vi aqui que na pauta tem vários pedidos hoje de limpeza e manutenção, então a gente vem com uma indicação aqui para poder fortalecer esse pedido, e que o mais rápido possível faça a limpeza nesse local. Passei em algumas praças, já vi que fez efeito. Fiz uma visita no bairro Jardim Boa Vista nesses últimos dias e vi que que a Prefeitura Municipal já está trabalhando em algumas praças e organizando. Então essas indicações vêm de encontro com a população que nos cobra, e a gente indica ao prefeito que seja um pouco mais rápido com suas ações. Por enquanto, na palavra do expediente é só senhora presidente. Muito obrigado. Presidente Natália Fernanda Martins: Boa noite novamente a todos, principalmente a todos os presentes, ao Lu. Eu gostaria só de falar também a respeito do que o Sr. Vereador Luiz já comentou a respeito de limpezas, é gritante o tanto que está precisando na cidade. E eu gostaria de também falar sobre indicações aqui que estão sendo refeitas inclusive, por não terem sido feitas, inclusive agradecer ao Sr. Vereador Thiago aqui, na Indicação n° 115/2023, onde ele pede a manutenção da valeta na Rua Manoel Cottas Sobrinho. Foi uma indicação que eu fiz já há um tempinho e que me incomoda demais, porque eu passo ali sempre, ali nessa rua eu tenho familiares, então eu a utilizo algumas vezes e a gente vê até as ferragens. Isso é muito perigoso. Eu acredito que, quando um vereador talvez da base do prefeito ajude a cobrar, seja muito mais fácil ser atendido do que às vezes quando nós, opositores, como nós somos taxados, pedimos. Então eu espero que dessa vez seja realmente atendido esse pedido de manutenção, porque vai chegar uma hora ali que vai ter algum acidente com bicicleta, com pedestre ou com veículo que seja, porque ali é bem perigoso. E também falar da minha indicação que eu refiz, se não me engano já do Sr. Vereador Luiz, a respeito ali da rua que liga o bairro Jardim Boa Vista, que está precária e perigosa. E eu fico muito preocupada, ali tem um relevo, vamos chamar de ‘dentes’, se você passa correndo ali o seu veículo chega pular, e os desvios que os motoristas fazem, hora que está em cima desvia. Aquilo ali infelizmente vai causar algum acidente logo, logo, porque realmente é muito perigoso. Então, queria deixar só registrada essa fala dessas duas preocupações, que toda vez que eu passo, fora tantas outras, eu lembro desses pedidos que foram feitos e não atendidos. Então reforçar e agradecer ao Sr. Vereador Thiago. Com a palavra a Sra. Vereadora Claudia Helena Ferreira Paganini: Boa noite a todos novamente, todos os presentes. Chegaram aqui nosso amigo Lu e dona Silvia. Obrigada, agradeço pela presença e voltem sempre. Primeiramente, gostaria de parabenizar todos os vereadores pelas indicações, pedidos de informações, pessoal trabalhando bonito, e a gente espera que o prefeito ouça a gente, porque nós vereadores andamos muito mais na rua. É muito mais fácil o munícipe encontrar um vereador e fazer um pedido às vezes do que encontrar o prefeito. Então eu gostaria de parabenizar a todos e pedir ao prefeito que ouça a gente, que atenda as nossas indicações. Gostaria de falar da minha Indicação n° 120/2023 a respeito da Avenida do Jequitibás, Jardim Guayuvira, o pessoal tem reclamado bastante ali atrás da Associação Atlética Salense. Esta avenida acho que é muito frequentada por caminhões e está tendo muito buraco, buraco grande. Eu falo isso porque eu passo lá umas seis vezes por dia e está numa situação de começar a danificar veículo. Então peço ao setor competente e ao prefeito municipal que olhem com carinho essa indicação e que façam uma operação tapa-buraco para poder melhorar o aspecto daquela avenida a pedido dos munícipes que moram ali no local. Também gostaria de falar, senhora presidente, da minha Indicação n° 121/2023. Eu fiz um pedido aqui para o prefeito uniformizar os funcionários públicos, a gente viu que agora os funcionários da saúde estão usando uniforme. Gostaria de parabenizar o setor da saúde, porque a gente sabe que é muito importante o uniforme. A apresentação de funcionário quando chega de uniforme é totalmente diferente do que às vezes ele chegar com uma roupa comum. Eu acho que impõe até um respeito maior. E a gente vem vendo aí no posto de saúde e nos ESFs os motoristas de ambulância tudo uniformizado. É diferente às vezes motoristas que chegam em um Hospital das Clínicas e em um AME uniformizados. Eu acredito que seja bem diferente o respeito, a recepção. Eu queria na minha indicação pedir ao prefeito que também pudesse ceder uniformes a todos os funcionários. A gente tem os motoristas da educação, tem o pessoal que trabalha na limpeza pública, o pessoal que trabalha nos serviços gerais e os outros funcionários. A gente pede aqui nessa indicação a todos. Além de trazer um respeito diferente, vai poder ajudar o funcionário às vezes a economizar na vestimenta, porque você pega o pessoal que trabalha na limpeza pública às vezes rasga uma calça, às vezes uma botina, às vezes não tem o EPI (Equipamento de Proteção Individual) suficiente para poder usar. E eu acho que agora como a Prefeitura Municipal já começou num setor, vamos continuar, vamos tocar para frente e vamos uniformizar todos e também disponibilizar EPIs aos funcionários que trabalham, às vezes, com serviço insalubre, seja com veneno, alguma poda de árvore. Que o prefeito disponibilize EPIs para esses funcionários. Senhora presidente, por enquanto é só. Se for chamada retorno com a palavra. Com a palavra o Sr. Vereador Gabriel Sinfrônio: Boa noite, senhora presidente, senhores vereadores, todos que estão hoje presentes aqui no nosso plenário acompanhando a nossa sessão, todos que estão ouvindo também pela rádio Salense FM e pelo Facebook da Câmara Municipal. A gente tem uma pauta hoje aqui com vários pedidos feitos aqui por nós vereadores e eu gostaria de falar de dois deles aqui que valem a pena a gente reforçar e que tem todo o meu apoio. Nessa questão do abono aos funcionários públicos que o Sr. Vereador Luiz pediu, realmente eu acho que está certo, a gente precisa dar esse abono para eles. Eu acho que não precisa falar há quanto tempo que os salários deles ficaram sem reajuste, defasado no tempo. Então eu acho que nada mais justo que esse abono agora de final de ano seja concedido a eles. Uma outra situação é o caso Tiago, que acho que todos nós vereadores aqui recebemos mensagem. Muitas coisas foram ditas nesses dias que se passaram. Eu vejo esse caso como muito sério e muito grave também e como tal eu acho que merece ser tratado de forma muito, muito responsável, tanto da esfera do senhor prefeito, do Executivo, como também na questão de polícia. Enfim, eu acho que a gente tem que tratar esse caso, esses familiares merecem uma resposta sobre essa situação principalmente para que não tenha novos casos parecidos com esse aqui no nosso município, porque realmente é revoltante, a gente fica triste. No momento o que eu posso falar é isso, eu espero que realmente seja investigado a fundo e que seja punido aquela pessoa que agiu de má fé e negligência para que novos casos como esse a gente não tem aqui no nosso município. Fica aqui então esse meu registro, e espero que a gente tenha uma resposta aí o mais rápido possível. Pode contar com vereador Gabriel, a gente vai estar cobrando isso e vamos ficar de cima sim. Por enquanto, é isso senhora presidente. Com a palavra o Sr. Vereador Thiago Alberto Camilo de Oliveira: Boa noite, senhora presidente, nobres colegas vereadores, a todos que nos acompanham no plenário, em especial minha mãe Dona Silvia e meu irmão Lu. Queria começar aqui parabenizando a todos os vereadores pelos ofícios, pelas indicações, enfim, pelo trabalho prestado aqui na sessão de hoje. Queria começar minha fala falando das Indicações nos 115 e 116/2023, porque uma vem de encontro a outra. Essa é uma cobrança minha há algum tempo, já fui procurado por um morador que pediu para citar o nome, que mora próximo ao local, o munícipe Bruno, que é muito amigo meu, que no bairro Estância dos Coqueiros, próxima à Praça do Skate, tem uma valeta que está há um bom tempo sem a manutenção. E segundo relatos de moradores, tem a atrapalhado o trânsito. E conforme foi também me relatado, teve carro que já até quebrou o para-choque ali nessa valeta. Então peço ao setor competente mais uma vez que tome as devidas providências. E também falando ali da praça do skate sobre a poda de árvore, manutenção geral e limpeza, mais uma vez eu acho que ficou esquecida a iluminação pública, que tanto foi cobrada pelos moradores ao redor. A gente sabe que recentemente foram iluminadas várias praças na cidade, parabenizo o prefeito por isso, mas, mais uma vez foi esquecida a famosa praça de skate. Também queria falar da Indicação n° 117/2023, que é sobre uma operação tapa-buraco na Avenida Marginal, próximo ao número 558. Então peço ao setor competente e ao senhor prefeito que tomem as devidas providências o mais rápido possível. Por enquanto, é só senhora presidente. Com a palavra o Sr. Vereador Luiz Roberto Sampronio Resende: Só pegando um gancho na Indicação n° 117/2023 do nosso amigo vereador Thiago. Os moradores Clovis e Paula, que são moradores próximos a esse endereço, me procuraram também. Essa indicação eu já fiz duas vezes, mais recentemente no dia 17 de outubro. É uma falta de respeito com os moradores essa situação e o vereador tem o meu total apoio também, porque a empresa foi, fez o corte, deixou do jeito que estava, fez uma emenda a uns dois metros desse corte que afundou, a gente notificou, pedimos para o engenheiro ir ao local e ele não foi. Então, parabenizo o Sr. Vereador Thiago por ter também indicado e tem o meu apoio nessa indicação. Eu acho que é isso, a gente tem que trazer sim o conjunto de indicações, o conjunto de ofício, o conjunto de pedidos de informação, porque quem que faz essas reivindicações é a população, e ela sim é o nosso verdadeiro patrão. Muito obrigado. Presidente Natália Fernanda Martins: Passando à ORDEM DO DIA coloco em discussão o Projeto de Lei nº 103/2023 que “Altera a redação das Leis Municipais nos 1.170/98 e 1.732/2023 e demais alterações legislativas e dá outras providências”. Como nenhum vereador se manifestou na discussão do Projeto de Lei n° 103/2023, coloco-o em votação. Trata-se de votação de maioria simples para sua aprovação e simbólica, então peço aos favoráveis que permaneçam sentados e aos contrários que se levantem. FICA O PROJETO DE LEI N° 103/2023 APROVADO EM VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE. Coloco em discussão o Projeto de Lei n° 105/2023 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. Como nenhum vereador se manifestou na discussão do Projeto de Lei n° 105/2023, coloco-o em votação. Trata-se de votação de maioria simples para sua aprovação e simbólica, então peço aos favoráveis que permaneçam sentados e aos contrários que se levantem. FICA O PROJETO DE LEI N° 105/2023 APROVADO EM VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE. Coloco em discussão o Projeto de Lei n° 107/2023 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Associação Atlética Salense e dá outras providências”. Com a palavra o Sr. Vereador Gabriel Sinfrônio: Senhores vereadores, em relação a esse projeto de lei, é claro que a gente fica feliz de estar votando-o, porque vai ser feito um repasse para a A.A Salense no valor de R$ 2.500,00 por mês durante 12 meses, podendo ser prorrogado. Mas também não posso deixar de comentar que esse valor é muito pequeno. E eu acho que é um valor irrisório frente a todos os problemas que na A.A Salense a gente sabe que tem e que principalmente ao longo dos anos teve e foi bancado por pessoas que amam o esporte aqui da nossa cidade, que diga-se de passagem, essas pessoas fazem um belíssimo trabalho naquele local. Então eu acho que esse valor aqui poderia ter sido um valor um pouco melhor, um valor que realmente eles consigam fazer todo o trabalho que precisa ser feito lá, todas obras, serviços. Enfim, um valor que faz jus aquele local. É claro que a gente fica feliz, porque faz quanto tempo que nenhum valor é repassado para aquele local, mas esse valor é muito pequeno. Eu, Gabriel, acho que poderia ser um valor melhor. Eu acho que R$ 2.500,00 nos dias de hoje aqui a gente não consegue fazer nada não. Mas quando esse projeto de lei entrar para votação, eu serei favorável. Obrigado. Com a palavra o Sr. Vereador Luiz Roberto Sampronio Resende: Senhora presidente, o Projeto de Lei n° 107/2023 é um projeto de lei que, quando eu levantei a bandeira de entrar na política, foi através do esporte, todo mundo sabe, e eu fico extremamente feliz em estar vendo hoje um repasso para nossa Associação Atlética Salense. A nossa Associação Atlética Salense poucos sabem que no ano que vem faz 80 anos e ela é muito valiosa para nossa população, porque várias gerações passaram por lá. Hoje eu queria fazer esse discurso com o Sr. Vereador Alessandro, que não está presente, e com o membro da Casa de Leis, que é o Tigana, que representou e ganhou com a camisa da Associação Atlética Salense. E a gente indicou que fizesse esse repasse o mais rápido possível para poder ajudar a fortalecer aquela entidade que o pessoal tira, como o Sr. Vereador Gabriel falou, dinheiro do bolso para poder investir. E há anos a gente tem o melhor campo, que é referência, onde várias cidades vêm usufruir do gramado por intermédio da Associação Atlética Salense. E eu já tinha mencionado para os membros da direção que eu ia buscar a possibilidade junto ao setor de contabilidade da Prefeitura Municipal, para ver se tinha como a gente fazer um repasse de emenda impositiva para aquele local. Porque eu tinha interesse de usar uma parte da minha emenda e fortalecer a Associação Atlética Salense. E junto eu fiz a Indicação n° 111/2023 para a Prefeitura Municipal voltar, retornar a colocar a Associação Atlética Salense no rol das entidades beneficiadas do nosso município. O nosso ilustríssimo ex-prefeito João da Ida junto com o Luiz Manfredi, que ficou na lembrança de muita gente e por muitas gerações daqueles que apoiaram o esporte no nosso município, desde 2011 não tem esse repasse. Cabe a esta Casa de Leis, eu concordo com o Sr. Vereador Gabriel, mobilizar e tentar fortalecer mais. O projeto de lei de orçamentária está nesta Casa de Leis e eu já fiz uma pesquisa e vi que dentro da ficha do esporte tem um valor de R$ 30 mil de repasse, então eu acredito que a gente tem que estudar a possibilidade de fortalecer com emendas e transferir esse valor para aquela entidade fazer um trabalho que faça jus a nossa população. Porque todos aqui sabem o tanto que representa a toda a nossa população a Associação Atlética Salense. Então, claro que serei favorável a esse projeto de lei, porém concordo com o Sr. Vereador Gabriel que tinha que ser melhor valorizado e estudar uma possibilidade melhor de repasse para aquele local, que ficou doze anos sem receber verbas públicas. E todo mundo sabe como que é difícil você manter um lugar daquele tamanho, uma associação sem fins lucrativos, para poder deixá-la do jeito que está. Então, claro que serei favorável, mas a gente tem que ainda discutir várias políticas dentro dessa Casa de Leis para melhorar esse repasse. Obrigado, senhora presidente. Presidente Natália Fernanda Martins: Parabéns, Sr. Vereador Luiz pela sua indicação que agora está sendo ouvida e atendida através do projeto de lei. Coloco o Projeto de Lei n° 107/2023 em votação. Trata-se de votação de maioria absoluta para sua aprovação e simbólica, então peço aos favoráveis que permaneçam sentados e aos contrários que se levantem. FICA O PROJETO DE LEI N° 107/2023 APROVADO EM VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE. Coloco em discussão o Projeto de Lei n° 108/2023 que “Autoriza o Poder Executivo a repassar os valores previstos na Lei Municipal nº 2.315 de 05 de outubro de 2023 para a SBHSR”. Como nenhum vereador se manifestou na discussão do Projeto de Lei n° 108/2023, coloco-o em votação. Trata-se de votação de maioria simples para sua aprovação e simbólica, então peço aos favoráveis que permaneçam sentados e aos contrários que se levantem. FICA O PROJETO DE LEI N° 108/2023 APROVADO EM VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE. Coloco em discussão o Projeto de Lei nº 109/2023 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. Gostaria só de falar a respeito um pouquinho desse projeto de lei, dentro dessa suplementação de crédito aqui. Está certo que o prefeito sempre envia para gente algumas coisas casadas, mas dentro desse projeto de lei tem uma coisa muito importante para o nosso município, que é o repasse a ser feito à atividade delegada. Não sei se vocês se lembram, nós aprovamos o projeto de atividade delegada, e isso significa que, a Polícia Militar quando tem efetivos que não estão trabalhando, que não estão na escala, vão trabalhar também, aumentar o efetivo da polícia no município e será pago pela Prefeitura Municipal. É uma forma de uma colaboração entre Município e Estado. Então isso vai fortalecer a nossa segurança. Espero que da mesma forma como foi conversado lá atrás que isso seja diariamente, que nós possamos ter o maior efetivo da Polícia Militar nas ruas todos os dias. Claro que principalmente em eventos maiores, em dias que tem um maior fluxo de pessoas e pessoas visitando também, mas que seja diariamente para que a gente possa ter uma cidade mais segura. Isso vai de encontro também ao que a gente estava falando sobre a segurança nas escolas, haja vista que a gente vê essa situação de ataques contra alunos, porque infelizmente hoje nossas escolas estão descobertas de segurança. Eu acho que isso também vai ajudar. Então que o senhor prefeito cumpra da forma como foi combinado, todos os dias esses efetivos. Então hoje a gente vota também para que esse projeto de lei saia do papel. Com a palavra o Sr. Vereador Luiz Roberto Sampronio Resende: Senhora presidente, pedi o uso da palavra porque hoje eu acredito que é de grande importância esse projeto de lei, haja vista que eu fui conversar com o sargento Perim por intermédio de vossa presidência. A gente sempre defende que a segurança pública tem que ser prioridade no nosso município, então eu acredito que a Polícia Militar com atividade delegada vai ser de grande importância. E também torço para que todos os dias tenha um efetivo da atividade delegada em nosso município para trazer melhor segurança para nossa população. Então parabenizo todo o batalhão, em nome do sargento Perim. Esta Casa de Leis sempre vai ser a favor do que envolve segurança pública, se tiver que investir mais, que invista mais para a segurança da nossa população. Hoje é um dia de grande de alegria, a gente votar esse remanejamento de crédito para a atividade delegada começar em nosso município. Tomará que já comece amanhã a atividade delegada em nosso município com esses policiais que estão de folga e vão entrar em escala de serviço. Muito obrigado, senhora presidente. Presidente Natália Fernanda Martins: Coloco o Projeto de Lei n° 109/2023 em votação. Trata-se de votação de maioria simples para sua aprovação e simbólica, então peço aos favoráveis que permaneçam sentados e aos contrários que se levantem. FICA O PROJETO DE LEI N° 109/2023 APROVADO EM VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE. Coloco em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar n° 05/2023 que “Insere o Art. 13-A na Lei Complementar nº 002/2003 no que especifica e dá outras providências”. Como nenhum vereador se manifestou na primeira discussão do Projeto de Lei Complementar n° 05/2023, coloco-o em primeira votação. Trata-se de votação de maioria absoluta para sua aprovação e nominal, então peço à Sra. Primeira-Secretária que realize a chamada e os senhores vereadores se manifestem contrários ou favoráveis. FICA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2023 APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE. Coloco em discussão o Pedido de Informação n° 61/2023 de autoria dos(as) vereadores(as) Claudia Helena Ferreira Paganini, Luizinho e Natália Fernanda Martins solicitando ao Executivo Municipal informações sobre a locação do salão do Centro de Lazer do Trabalhador Salense e do Salão de Festas Municipal. Como nenhum vereador se manifestou na discussão do Pedido de Informação n° 61/2023, coloco-o em votação. Trata-se de votação de maioria simples para sua aprovação e simbólica, então peço aos favoráveis que permaneçam sentados e aos contrários que se levantem. FICA O PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 61/2023 APROVADO EM VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE. Coloco em discussão o Pedido de Informação n° 62/2023 de autoria da vereadora Claudia Helena Ferreira Paganini e do vereador Luizinho solicitando ao Executivo Municipal informações sobre a realização de treinamento de primeiros socorros emergencial aos motoristas de ambulância do município. Com a palavra a Sra. Vereadora Claudia Helena Ferreira Paganini: Eu gostaria de pedir o apoio de todos os vereadores nesse pedido de informação, acredito que todos têm recebido muitas reclamações a respeito de socorro da ambulância. Essa semana a gente viu e fomos marcados numa publicação da rede social a respeito do atendimento de primeiros socorros. Esse pedido de informação feito em conjunto pelo Sr. Vereador Luiz e por mim a respeito de cursos emergenciais sobre os motoristas da saúde terem realizado treinamento, a empresa que fez e se esse curso é feito de forma presencial ou on-line. Sr. Vereador Luiz, fiz parte com você desse pedido de informação, mas de algumas informações aqui eu já sei, como qual empresa que deu o curso, porque eu também sou funcionária pública e motorista. E essa questão de o curso ser presencial ou on-line, já afirmo aqui para vocês, vereadores, que é feito on-line. Muitas vezes a gente está ali trabalhando e o pessoal com celular ligado fazendo curso de transporte escolar, curso emergencial para o transporte da saúde on-line. Eu já me coloco aqui que eu sou totalmente contra, sou motorista na Prefeitura Municipal há mais de doze anos, já fiz vários cursos no tempo que eu tenho de serviço e todos presenciais. Infelizmente, nesse mandato o pessoal justifica que é devido a Covid-19. Mas nesse ano acho que a nossa vida já voltou normal e daria para fazer esse curso presencial. A gente trabalha no setor de transporte, a gente trabalha com vida, é muito diferente. Já fiz vários cursos, é muito diferente um curso que você faz presencial, que você está lá com o seu instrutor te ensinando, você atua fazendo o curso de primeiros socorros do que você estar aqui com seu celular vendo um vídeo, uma pessoa te chama ali, você só vai apertando a tecla Enter, o verde, não presta atenção totalmente. Não adianta porque no curso on-line a pessoa não presta. Muitas vezes estão em dois fazendo para ajudar na resposta, porque o cara precisa atualizar o seu curso. Faz em dois, três ali, está uma turminha em volta e vai atualizando para poder ter na sua CNH o curso. Mas eu acho de uma responsabilidade muito grande a Prefeitura Municipal deixar que um curso dessa seriedade seja feito on-line por celular. Fiz esse pedido de informação, mas eu já sei a resposta. E já adianto aqui que é feito on-line o curso. A gente tá passando por um período muito difícil na saúde, a gente sabe que nós temos muitos motoristas responsáveis, que gostam de estarem ali, de trabalharem no setor da saúde. 99% acho que dos motoristas que estão ali gostam de estar no serviço, de prestar socorro, de prestar atendimento. O pessoal está ali, está certo que precisa do serviço para sustentar sua família, mas por amor, por amor ao próximo. Mas nem todos são assim. Eu não queria estar falando disso novamente, mas, infelizmente na última sessão eu encerrei minha fala, os vereadores aqui são testemunha, se eu estiver falando mentira pode me cortar, que a Prefeitura Municipal desse uma atenção maior ao transporte da saúde, porque a gente já teve um problema de um socorro há um mês atrás, que a ambulância demorou 40 minutos para chegar ao local, é inaceitável o que aconteceu. Ouvi muita gente me falar, “ah, mas foi infarto fulminante; ah, mas não ia ter socorro”. Não me interessa se ia ter socorro não, tem que ter o primeiro atendimento ali, a ambulância tem que chegar no tempo certo. Se foi fulminante, se não foi, isso aí quem vai decidir é o médico, porque ninguém sabe, num transporte, num socorro emergencial 40 minutos ele atrasa muito o socorro, as pessoas sabem disso. Eu acho, assim, o que a gente está pedindo hoje aqui, saindo do protocolo, senhora presidente, mas eu preciso falar, o pedido de informação é nesse sentido, a gente viu essa semana, fomos marcados na rede social pelo Clodoaldo a respeito de um socorro que teve aqui, venho procurando informações, até tem um moço aqui falando com a gente aqui na rede social, Samuel Duarte, ele fala muito sobre o SAMU, gostaria de convidá-lo a participar um dia de uma reunião aqui com a gente, a gente está aberto a ouvi-lo.  A gente sabe que é difícil, às vezes o motorista pode ajudar ou às vezes não pode pôr a mão, que pode prejudicar o atendimento, mas eu acho que se ele tivesse pelo menos um curso presencial, o socorro seria totalmente diferente. Porque às vezes você colocar um colar cervical, que parece que o moço estava pondo muito sangue pela boca, a gente ouviu muitas coisas esses dias, até conversei com a família, conversei com amigos. Então a situação está saindo fora de controle se tinha que ser SAMU, se tinha que ser Resgate, a gente não é perito aqui para dizer, mas que a ambulância tinha que estar lá na hora que saiu a transferência, tinha, não tinha que estar em lanchonete buscando o lanche não, isso é inaceitável. Vocês vão justificar que o motorista não tinha conhecimento para poder fazer o atendimento, que o motorista não podia pegar o cara ali que era perigoso, teve que esperar o resgate. Conversei com vários motoristas, muitos me falaram, “se fosse eu, Claudia, eu faria o socorro, porque eu tenho conhecimento e jamais iria deixar uma vítima 50 minutos deitado numa calçada colocando sangue pela boca”. Agora vocês podem dizer aí que tinha que ser o SAMU, tinha que ser o Resgate, mas falar para mim que a ambulância tinha que estar numa lanchonete a hora que saiu a transferência e o paciente tem que esperar o lanche ficar pronto 20 minuto para poder ser levado para Franca, aí não tem nem cabimento, gente. A gente discutiu isso na semana passada, discutiu isso hoje, o mesmo funcionário, nada acontece. Se o prefeito não quer tomar uma atitude, não quer tirar o braço direito dele, apesar de que com um braço desse eu queria estar sem ele, porque eu acho que a gente tem que ter pessoas do nosso lado, a administração, que ajudam a gente. Porque você está com gente aí, prefeito, que só te atrapalha, infelizmente. E nada é feito, nada acontece, ninguém é punido, deve receber um abono no próximo pagamento. Porque ali funciona assim, quando faz uma coisa errada, ou pega um carro novo ou vai para um serviço melhor, ganha os mesmos benefícios escondidinho ali para abafar o caso, que a gente já viu que isso aconteceu há alguns dias, mas nada acontece. Só que aqui nós estamos falando de vidas, nós estamos falando de socorro mal feito, e eu afirmo aqui, nós temos 99% dos motoristas da saúde que são bons, pessoas que gostam de estarem ali, que trabalham por amor, pessoas que merecem estarem ali. Se o senhor não quer tirar, paga um curso presencial para a pessoa poder lidar com gente, para ser mais educada. A gente viu na postagem o tanto de reclamação que teve do seu funcionário, não é uma pessoa falando, são 100 pessoas falando, são 50 pessoas falando o tempo inteiro e nada acontece. Só que o que eu quero, prefeito, é que o senhor tome uma atitude, não quer tirar o funcionário, não tira, mas prepare ele para estar ali na função, porque ele não está preparado. E se alguém discordar de mim aqui, pode me falar. Prepara essa pessoa para poder, porque vai morrer mais gente. Eu conversei isso na sessão passada dessa falta de atendimento. Por que num curso on-line será que eles falam que o cara que está de plantão tem que atender o telefone? Porque nem atender o telefone o motorista da saúde que está de plantão não atende. São várias ligações do telefone dele e ele não atende e nada acontece. Morre gente e nós estamos nessa situação e não podemos fazer nada. O que a gente pode fazer aqui pela Câmara Municipal? Vai ficar só discutindo? Na próxima sessão vai discutir o quê? Outra pessoa que morreu, outra pessoa que precisou de socorro e não teve? Então, prefeito, eu queria te pedir aqui nesse pedido de informação, já sei mais ou menos do que vai vir, mas que prepare seus funcionários para estarem ali, não todos, porque é o que eu falei, 99% são bons, mas prepare quem não gosta de trabalhar com gente. Põe em outro lugar, o senhor vai conseguir colocar em outro lugar que vai ganhar aquele salarinho, aquele salarinho bom, mas em outro cantinho que não vai prejudicar a vida de ninguém. Coloque em outro cantinho, que o senhor sabe muito bem que tem uns lugarzinhos aí que dá para colocar que não vai abaixar o salário, mas que não brinque com vida de pessoas. Porque é isso que vocês estão fazendo, brincando com vida de pessoas. Eu falei isso aqui na sessão passada, ainda eu terminei minha fala falando, ‘eu espero que na próxima sessão a gente não tenha mais um caso’. Infelizmente estamos aqui hoje, é uma pena, é lamentável o que está acontecendo. Torno a falar, se alguém aqui estiver afim de defender a questão de socorro, de SAMU, isso aí a gente está vendo, está analisando, mas que a ambulância tinha que estar lá na hora da transferência e não numa lanchonete buscando lanche, isso não devia estar não. Por enquanto, é só senhora presidente. Se for chamada, eu retorno à palavra. Com a palavra o Sr. Vereador Luiz Roberto Sampronio Resende: Senhora presidente, esse pedido de informação vai de encontro com o que a rede social nessa última semana marcou todos os vereadores desta Casa de Leis. A gente tem que levar a sério a situação saúde em nosso município. Esse pedido de informação comprova que, quando fez concurso público para motorista e a reforma foi aprovada para usar qualquer situação para forma política, hoje está mostrando o erro dela. No mínimo, o motorista tem que ter o curso de primeiros socorros para trabalhar numa unidade de saúde, ninguém está pedindo para ele fazer uma cirurgia no local do acidente. A gente depende muito do Corpo de Bombeiros, que é localizado na cidade de Orlândia, porém, ele atende a região e, em justificativa de quem prestou o socorro para o Tiago, vamos dizer o nome da pessoa, o bombeiro estava em atendimento em São Joaquim da Barra e o SAMU é da cidade de Orlândia e não consegue entrar no nosso município. Aí, por telefone fez a ligação para um amigo que conseguiu socorrer. Ele relatou em rede social, não somos nós que estamos falando aqui não, demorou 50 minutos e ele que teve que fazer o primeiro atendimento. Lógico que on-line você não vai saber colocar um colete orientando e fazendo a imobilização da pessoa. On-line você não vai ver nada, onde a vereadora relatou que eles fazem o curso um olhando para o outro em celular. Isso mostra que não está preocupado com a saúde do município, infelizmente. A gente sabe que tem motoristas aptos a pegar uma ambulância e fazer o serviço, a orientar a fazer o certo, esperar as pessoas adequadas chegar e fazer. Então a gente fica triste em saber que a gente está investindo dinheiro em nosso município para curso on-line que não serve para nada. Um cara que está dentro de uma ambulância e tem sim que orientar a pessoa que está acidentada, não existe tirar responsabilidade. Então se não quer a responsabilidade da saúde, vai trabalhar em outro setor, fala, “eu não tenho capacidade de fazer um atendimento, de ajudar ou auxiliar num atendimento e não quero trabalhar na saúde”. Porque no fim do mês o dinheiro da saúde quer pegar, onde a hora é mais cara, onde tem RAT (Risco Ambiental do Trabalho), onde tem uma hora extra mais estendida devido o volume do trabalhador da ambulância. E não generalizo aqui, porque tem muita gente boa que está afastada, que é apta a trabalhar e não está por que não é amigo do rei. Infelizmente isso que arrebenta a política. Coloca pessoas aptas para trabalhar, para fazer o serviço, mas não, saiu na foto com vereador, saiu na foto curtindo alguma coisa de oposição, já não quero mais no quadro, põe para lá e traz esse para cá, eu preciso desse pessoal que me apoia na política. Enquanto ficar pensando nessa situação vai morrer gente. Nós temos a Sra. Vereadora Dra. Marta presente aqui, saúde é fundamental. E se não tiver um preparo melhor, vai continuar acontecendo. Se não é Clodoaldo empresário ligar para um amigo fazer o atendimento, nós não sabemos se o Tiago estava aqui. Não é relato do vereador Luiz, é relato do empresário que colocou na rede social e marcou todo mundo. Prefeito, tem que sentar, tem que organizar, tem que colocar e tem que punir, porque pessoas que não estão nem aí. Você consegue depois de 50 minutos levar o paciente para o hospital, aí o hospital estabiliza, entra no sistema CROSS, que tem que esperar uma transferência para São Joaquim da Barra, para Franca, na hora que consegue a transferência, o motorista está indo comer lanche. Olha a responsabilidade, e nada acontece. Aí quem está na rua? Os vereadores, que estão abertos para a população conversar. Inclusive o empresário quer marcar uma reunião com todos os vereadores, e eu falei que, a Câmara Municipal está aberta, oficializa a reunião e fala com quem tiver que falar, porque na campanha eleitoral todos prometem. Então aí, prefeito, fica difícil a situação. A Sra. Vereadora Claudia já mencionou, antes da resposta do pedido de informação chegar, que um curso de extrema importância é feito on-line, aí você vê que a culpa é sim do Executivo que não faz o negócio funcionar na cobrança certa, infelizmente. Podem dizer que eu estou errado, mas ele é o chefe, ele é o coordenador e ele tem que cobrar e não ficar mercê de funcionário por causa de situação política. Independentemente para quem o cara vai votar e para quem vai apoiar, se ele não é apto, vai fazer outra coisa, menos trabalhar com a vida da nossa população. Então vou aguardar, e peço o apoio aqui dos nobres colegas vereadores nesse pedido de informação, que se for on-line gerando custo para a Prefeitura Municipal, eu acredito que esta Casa de Leis aqui vai fazer indicações para ter treinamentos verdadeiros para os nossos motoristas de ambulância, motoristas de ônibus, para o quadro de funcionários que necessitar de fazer cursos. Mas cursos certos não por ter, para colocar no sistema de motorista que tem um curso, só para ter, não, para trabalhar em prol da população, porque a Prefeitura Municipal não deixou um dia de pagar o funcionário e de valorizar essa classe, que é a classe que trabalha de motorista da saúde. Então é isso que eu peço, é isso que eu quero e é isso que agora eu vou esperar para levar para a população, um pedido de informação, que a gente foi abordado nessa semana porque muita gente falando, “ah, eu não tenho curso, eu não posso fazer. Mas outro motorista fala assim, “eu fiz o curso, eu sei fazer”. Então alguma coisa está errada ou a pessoa está no lugar errado. Por enquanto, é só e peço o apoio de todos vereadores nesse pedindo informação. Obrigado. Com a palavra a Sra. Vereadora Dra. Marta Cristina Vasconcellos Dornellas: Boa noite a todos. Como eu faço parte da área de saúde, eu fico muito sentida com as coisas que aconteceram, principalmente pessoas que se aproveitam para filmar uma hora tão triste dessa. Teve falha, teve erro, mas eu analisei bastante, conversei com cada um, que eu acho que até o próprio motorista tem direito de defesa, como todos nós somos cidadãos temos direito de defesa. Primeiro ponto que eu acho, eu sou a favor totalmente do curso on-line, é o nosso futuro gente, e ter um presencial, claro. Mas curso on-line para médico, hoje para mim é o que me salva, eu me atualizo, eu faço tudo. Inclusive até o resgate está sendo mudado também. Tudo on-line hoje em dia facilita a nossa vida e, claro, ter o presencial para você ter uma prática. Então eu discordo dos dois vereadores porque eu acho que o curso on-line é o que nós estamos vivendo, é a realidade de todo mundo, eles têm uma carga horária grande. Eu acho que tem a parte teórica e a parte prática, em relação a isso. Outra coisa que a gente foi citada, em relação ao SAMU, desde a outra gestão a gente ganhou uma ambulância, como todo mundo sabe uma ambulância SAMU que ficou parada, que não foi usada. O que acontece com o SAMU? Eu também fui marcada na rede social por ser vereadora, então a gente procura saber até nos outros municípios como funciona o SAMU. Eu tentei explicar para o rapaz, mas, infelizmente eu não gosto de responder pessoas mal educadas como foram comigo. Eu sou uma pessoa ética, sou uma médica especialista, já trabalhei muito urgência e emergência, sei como funciona o SAMU. O que é o SAMU? O SAMU é uma unidade móvel e só funciona numa cidade com acima de 20 mil habitantes, então o SAMU aqui é impossível, gente. Já foi dito na outra gestão do próprio prefeito que, a gente juntaria três municípios para tentar trazer o SAMU, mas uma unidade móvel. Para você implantar um serviço de SAMU aqui no nosso município, nós temos que ter um serviço conectado de urgência, claro, uma pessoa que fica atendendo telefone 24 horas, isso é o serviço do SAMU, uma técnica de enfermagem, um médico. Isso é para uma população acima de 50 mil habitantes, que é impossível, que nós mal estamos conseguindo pagar o nosso hospital, os médicos e técnicos de enfermagem. Então isso que eu quero deixar bem claro, que eu tentei explicar até para as pessoas e muita gente não entende. “Ah, vamos trazer o SAMU; Liga para o SAMU”. Não é assim, também não é rápido. Foi ligado, inclusive, para o Corpo de Bombeiros, procurei saber tudo também como médica, que estava em outra ocorrência, de um homicídio em São Joaquim da Barra e não puderam vir rápido. O motorista, então vamos lá o nosso motorista aí que vocês estão tão falando. O motorista é uma pessoa que trabalha há muito tempo na área de saúde e perguntei para ele o que houve. Eu vou falar o que houve, porque eu não estava no momento. Ele me falou que foi acionado, que demorou um pouquinho realmente, que chegou ao local e tinha o colar cervical. Nem todo mundo pode colocar um colar cervical. Queria deixar bem claro à nobre vereadora Claudia que você pode piorar o paciente. Se você colocar o paciente para virar de bruços e colocar o colar cervical errado, você pode dar uma parada respiratória, porque você vai comprimir a coluna cervical do paciente e ele morrer. Então o motorista ele é o motorista. O que acontece? Na hora, quando ele soube do acidente, ele chamou a enfermeira, que eu não vou falar o nome, e pediu para ir uma técnica junto com ele. A enfermeira não liberou, porque no hospital a gente tem também uma certa urgência, um monte de paciente. Foi o que ele me falou, não estou provando nada. Então ele foi sozinho pelo fato de ser uma emergência. O que acontece com o motorista, técnico e até com nós médicos? Você vê uma urgência dessa, gente, você treme nas bases, todo mundo treme nas bases. Você tenta ajudar o paciente de qualquer jeito, gente. Não adianta ficar, “ah, vamos ver o filminho”. Gente, na hora você tenta ajudar o paciente de qualquer jeito. Já tive problema de acidente com meu próprio carro. Hoje mesmo, não sei se vocês estão sabendo, eu estava passando aqui na avenida Mogiana e um senhor de idade bateu no meu carro de lado. Eu saí do carro correndo para socorrê-lo. As pessoas estão muito desatentas, se alguém ver ali dava a impressão que eu estava atropelando o homem. Na hora você entra em choque, você tenta, eu levantei ele falando, “pelo amor de Deus, você está bem? Está bem?” Na hora da urgência, vocês que não trabalham na área de saúde, gente, vocês não sabem a adrenalina que corre. A tendência do motorista, mesmo se ele puder ter um mil treinamentos, o médico pode ter um mil treinamentos, mas chega uma urgência dessa, que é uma emergência, todo mundo é assim, libera uma adrenalina e acaba fazendo até errado. Na prática é uma coisa, na teoria é outra. É a realidade, é a realidade. Então eu não vou julgar ninguém porque eu não sou Deus. Procurei saber a hora que esse motorista saiu para comer o lanche que vocês falaram, tem filmagem no hospital para saber que horas que ele saiu. Ele saiu na hora que precisou. A CROSS é uma coisa que, infelizmente, o médico não pode passar por cima, gente, teve um acidente, tem que esperar a CROSS. Se o médico levar um paciente por mais grave que seja, quantas vezes a gente já levou, eles fazem um Boletim de Ocorrência contra o médico. Esse momento que o paciente está no hospital em estado grave como esse, que não deveria ter trazido aqui para o hospital eu acho e o enfermeiro já ter levado direto para Orlândia, que é nosso ponto de referência de urgência e emergência. Sempre, em qualquer acidente que acontece em rodovia, a nossa referência é Orlândia. De repente, ele quis fazer o primeiro socorro, acabou levando para hospital e aí acaba tendo essa demora. Não estou querendo justificar, mas tudo segue parâmetros. O que eu tentei explicar para essa pessoa que, eu acho que todos os prefeitos que passaram por aí tentaram fazer o SAMU, querem trazer até UPA, mas não é o que a gente quer, gente, é o que o Ministério da Saúde manda, tem lei para isso. Eu estou aberta para conversar com quem quiser falar sobre isso, que eu leio bastante. Orlândia só tem uma unidade móvel do SAMU, não tem uma UPA, por quê? Porque é prejuízo para o município, gente, quantos acidentes nós temos? Claro, é uma vida humana, eu sei disso. Vocês vão falar é uma vida humana, claro que eu sei, eu sou médica e acho que pretendo salvar muitas vidas. Eu estou na estrada e se tiver um acidentado, eu ajudo. Mas a orientação para os motoristas é não colocar a mão no paciente, porque ele pode deixar esse paciente paraplégico, mata na hora o paciente, gente, porque se ele colocar um colar cervical a responsabilidade dele é muito grande. Então são esses pontos que eu queria deixar. Inclusive até saída de médico, quando eu dava plantão no pronto socorro e tinha um óbito em casa o médico não podia sair, como vocês sabem, agora já tem dois médicos. Mas antigamente a gente não podia sair para atestar o óbito, senão ficava sem médico o pronto socorro, então era um problema que era criado e que tinha que acionar outro médico, tanto que nesse caso foi acionado o Dr. André, que é o médico que estava de sobreaviso, para poder transferir um paciente. Quer dizer, aciona outro médico. Então é uma equipe, tudo na saúde é uma equipe, e o nosso hospital tem um movimento muito grande. E as filmagens estão lá, conversei com o Leandro, para qualquer um ver o que aconteceu, qual foi o erro em relação a alguém comer lanche, ao motorista. Então era isso que eu queria falar. E eu acho que ele também tem direito de responder a todos nós e de explicar, assim como ele me explicou. Muito obrigada. Com a palavra o Sr. Vereador Natanael Willians Campanaro da Silva: Obrigado, senhora presidente. Boa noite, senhora presidente, a todos aqueles que nos acompanham aqui no plenário presencialmente e também aqueles que nos acompanham nas mídias sociais e via Salense FM.  Senhora presidente, eu queria estar ponderando alguns detalhes a respeito desse pedido de informação, que desde já adianto que tem meu total apoio, assim como todos os pedidos de informação que passaram nesta Casa de Leis. Se há algum que eu votei contra foi por engano, porque a minha índole e meu pensamento ético é que eu tenho que dar informação e ela deve ser ilimitada. A informação, principalmente do setor público, deve gozar de plena transparência. Mas, senhora presidente, eu queria trazer algumas ponderações a respeito desse acontecido na semana, que muita gente me procurou e recebi inúmeras ligações a respeito do que a gente ia fazer sobre isso que aconteceu, como é que poderia melhorar a questão do resgate e tudo mais. Como uma ponderação que eu gostaria de fazer, eu acho que depois dessa fala da Sra. Vereadora Dra. Marta não tem como mais ninguém aqui nesse plenário argumentar a respeito da parte técnica na área da saúde. Eu acho que vai ter que estudar pelo menos uns 25 anos para tentar acompanhar o raciocínio que ela estava passando aqui, que estava difícil. Mas na parte do que eu entendo que seria do meu interesse aqui, da legislação, eu vejo o seguinte: acredito que já foi instaurado o inquérito a respeito do acidente que aconteceu, que se alguma das partes estava ou não violando a lei para acontecer o acidente, ou o incidente, ou uma tentativa de crime, não se sabe, não sei ainda o que é, não finalizou. Eu acho que depois de apuradas as investigações, que vão ser dadas as devidas penas e o que acontecer, depois que o rapaz melhorar, que se Deus quiser vai melhorar. Então tudo isso aí vai ser apurado. Agora na questão da parte do motorista em si, eu gostaria de continuar só um pedacinho da fala da Sra. Vereadora Dra. Marta, que seria o seguinte: o que é a responsabilidade do motorista? Porque envolveu muito comentário aqui pelo pedido de informação do curso de primeiros socorros. O curso de primeiros socorros não é um curso de socorrista devidamente apropriado no que estava significando ali no acidente. O socorrista é uma pessoa mais avançada para fazer o atendimento e tudo mais. Os primeiros socorros de um motorista é aquele pronto atendimento, assim, para fazer de repente uma bandagem ou, sei lá, a pessoa estar convulsionando e ele saber ajudar a pessoa naquela situação, ou quem sabe de repente a pessoa engasgou com alguma coisa. Eu acho que seria nesse sentido, um negócio mais básico para um primeiro socorro. Tanto que, por exemplo, no Brasil até um tempo atrás era obrigatório os veículos terem o kit de primeiros socorros. Isso foi tirado depois, porque percebeu-se que as pessoas cometiam mais erros utilizando o kit de primeiros socorros do que se não tivesse no carro. Justamente porque o objetivo daquele kit não era para a pessoa chegar e dar um pronto atendimento para a pessoa. O que eu entendo que seria o curso de primeiros socorros para os motoristas, a questão que foi discutida dele ser on-line ou não, eu acho que é justamente nesse sentido, não é para o motorista sair desse curso com treinamento médico. Um socorrista do SAMU, por exemplo, leva anos e anos para chegar num nível que ele pega uma pessoa acidentada na rua e consegue prestar um atendimento de qualidade que vai salvar a vida dela. Eu acho que todos esses pontos devem ser ponderados, assim, se a gente vai fazer uma declaração a respeito de um assunto, eu tomaria muito cuidado de fazer essa questão. Não estou aqui defendendo ninguém, espero que estejam me entendendo. Também se não estiver entendendo e quiser fazer demagogia com a minha fala, fica à vontade que eu não me preocupo. Eu estou tentando expor meu pensamento a respeito desse caso. Eu acho que devido o que aconteceu tem de ser ponderadas todas as situações. Pelo que eu pude analisar, eu ainda não consegui chegar numa conclusão, mas se teve parte do motorista, de culpa dele, de pouco caso, de deboche, que eu ouvi várias coisas diferentes sendo faladas, se realmente ficar provado que houve isso, tem que ser punido. Isso é óbvio que tem que ser punido. Isso aí eu vou ser um dos primeiros a cobrar do prefeito, ‘ó, e aí?’ Só que é complicado a gente chegar pelo que a gente ouve aqui na rua e sair condenando as pessoas, então eu sempre bato na tecla da ponderação e da análise dos fatos, assim, intrínsecos que aconteceu realmente, para poder se chegar a uma conclusão. Agora, se realmente aconteceu esse tipo de coisa, se estava buscando lanche no horário que tinha que estar lá pronto para sair com o paciente, isso aí eu não preciso nem falar, porque na última sessão eu já falei respeito, que para mim é um absurdo. Porque para mim prontidão é estar com o carro ligado, sentado no banco do motorista. Prontidão para mim é isso e não estar em casa descansando, já começa daí. Mas já que que funciona assim, então vamos procurar a lei que está funcionando isso, a forma que está trabalhando isso, qual resolução que é, para gente tentar mudar e melhorar. Agora, na questão do incidente que aconteceu, eu acho que a gente tem que tomar bastante cuidado nas ponderações que a gente pode fazer, porque pode ter culpados de todos os lados, a gente não sabe. E pode ter tido falha em ambas as partes do acidente. Estou chamando de acidente, mas o ideal seria chamar de incidente. Então é muito complicado quando a gente vai fazer esse tipo de proporcionalidade. Na questão do SAMU, que a gente está sendo bastante questionado na internet, primeiro que o único questionamento que eu tive a esse respeito, Sra. Vereadora Dra. Marta, foi de um fake, e para mim não faz nem sentido, nem respondi, porque eu não respondo fake. Se a pessoa quiser vir conversar comigo, eu estou à disposição, agora conversar com fake quem sabe pode ser até um terrorista do Taliban falando bobeira para gente, não mostra a cara. Mostra a cara, vem aqui na Câmara Municipal, aí vamos conversar, agora ficar falando atrás das redes sociais é muito fácil. Nesse sentido, eu trago aqui minhas ponderações. Uma outra questão, eu cheguei a conversar até com os colegas de outras cidades nessa questão do SAMU que a Sra. Vereadora Dra. Marta falou, e realmente é uma dificuldade muito grande para ser instalado na cidade. Porque a uma das coisas que me preocupa muito pelo Estado, nação que nós vivemos hoje pelo Estado de Direito que a gente tem no Brasil, é que infelizmente a gente tem muitas leis, tem muitas regras nesse país, é um país absurdamente travado, absurdamente burocrático. Isso é verdade hoje. Quando você vai fazer uma solicitação para uma cidade do porte da nossa o que importa para o governo federal e para o governo estadual, são números. Se a cidade não atinge o número de acidentes, a gente não é relevante para eles, e é assim que funciona, não tem como. A forma de mudar é o parlamento do governo federal mudar isso, nós estamos falando de 513 mentes pensando lá em Brasília. Quando a gente vai acusar assim, “a Prefeitura Municipal não faz nada a respeito de trazer um SAMU para Sales Oliveira, ah, não traz tal coisa”. Tem que pensar se isso é possível dentro do que cabe a lei do município, que está sujeita à lei do estado e sujeita à lei federal. Essas divisões de divisões de poderes têm as suas próprias atribuições de cada um. Quando você fala, por exemplo, “ah, não consegue um SAMU em Sales Oliveira”, mas se você olhar o nível de acidentes de Sales Oliveira e de Orlândia, que é uma cidade, vamos dizer, cinco vezes maior que Sales Oliveira, eu acredito que o número de acidentes deles são extremamente maior, não só cinco vezes. Esse tipo de dado, esse tipo de estatística pesa no que diz respeito a essas solicitações aos governos superiores. Então, senhora presidente, seria só essas ponderações nesse momento. Obrigado. Com a palavra a Sra. Vereadora Dra. Marta Cristina Vasconcellos Dornellas: Complementando aí a sua palavra, muito boa em relação às leis, só queria te falar uma coisa, por exemplo, você monta um SAMU, aí vem toda a equipe, vai levar para onde? Vai levar para o nosso hospital de baixa complexidade? Vai levar para Orlândia que é de média complexidade? Não, nós vamos ter que ir para o hospital de Sales Oliveira esperar a CROSS para esse paciente ir para Franca, que é alta complexidade e onde a gente tem a neurocirurgia, ortopedista de plantão, tem a cirurgia, que o paciente estava sangrando. Tudo isso não é só ter o SAMU, isso que eu quero também deixar bem claro, é tudo uma equipe, é tudo uma uma burocracia como o nosso vereador falou. A gente tem que seguir regras, não adianta, pode vir a melhor equipe de UTI, mas vai ter que parar no problema da CROSS. Vai ter que pedir CROSS urgente, como todos os médicos fazem, e esperar eles liberarem. Primeiro vai para São Joaquim da Barra a CROSS, que têm que negar porque é caso de neurocirurgia, como é o caso grave do paciente, e depois que Franca aceita, aí vai com ambulância 200 km/h para levar o paciente. É só um adendo que eu queria fazer. Com a palavra o Sr. Vereador Luiz Roberto Sampronio Resende: Eu só queria fazer um levantamento. Ipuã tem acho que 15 mil habitantes e tem SAMU. A questão aqui é que a gente está querendo que invista na situação de melhoria, porque vocês sabem, e todos sabem, que, infelizmente tem motorista que age como situação que não vai dar nada, nunca deu. E quem me abordou, que é uma parcela da população, pediu que faça investimento nessa parte. A gente traz o pedido de informação para saber o que está acontecendo, porque fugiu muito da teoria do pedido. Mas a gente aqui já deixa, a gente sabe que o prefeito tem uma abertura com o prefeito de Ipuã, então vê como funciona lá numa cidade de 15 mil habitantes. Por enquanto, é isso senhora presidente, só para deixar ressalvado que uma cidade do porte da nossa tem SAMU também. Presidente Natália Fernanda Martins: Só para finalizar aí, que a gente já quebrou os protocolos é do pedido de informação. Mas da mesma forma que aconteceu um erro lá atrás, aconteceu de novo, não é normal uma pessoa ficar 50 minutos sangrando no asfalto. Isso a gente não pode negar, nem a Sra. Vereadora Dra. Marta, nenhum vereador aqui. Então o erro tem, em algum lugar o erro está. O que cabe ao Executivo? O que cabe ao prefeito? O que cabe a saúde? Achar onde está o erro e resolver. São válidas todas as falas, porque o vereador precisa disso, cobrar. Eu espero que na próxima sessão não tenha outro caso para gente debater mais 50 minutos, porque acidentes vão acontecer, vão acontecer com certeza, mas se agir não vai ter mais essa discussão aqui e nem as redes sociais apontando que tem algum erro. O erro existe em algum lugar e ele tem que ser sanado, porque senão, como a Sra. Vereadora Claudia disse e infelizmente é verdade, morrerá mais pessoas ou agonizará mais pessoas. Então, senhor prefeito, se o senhor está nessa cadeira, a responsabilidade é sua. Coloco o Pedido de Informação n° 62/2023 em votação. Trata-se de votação de simples para sua aprovação e simbólica, então peço aos favoráveis que permaneçam sentados e aos contrários que se levantem. FICA O PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 62/2023 APROVADO EM VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE. Peço Dispensa das Formalidades para colocar em segunda discussão e segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 nesta mesma sessão ordinária. Coloco o pedido de dispensa das formalidades em votação. Trata-se de votação de maioria simples e simbólica, então peço aos favoráveis que permaneçam sentados e aos contrários que se levantem. FICA ACATADA A SEGUNDA DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023 NESTA MESMA SESSÃO ORDINÁRIA. Coloco em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar n° 05/2023 que “Insere o Art. 13-A na Lei Complementar nº 002/2003 no que especifica e dá outras providências”. Como nenhum vereador se manifestou na segunda discussão do Projeto de Lei Complementar n° 05/2023, coloco-o em segunda votação. Trata-se de votação de maioria absoluta para sua aprovação e nominal, então peço à Sra. Primeira-Secretária que realize a chamada e os senhores vereadores se manifestem contrários ou favoráveis. FICA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2023 APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE. Coloco a PALAVRA LIVRE. Com a palavra a Sra. Vereadora Claudia Helena Ferreira Paganini:  Senhora presidente, agora na minha palavra livre eu vou começar falando a respeito do descarte de lixo que está tendo ali no recinto de festas da Prefeitura Municipal. O Sr. Vereador Luiz, a Sra. Vereadora Natália e eu, Claudia Paganini, fomos procurados por alguns moradores a respeito de um mal cheiro muito grande que vinha ali do recinto de festas, e o pessoal também estava reclamando de ratos, baratas e escorpiões. A gente foi lá dar uma olhada, porque a gente sabe que há algum tempo que o lixão oficial da Prefeitura Municipal foi interditado. E a Prefeitura Municipal está fazendo o descarte de lixo ali no recinto de festas, que pessoal chama de recinto do rodeio. O que foi falado é que seria restos de materiais de construção, o caminhão da caçamba despejava entulhos e o caminhão da poda de árvores também despejava galhos. Essas coisas estavam sendo depositadas lá. A gente foi lá e infelizmente não tem só isso. A gente deparou com pneu, marmita cheia d'água, alimento vencido, tinha caixa de leite, tinha caixa de suco. A situação que está lá é inaceitável. A poucos metros do recinto tem um portão que dá acesso à creche-escola Octacílio da Silva Ferreira, então é inaceitável aquele lixo estar ali em volta de casas de moradores e de uma creche municipal. A situação que está aquilo lá é inaceitável. Eu vi uma entrevista hoje do prefeito Fábio Graton na rádio justificando que o que é para ser colocado lá é só entulho, lixo orgânico não, e que se tem algum lixo diferente lá, é porque o morador está colocando na caçamba. Eu gostaria de fazer um pedido ao prefeito, porque hoje a Prefeitura Municipal tem um marketing que só fala bem da administração, é só videozinho bonito, umas cores bonitas só falando coisas boas que a administração faz. Se tivesse usado esse marketing para conscientizar a população, falado a verdade que foi interditado o lixão e que o lixo ia ser depositado dentro da cidade, então que não coloque esse tipo de lixo dentro de caçamba, às vezes no entulho da rua, aquilo lá não ia estar numa situação daquela. Eu acho que é falta de comunicação, está na hora da gente parar de falar só o que é bonito que a gente faz e falar a verdade. Não custa pegar o seu marketing e fazer uma publicação em rede social falando que o lixão foi interditado e que o descarte do lixo está sendo feito ali no recinto de festas. Às vezes a pessoa joga sem maldade uma sacola de lixo, uma sacola de marmita, que a gente viu muito lixo lá, mais muito lixo, não tem cabimento a situação que está. Aí não tem como culpar a população, até foi falado que se tiver uma denúncia, vai ter que ser contratado por cada morador uma caçamba de fora para ter que guardar o seu o lixo. Eu vou falar o que eu penso: esse problema não é do munícipe, esse problema é da administração. Era só o que faltava agora, por causa de um erro da administração ter que guardar o lixo dentro de casa, ter que catar o lixo e alugar uma caçamba e ficar guardando o seu lixo. Esse problema não é nosso, eu acho que esse problema é da administração e tem que ser resolvido. Infelizmente tem que dar um barulho, porque hoje a gente até pediu para o coordenador do meio ambiente e o da vigilância sanitária comparecerem aqui. Porque a gente queria tirar umas dúvidas para poder falar aqui na sessão, entender o que estava acontecendo para trazer as respostas corretas. Mas, infelizmente o pessoal não foi liberado para vir. Teve um funcionário que disse que estava com o jurídico da Prefeitura Municipal, o outro falou que vinha, mas não apareceu e a gente ficou esperando-o aqui a tarde toda, infelizmente. A gente entende a situação de vocês, com certeza vocês não foram liberados para virem aqui dar satisfação e informação para gente. Mas o que a gente queria na realidade era entender o que estava acontecendo, para gente estar aqui dando a informação correta para o munícipe. Não precisava chegar a esse ponto, mas, infelizmente muitas coisas só são resolvidas através de vídeo. Às vezes o pessoal reclama muito, inclusive o Sr. Vereador Luiz aqui faz muito vídeo, mas é um jeito que chega para ser resolvido. Porque até o vídeo não ter sido exposto ontem, estava todo mundo bonitinho jogando lixo ali no recinto, inclusive parece que não é só lixo que estão colocando ali. Mas amanhã a gente vai atrás e vou me informar se as informações procedem para gente tomar providências, porque não adianta ficar dando entrevista em rádio e querendo ameaçar e falar que se tiver denúncia o morador vai ter que ficar com seu lixo. Porque não é problema do munícipe, isso é problema da administração. Eu acho que é o mínimo que uma administração tem que fazer é recolher o lixo da porta do munícipe, se isso não acontecer, aí nós podemos fechar as entradas de Sales Oliveira, porque para mim acabou, não tem cabimento. Também, senhora presidente, gostaria de falar da nossa emenda impositiva. Semana passada chegou um micro-ônibus de uma emenda impositiva feita pelo Sr. Vereador Alessandro, que hoje não está presente aqui com a gente, Sr. Vereador Gabriel, Sr. Vereador Luiz, Sra. Vereadora Natália e por mim, Claudia Paganini. Inclusive chegaram dois carros de sete lugares no mês passado para pacientes oncológicos que fazem hemodiálise, quimioterapia e radioterapia. E foi até um pouco tumultuado, porque a gente tenta fazer o melhor para ajudar a administração e o pessoal fica tumultuando, “ah, porque esse carro não pode levar você que vai consultar no AME, porque os vereadores Luiz, Claudia, Natália, Alessandro e Gabriel deram só para quem faz radioterapia e quimioterapia; não, esse aqui deu só para quem faz hemodiálise”. Gente, é lamentável esse tipo de comentário, porque o que a gente está tentando fazer é ajudar a administração. E só lembrando que a Prefeitura Municipal tem vários carros Ônix, tem um Sandero, tem duas vans, então a gente mandando esse carro de uma emenda impositiva para esse tipo de tratamento, vai sobrar mais dois carros. A gente não está prejudicando, não está diminuindo o transporte, a gente está aumentando. Inclusive chegou um micro-ônibus, que se eu não me engano é de 32 lugares, e a Prefeitura Municipal deu uma contrapartida, só que o início foi nosso, foi a gente aqui, cinco vereadores que demos o primeiro passo e fizemos essa emenda impositiva para que fosse comprado um micro-ônibus com ar condicionado para levar paciente. Porque o paciente que não é acamado e que não precisa ir numa maca de ambulância, também tem que ter um tratamento digno e não pode ser levado de qualquer jeito. E a gente pensou nisso, foi nesse sentido que a gente fez uma emenda impositiva de um micro-ônibus de 32 lugares que está no almoxarifado, novo, zero km, esperando a documentação ficar pronta e daqui uns dias vai estar rodando aí com vocês. Eu queria pedir para as pessoas que ficam usando de má fé que, a gente tentou fazer uma coisa boa para os pacientes, para as pessoas que precisam de tratamento, só que na primeira semana que esses carros chegaram,  virou um tumulto a vida desses vereadores que mandaram esses carros para lá, porque o pessoal começou a fazer política. E eu como vereadora tenho que achar justo uma pessoa que faz uma quimioterapia, uma radioterapia e um tratamento de hemodiálise ter um veículo próprio, ter um tratamento diferenciado. É muito diferente você que vai em Ituverava duas vezes por ano, tem uma van com ar condicionado e tem um ônibus agora zero km com ar condicionado para você ir. Você vai a cada seis meses fazer esse tipo de tratamento, não custa você esperar até meio-dia, o paciente que faz quimioterapia, radioterapia, hemodiálise tem que ter um tratamento diferente. Desde o primeiro dia que eu entrei aqui nesta Casa de Leis eu falo isso, ele tem que ser levado para o seu tratamento, e acabou o tratamento dele, a medicação ele tem que voltar para casa. Porque o tratamento dele é diferente, uma pessoa que faz hemodiálise vai três vezes por semana, fica dentro de uma máquina tirando o líquido do corpo e sai de lá muitas vezes passando mal, desmaiando, tremendo. Então ela tem que ter um tratamento diferenciado. Uma pessoa que faz radioterapia vai praticamente um mês direto fazer. Para quem está querendo fazer política, que a gente está puxando sardinha para quem faz radioterapia, quimioterapia e hemodiálise, gente, pelo amor de Deus, desde o primeiro dia que eu entrei aqui eu defendo o setor da saúde, defendo essa classe que sofre tanto nesse tratamento e vou continuar defendendo. Mas não deixamos os outros tratamentos de lado, a prova está aí, daqui alguns dias vocês vão estar usufruindo de um micro-ônibus zero km. Senhora presidente, para finalizar minha fala também gostaria de falar do Novembro Azul, o mês da conscientização do câncer de próstata. Pedi para o pessoal não ter medo, ser tímido para poder fazer um exame que possa detectar essa doença, que é tão grave e a gente vê aumentando muito. Eu acho que vale muito mais uma vida, uma vida de você estar podendo estar bem de saúde cuidando da sua família do que às vezes um preconceito, que a gente sabe que existe, mas devagar isso está acabando. Então eu não podia deixar de falar sobre a conscientização do câncer de próstata, do Novembro Azul. Finalizo minha palavra, senhora presidente, se for chamada, eu retorno. Obrigado. Boa noite. E agradeço a presença de todos. Com a palavra o Sr. Vereador Luiz Roberto Sampronio Resende: Senhora presidente, agora fazendo o uso da palavra, fui mencionado pela Sra. Vereadora Claudia referente aos vídeos. Lembrando que desde quando eu me propus ser vereador sempre coloquei meus vídeos e assim vou continuar até o fim. O relato referente ao recinto de festa foi de um morador que foi até meu local de trabalho me relatar uma situação que nunca aconteceu na sua casa e que estava acontecendo com frequência. E no mesmo dia outro morador foi falar do cheiro do local. Isso no sábado pós-feriado prolongado. Aí tomei a liberdade na segunda-feira de convidar vocês a irem até ao nosso recinto de festa, onde a gente se deparou com aquela situação. Eu conversei sim com o chefe do setor do meio ambiente, perguntei o que estava acontecendo local e a princípio ele falou, “está orientado levar entulho e massa verde, que são galhos”. Porém, na hora que nós entramos naquele local não era isso que tinha, era um mutirão de lixo onde tem vários criadores de dengue, como pneu, privada sofá, um monte de narquia, resto de comida. A gente sabe que a população, às vezes, por ser um fim de semana e ter uma caçamba próxima a sua casa, vai e joga o lixo. Mas, em momento algum a Prefeitura Municipal se prontificou e falou para a população por que estava jogando lixo lá, que recebeu uma liminar da Justiça que não podia usar mais o lixão. Porque ela estava fazendo mau uso do lixão também, uma área que estava liberada para jogar somente galhos. E o gestor que controla a situação ignorou e ignora. Aí, o meio de comunicação da cidade hoje fez uma entrevista com o prefeito, porque o vídeo repercutiu, e repercutiu que hoje até numa emissora de televisão passou o vídeo. Então se teve uma relevância o vídeo, a emissora foi, mostrou e chegou hoje esse vídeo aqui a gente está em sessão e não viu. Mas a gente sabe que teve. Tentar defender aquela situação é uma situação que você fala assim, ‘pode parar’. Pode falar assim, está fazendo vídeo por causa de política, pode estar fazendo isso para tentar afrontar. Mas não dá, é um recinto de festa que tem um nome de uma família de Sales Oliveira. Infelizmente não é um espaço grande que pode jogar qualquer coisa, porque o que fizeram com aquilo lá é uma falta de respeito com a população, com a saúde. A 100 metros daquele lixo ou menos tem uma creche. A 120 metros tem um ESF. E a muito menos tem população que mora naquele local e está sofrendo com rato, com bicho e mau cheiro. E vem falar que a gente está fazendo política, a gente está preocupado é com a saúde da nossa população. Se faça, não sei, procura, porque o que a gente queria hoje na hora que nós chamamos o chefe do meio ambiente e o chefe da vigilância, era saber por que não se fez uma contratação emergencial para pegar esse lixo de lá e levar para outros lugares, mas não para dentro da cidade, onde não fez um cerco, onde precisa de regra para você jogar lixo. Simplesmente a gente briga porque o munícipe joga um lixo no canteiro e a gente estava jogando tonelada no recinto de festa, gente. Não tem defesa! E jogar a responsabilidade pelo fato de a gente ir lá e mostrar a realidade e falar que agora se der problema morador vai ter que comprar caçamba, ah, tenha santa paciência, a responsabilidade é do senhor que assumiu a responsabilidade de ser prefeito e olhar para uma população inteira, não somente um lado dela. Publicava antes, chamava a Câmara Municipal para conversar como sempre fez em ocasiões extremas, explicava para a população por que o lixo estava indo lá, e não depois que a bosta fedeu, que a população veio e pediu socorro. A gente não descobre de uma borboleta, a população que mora em volta veio pedir, veio cobrar. E agora vai assumir as responsabilidades, porque tem que ter responsabilidade. Acabamos de perfurar um poço artesiano naquele local, eu não sei se tem contaminação no solo, não sou técnico, mas eu não jogo o lixo no meu terreno, simplesmente a rua está feia e pego o lixo do vizinho e vou jogar no terreno. Para com isso! E criar uma situação tentando reverter, a gente sabe que está condenado e que tem uma determinação da Justiça no lixão. Sabemos. Porém, fracassou agora, foi impugnada a licitação, como eles falaram, mais 30 dias, e não pode fazer uma contratação emergencial? Era isso que a gente queria falar com os chefes dos departamentos. Presidente Natália Fernanda Martins: Sr. Vereador Luiz, só um aparte? Sr. Vereador Luiz Roberto Sampronio Resende: Pode falar, senhora presidente. Presidente Natália Fernanda Martins: Desculpa entrar na sua fala, mas só para lembrar também que a gente queria saber do diretor do meio ambiente e também do da vigilância sanitária o seguinte: como foi feita a decisão, quem tomou a decisão do descarte ali? Porque quando se toma decisões erradas, tem vereador que lembra algumas até, a gente tem que dar evidências, porque na minha opinião foi uma decisão errada. Mas se chegar alguém com embasamento e me dizer, “não, foi ali porque não tinha mais onde ser”, é uma coisa. Mas na fala do prefeito, que eu a analisei muito bem analisada depois, ele disse que, eles já estavam providenciando a regulamentação do aterro onde estava sendo a desapropriação, porém, alguém para atrapalhar a administração foi na frente e fez uma denúncia. Então, gente, se a pessoa que fez a denúncia daquele crime, daquela criminalidade que estava acontecendo lá, esgoto a céu aberto e contaminando tudo, atrapalhou o prefeito, entrou no caminho dele para você fazer. E o Ministério Público que deu a decisão também atrapalhou, porque ele já estava tomando a providência. Se ele já estava tomando a providência, então já deveria estar tudo encaminhado para ser resolvido. Eu queria entender o porquê a decisão de jogar dentro da cidade, porque ali é cidade, e você citou que tem uma creche, que tem um ESF e tem moradores, então aqui nós não estamos falando, ‘ah, não sei quê”. Justamente que não foi orientada a população para não descartar lixos orgânicos, que juntaria bichos. A gente foi até lá para ver essa questão do mau cheiro. Infelizmente a gente não chegou antes e não pegamos uma denúncia que a gente vai apurar também justamente com o chefe da vigilância, ele vai ter que falar para nós se é verdade, até se precisar cavar um buraco ali, ele vai precisar cavar com a gente. É o seguinte: parar de achar que vereador está brincando, porque eu acho que eles acham, o senhor uma vez foi intitulado de “Datena”, que eu me lembro muito bem, brincando nos vídeos. Porque ele falou que nós politizamos as coisas, mas nós sequer estávamos sabendo que ele usaria aquele local para isso. Se nós somos vereadores e nós temos poderes junto com o Legislativo de tomar decisões, então por que não comunicou? É nessa situação, Sr. Vereador Luiz, que eu quis te cortar nesse sentido, para poder entender o porquê, quem é que decidiu e se está tudo regulamento. Porque dentro da minha ignorância no assunto, eu pesquisei algumas coisas, nós não fomos atendidos aqui, mas com profissionais de fora muito bem educados que me disseram que, tem que ter algumas liberações, pelo menos uns paliativos antes. Eu falei, e algumas pessoas criticaram, inclusive em meio de comunicação, que isso é um é um gasto a mais, um gasto dobrado, porque se está jogando lá, vai ter que tirar, e se pretende fazer alguma festa, vai ter que tirar, e se pretende não dar mais calamidade do que já tem, vai ter que tirar. Eu falei no vídeo e repito: é o caminhão, é o combustível, é a hora do motorista, que, inclusive estava fora do horário de expediente e com certeza ganhando hora extra ou alguma coisa assim. Então é isso que a gente tem que mostrar para o munícipe: por que a gente foi lá e o que a gente está tentando entender. Eu cheguei a ver descartando algumas coisas lá, mas, na minha opinião era aquele triturador de galhos que tem jogando, porque até orgânico o lixo. Para mim era isso nos primeiros momentos, mas depois que eu vi o mar, a gente falou o mar de lixo, me assustou e me assusta. Então não é comum, não é normal. É o que você falou, quem for defender, embasa muito bem a defesa, porque eu não entendo, eu não entendi. Então por isso que nós os chamamos aqui. Foi de última hora? Claro, porque está acontecendo tudo de última hora, e a gente tinha uma sessão, a gente falaria disso e para não errar, não falar nada errado a gente chamou. Como acontece várias vezes com diretores, não estou acusando os dois de hoje, porque a vereadora já deixou claro que eles devem não ter sido liberados, devem ter falado, “não, fica aqui que é melhor”, tem diretor que a gente está pedindo reunião faz seis meses e não vem. Muito obrigada pelo aparte. Eu tinha que falar isso porque a realidade foi o que nós conversamos antes. Sr. Vereador Luiz Roberto Sampronio Resende: Senhora presidente, é o que a gente fala, a gente acabou de trazer a Cooperlol (Cooperativa de Trabalho dos Recicladores de Orlândia)  para o nosso município para retirar a reciclagem da casa, que foi o que falaram, que o pessoal não sabe tratar do lixo  reciclado, os catadores. E a gente levou o lixo da cidade inteira para o nosso recinto de festa. A gente estava falando agora mesmo embasado em lei que não pode trazer isso porque tem lei para cá, e a saúde pública, um lixão dentro da cidade, isso pode? Não. Então, agora a gente vai querer que as partes responsáveis vão prestar as informações necessárias, porque está cobrando, está horrível e está feio. É muito lixo, gente. Aí você faz o combate à dengue na cidade inteira, aí você chega no recinto de festa tem vários pneus, privada e um monte de lugar que está com recipiente e vai gerar problema para o município. Está muito complicado. Então eu fiz o vídeo para mostrar a realidade, para mostrar que tem pessoas que eu não sei o que estão fazendo dentro da Prefeitura Municipal. Para ter uma linha de pensamento, para jogar tudo dentro do recinto de festa sabendo que ali tem um bairro, uma população que mora próximo aquele local, que tem uma escola, que tem uma unidade de saúde, é um descaso. É um descaso tremendo o que a gente presenciou ontem, naquele recinto. Então, senhora presidente, vamos novamente chamar os responsáveis para conversar e tomar as medidas necessárias. E quando se tem uma denúncia, isso para a vida, e o Ministério Público acata a denúncia, é porque está errado. Agora, jogar a responsabilidade de uma denúncia para consertar, tentar jogar a massa da população contra. Isso é covardia, ao meu ver é covardia. Então, senhora presidente, é isso, vamos buscar as informações corretas e ver o mais rápido possível, para resolver esse problema, porque a população que mora ao redor vai sofrer, vai sofrer porque continuou jogando, está continuando jogando, jogando, jogando, jogando, infelizmente. E tem que tomar as medidas necessárias para aquele local. Queria aqui também, senhora presidente, falar da minha visita ao bairro Jardim Boa Vista, onde um grupo de moradores me procurou para falar referente à limpeza de terreno. O bairro Jardim boa Vista, como todos sabem, assim como bairro Jardim Canaã, é um bairro novo no nosso município e tem muitos lotes que ainda não foram construídos. E eu fiz o vídeo para orientar nossa população, que existe a lei n° 2010/2020 no nosso município que regulamenta e responsabiliza as pessoas que não fazem essa limpeza. Se o proprietário não fazer a limpeza do seu terreno, a Prefeitura Municipal, com o setor de meio ambiente e também o setor da vigilância sanitária, tem a responsabilidade de ir ao local intimar o morador fazer a limpeza. Caso o morador não faça, está na lei que, a Prefeitura Municipal faz a limpeza dentro dos prazos legais e aplica a multa na dívida ativa do proprietário do terreno. O que não pode é deixar o vizinho próximo a um terreno com mato de dois metros, onde um funcionário da Frente de Trabalho que estava fazendo a limpeza da sarjeta relatou que viu uma cobra. Olha o risco que a gente está colocando a situação e os moradores daquele local. Então a gente pede, vamos divulgar, vamos orientar que faça cumprir a lei, porque se não cumprir a lei, aí é caso de Ministério Público. O Ministério Público vai em cima da Prefeitura Municipal, porque não está se cumprindo lei. Aqui é uma terra onde tem lei. Sales Oliveira não é do jeito que eles acham que tem que ser, que é o caso que aconteceu no lixão e é o caso que está acontecendo na cidade inteira. Eles fazem o que acham que tem que fazer, isso é uma vergonha. Sobre limpeza pública, a setorização vou cobrar novamente. E no meio de comunicação, que é a nossa rádio, tem que ir e levar uma verdade para nossa população. O chefe do setor de limpeza pública falou de setorização acho que já faz um ano, e a setorização está desse jeito, quem grita mais eles estão fazendo as limpezas. Uma vergonha, uma vergonha. Então quem perde com isso é a nossa população. Vou fazer uma visita a nossa represa de tratamento de água, que é onde relataram também que está com problema gigante. Serviço para os outros fazem e o serviço distante da população, que é de uso nosso, um dinheiro aplicado naquele local, fiquei sabendo que lá também está estado crítico. Vamos lá fazer a fiscalização, ver o que está errado e cobrar as partes que são responsáveis por aquele local. Queria levantar aqui também o ofício, senhora presidente, que a gente fez para o prefeito e para a secretária de educação pedindo que cedesse ônibus, para levar os estudantes do nosso município fazerem a prova do ENEM na cidade de Orlândia. Várias mães nos procuraram pedindo, então estou deixando aqui aberto falando que a gente mandou o ofício pedindo, e dependia da autorização tanto da secretária de educação quanto do prefeito. Ficou de ter um ofício da E.E Capitão Getúlio Lima, mas não teve sucesso com a diretora referente ao ofício. Então, acho que no último domingo não deu certo de levar o pessoal, porque não teve um comum acordo entre partes. Queria aqui também parabenizar, em nome do Sr. Vereador Natanael, o seu pai, que é idealizador do projeto Nova Chance, onde eu tive o prazer de estar e participar no último sábado, dia 4 de novembro. Ele faz o projeto há mais de 16 anos, que é de acolher as crianças do nosso município, e esse ano foi na quadra poliesportiva do bairro Jardim Paraíso que leva o nome do Merico. Foi um evento muito grande, magnífico onde a população e as crianças foram, aproveitaram, divertiram e no final da tarde teve o culto. Eu acho que a nossa administração e os nossos secretários, que são envolvidos nessa causa de festa, de promover, tem que dar uma atenção diferenciada para o Emerson, quando ele faz esse evento para nossa população. Porque é um evento de extrema grandeza, que é totalmente para nossa população. Senhora presidente, finalizo hoje minha fala falando isso, muito triste com a situação do que eu vi no recinto de festa com o lixo, muito triste com o acidente do nosso amigo Tiago, onde a população veio e cobrou o vereador, que é o que ela tem que fazer, buscar melhoria. Então a gente encerra a nossa sessão hoje com simplesmente um não das lideranças do nosso município. Infelizmente, hoje é um dia muito triste, onde a saúde do nosso município, que tem lei para algumas coisas, mas para outras não. E pode ter certeza, população, que enquanto a gente estiver nesse local, a gente vai cobrar, e aquele lixo o mais rápido possível a gente vai tirar daquele local, porque lá não é lugar de lixo, lá é lugar da festa da ExpoPalha, lá é lugar do rodeio, lá é lugar dos eventos que a Sales Bier faz, lá é recreação, é um lugar alegre, não um cemitério e um lugar onde o pessoal está deixando a desejar, jogando lixo e não cuidando. Minha fala é essa, senhora presidente. Muito obrigado. Presidente Natália Fernanda Martins: Antes de passar a palavra, só gostaria de mais uma vez entrar nesse assunto e finalizar a minha fala. Eu como funcionária da CEMEI Octacílio Silva Ferreira, agora defendendo aqui todo toda a equipe gestora e todos os funcionários que lá trabalham também, a gente vem lutando lá contra esses contra esses animais aí que não devem estar num ambiente escolar, baratas às vezes, mosquitos obviamente, a gente preza pela saúde e pelo bem-estar das crianças. E tanto a equipe gestora quanto nós lutamos, pegamos no pé aqui, pede ali, faz a limpeza aqui, “Natália, está indo, está vindo, vai dar certo, faz ofício para diretora da educação e não coloca nem em pauta para não ser desagradável, mas chama na ali na conversa”, e vai e vem. Blinda tudo ali para depois a gente olhar pelo portão, e pela distância que o vereador disse, não é demagogia nenhuma, é verdade, eu olhei hoje duas vezes incrédula, e ver aquilo. Por que para onde vai o animal? A gente viu, a gente escutou, não está sendo coisas da nossa cabeça não. Responsabilidade da população? No próprio vídeo eu já tinha antecipado, falei assim, “pessoal, não joga, não joga, porque está vindo para cá, não joga lixo orgânico, não joga lixo que não seja entulho”. Mas mesmo entulho, mesmo o descarte lá de matéria verde, todo o RCC, toda a parte técnica aí que não me faz diferença agora, vamos pensar, se a administração não pensou, vamos pensar, ali tem moradores e ali tem crianças. As nossas crianças estão ali diariamente, talvez 80, 90 crianças diariamente estudando ali do lado do mar de lixo. Com a palavra o Sr. Vereador Alan Felipe dos Santos: Boa noite a todos que nos acompanham pela Salense FM, também pelas redes sociais e a todos aqui presentes. É um prazer recebê-los. Deixei para falar agora tudo na palavra livre. Começando pelo acidente do nosso amigo Tiago e o pedido de informação que fui favorável, e sempre serei favorável a pedido de informação para resposta aqui a esta Casa de Leis. Acho que todos que me antecederam, principalmente a Sra. Vereadora Dra. Marta foi muito feliz e sábia nas palavras. Claro que a gente busca o melhor para nossa cidade, eu queria aqui o SAMU, uma UPA, um hospital de referência, infelizmente a gente é barrado em algumas coisas. E a Sra. Vereadora Dra. Marta foi muito feliz nas suas palavras. De antemão, desejo uma boa recuperação ao Tiago, que foi vítima do acidente, e pode contar comigo no que a gente puder ajudar. Mas não poderia deixar de citar as colocações de todos os vereadores, principalmente da Sra. Vereadora Dra. Marta na explicação das burocracias, às vezes, para gente conseguir algumas coisas. Inclusive no dia fui procurado também para gente ver a questão da transferência e ir acompanhando conforme podia a CROSS. Infelizmente o serviço de regulação não depende da gente, muito menos da gente. Mas tenho certeza que o Hospital Santa Rita e toda a equipe é muito capacitada para poder preencher o central de regulação e buscar atender o paciente quanto antes. Não poderia também de citar que, nessa semana fui procurado pelo pessoal do bairro Jardim Paraíso a respeito do dos lixos e entulhos que estão sendo descartados ali no recinto. Realmente não é uma visão bonita, não é algo bonito, algo cheiroso de se ver, principalmente naquele local que agora voltou a ter festa, voltou a ser referência para nossa cidade. E também fui procurar a administração e os setores responsáveis. Segundo eles, já estão fazendo o possível para que isso aí essa semana já saia de lá e vá para um local adequado. Infelizmente a gente teve uma denúncia do antigo aterro, vou dizer assim, e se realmente estiver irregular como determinou o juiz, realmente tem que ser fechado. O que é errado não dá para continuar. E essa denúncia infelizmente atrapalha também a nossa população, porque se não tiver onde descartar o lixo fica em frente à casa de cada um. Eu acredito que nesse intuito a administração pensou em resolver um problema e de repente criou outro, mas que também está sendo resolvido. Lembrando que esse aterro é de anos e anos irregular, então querendo ou não a gente tem que também valorizar a administração por regularizar mais esse aspecto na nossa cidade, porque já regularizou tantos outros. Regularizou obras paradas que vinham atrapalhando a nossa cidade, regularizou o quadro de funcionários com os últimos projetos de lei que passaram por esta Casa de Leis, e, agora, porque não também regularizar esse aterro e o local adequado para esse descarte. Como eu disse, sei que não é o local adequado e espero que, com a minha cobrança também, o mais rápido possível, se possível já de imediato, esteja indo para o local adequado. Infelizmente teve essa denúncia e a população poderia inclusive ter sido prejudicada com tal. Gostaria também de citar e agradecer o convite do Sr. Vereador Natanael e do seu pai pelo projeto Nova Chance, que aconteceu no bairro Jardim Paraíso no último sábado. De certa forma, eu pude contribuir e fico muito feliz com isso. É um projeto de anos, um projeto que mistura tudo que há de melhor em nossas vidas, que é Deus, que é buscar a união das famílias, das crianças. Então, parabéns realmente Sr. Vereador Natanael, seu pai e a todos que participam desse projeto muito bonito para nossa cidade. Tenho certeza que cada ano vai ser mais brilhante e maior. Gostaria também de citar minha indicação do bairro Jardim Boa Vista, inclusive o Sr. Vereador Luiz também citou a sua presença no local. Acredito que pessoas até próximas ou as mesmas nos procuraram. E a indicação minha é justamente nesse sentido, ali eu vi algumas bocas de lobo quebradas e entupidas e também o mato das áreas particulares, dos terrenos. Existe a lei e que ela seja realmente cumprida, que os donos dos terrenos possam olhar com mais carinho não só pensando nos seus terrenos, mas pensando nos vizinhos, em quem mora naquele local, e também que a Prefeitura Municipal realize a manutenção das bocas de lobo e o desentupimento dos bueiros como eu citei, inclusive com fotos. Lembrar a todos que na próxima semana começa o 27º Campeonato Varzeano do nosso município, se eu não me engano são nove equipes. Desejo uma boa sorte a todos os participantes. É sempre muito bom ter esses campeonatos na nossa cidade, seja o varzeano, seja na quadra poliesportiva que sempre lota, e a população de Sales Oliveira gosta demais. Então, parabenizo as equipes participantes e desejo um bom campeonato a todos. Não poderia deixar de citar também o Novembro Azul que foi citado pela Sra. Vereadora Claudia, se eu não me engano. A gente conscientizou para o Outubro Rosa no mês anterior e agora lembra do Novembro Azul. Realmente, às vezes, tem sim por parte dos homens um certo preconceito, vamos dizer assim, mas vamos deixar disso, vamos deixar de coisa aí e vamos nos cuidar, a saúde é o bem mais precioso que a gente tem. E tenho certeza que exame e etc. nada vai mudar a gente ou a masculinidade, a sexualidade, nada disso. Muito pelo contrário, a gente é ser humano tem que cuidar sim da saúde, tem que deixar de preconceito e cuidar da saúde. Então, vamos nos conscientizar com o Novembro Azul fazendo nossa parte, e que todos se cuidem. Por enquanto, é só senhora presidente. Muito obrigado. Boa noite a todos. Presidente Natália Fernanda Martins: Vou fazer o uso da minha palavra livre, até porque a gente já está com o horário estendido. Infelizmente eu ouço isso, ouvi do prefeito e agora ouvi do vereador. Gente, quantas denúncias deve receber o Ministério Público por dia, não só o da nossa região aqui, mas todos? Quando ele acata denúncia é porque alguma coisa errada tem. E a gente está falando de crime ambiental, a gente está falando de vidas, a gente está falando de contaminação. Lá não atrapalhou a administração, ajudou a tirar uma coisa errada de dentro da cidade. Então falar que, infelizmente, para tentar implantar que a denúncia foi feita para alguém que quer atrapalhar administração, não dá gente, por favor, por favor. E tentar diminuir a situação com coisas boas também não vai colar agora não, o momento agora está errado e ponto e ponto. E amanhã a gente vai também novamente tentar entender sobre isso. Quero aqui, em nome do Lu, meu amigo que está ali, agradecer ao pessoal da APAE que veio aqui fazer uma visita. Eu costumo falar nas minhas redes sociais que algumas coisas me agradam demais dentro da minha atual posição como presidente e como vereadora, e uma delas é isso, Lu, você sentou aqui, foi presidente, conduziu uma sessão e votou para um projeto de lei da APAE. E todo mundo votou a favor, não é, Lu? Foi uma tarde muito prazerosa, eu pude aprender muito com eles, ver no rostinho deles aquela vontade de saber o que acontece, entender o que é da forma deles, com o carinho que eles têm com a gente. Ganhei até presente, não é, Lu? Foi um momento mágico. Então agradecer à Paula e a Giovana e os professores que vieram até aqui com eles. Voltem mais vezes, voltem com mais salas, vocês serão muito bem recebidos. Obrigado, Lu, manda um abraço para toda a galera que veio aqui com a gente. E o Sr. Vereador Thiago que se cuide, porque você me falou que é o próximo candidato. Eu queria aqui também agradecer, em nome do Sr. Vereador Natanael e também ao seu pai, uma linda mensagem que nos enviaram aqui nos convidando, porque independentemente de religião, tudo que é feito para poder levar o bem-estar, tirar crianças da rua, ouvir uma pessoa que está necessitada de palavras bonitas, de Deus, isso não tem preço. Foi um excelente evento. Infelizmente, foi um dia que eu tive compromisso familiar, mas conforme diz aqui, tenho certeza que mudará a história, com certeza mudou a história de alguém. Então, parabéns pelo projeto que vocês levam à frente há tempos. Eu queria finalizar minha fala hoje muito triste, porque nós sabemos que, quando nós passamos por essa Terra e quando nós, de alguma forma, passamos na vida de alguém, na vida da cidade, fizemos coisas boas, doamos a nossa vida através da nossa profissão, a gente é sempre lembrado. E nos últimos anos, que inclui o nosso mandato, a gente teve algumas percas de pessoas muito importantes na educação. Nós tivemos a professora Eliete, uma amiga, uma parceira de trabalho. Nós tivemos a dona Eunice, nossa eterna diretora da Escola Estadual Capitão Getúlio Lima. Em todas elas a gente viu nossas redes sociais repletas de homenagem e de agradecimentos de ex-alunos e de pais de ex-alunos agradecendo e reconhecendo. Eu tenho certeza que elas foram também muito bem lembradas em vida, mas na sua morte também. E a Prefeitura Municipal também fez notas de falecimento em homenagem a essas pessoas. E nos últimos 15 dias nós perdemos também, eu perdi um grande colega de profissão, um grande amigo que trabalhou comigo. Vou citar um pouquinho do que ele foi no nosso município. Ele foi professor, diretor do Colégio Municipal José Coutinho Pereira, vice-diretor da Escola Estadual Capitão Getúlio Lima e funcionário do departamento de educação. Passou muitas vidas por ele, passou muitas pessoas, muitos alunos, muitos adolescentes. E ele também foi lembrado por muitas pessoas. Infelizmente, meu amigo Donizete Peron não foi lembrado pela administração, pelo Executivo. Eu não vi, infelizmente, uma nota de falecimento agradecendo por tudo que você fez durante a sua vida profissional dentro do município. Não quero, não quero mais pensar o motivo, mas eu quero deixar aqui a minha tristeza e a minha indignação. Eu sei que hoje você está no coração da sua família, no coração de todo mundo que passou por você, mas, infelizmente para o Executivo você não foi nada para nossa cidade. Mas para nós você foi. Então fique onde eu sei que você está, ao lado de Deus, em paz. Nós sabemos disso, você fez muito por Sales Oliveira.  Às 22h05 não havendo mais quem queira se pronunciar, a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos, informou que a próxima sessão ordinária será realizada no dia 21 de novembro de 2023, às 19h, e declarou encerrada a presente sessão. Determinou a lavratura da presente Ata, que lida e achada conforme será aprovada. Eu, Claudia Helena Ferreira Paganini, Primeira-Secretária, que a ditei, conferi e subscrevo.







Sala das Sessões, 07 de novembro de 2023.





Natália Fernanda Martins

Presidente







Claudia Helena Ferreira Paganini                          Marta Cristina Vasconcellos Dornellas

1ª Secretária                                                               2ª Secretária

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SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1.597
DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2023
Oficio nº 241/2023 DMA ptg B do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 que “Insere o Art. 13-A na Lei 
Complementar nº 002/2003 no que especifica e dá outras providências”.
Despacho: A Ordem do Dia.
Oficio nº 246/2023 DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 103/2023 que “Altera a redação das Leis Municipais nºs 
1.170/98 e 1.732/2023 e demais alterações legislativas e dá outras providências”. – Termo 
Pessoa Idosa.
Despacho: A Ordem do Dia.
Projeto de Lei nº 104/2023 do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Sales Oliveira para 
2024 e dá outras providências”.
Despacho: As Comissões para Parecer.
Oficio nº 259/2023 DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 105/2023 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar e dá outras providências”. – R$ 352.900,00 para o Setor de Cultura, Saúde, 
Educação e Administração.
Despacho: A Ordem do Dia.
Oficio nº 255/2023 DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 106/2023 que “Regulamenta o § 1º do Art. 6º da Lei 
Municipal nº 1.805/2015 para dispor sobre a composição, o mecanismo de eleição dos 
representantes e o funcionamento do Fórum Municipal da Educação de Sales Oliveira -
FMESO, conforme especifica”.
Despacho: As Comissões para Parecer.
Oficio nº 256/2023 DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 107/2023 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria 
com a Associação Atlética Salense e dá outras providências”.
Despacho: A Ordem do Dia.
Oficio nº 261/2023 DMA ptg A do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 108/2023 que “Autoriza o Poder Executivo a repassar os 
valores previstos na Lei Municipal nº 2.315 de 05 de outubro de 2023 para a SBHSR”.
Despacho: A Ordem do Dia.
Oficio nº 261/2023 DMA ptg A do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 109/2023 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar e dá outras providências”. Valor de R$ 174.000,00 para reforço das fichas de 
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material de consumo e outros serviços de pessoa física e Pessoa Jurídica do setor da 
Educação, Assistência Social e Administração.
Despacho: A Ordem do Dia.
Oficio nº 248/2023 A DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton,
encaminhando Veto parcial ao Projeto de Lei nº 95/2023, na parte da Emenda Modificativa
nº 20/2023.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Convite do Tribunal de Contas da União para o Seminário “Transparência em Foco: Controle 
e Participação Social”, a realizar-se em Brasília DF no dia 13 de Novembro de 2023 das 09h 
às 18h.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Oficio GPB especial/2023 da Exma. Deputada Estadual Professora Bebel, solicitando 
informações se a Câmara Municipal de Sales Oliveira já tem instalada a Procuradoria da 
Mulher, em caso positivo, encaminhar a relação dos membros.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Oficio nº 1.785/2023 do Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra, Sr. Wagner da Silva 
Del Buono encaminhando cópia da Moção nº 14/2023, de autoria do Vereador Sebastião 
Almeida, propondo Moção de Repúdio a ser respeitosamente encaminhada ao STF – Supremo 
Tribunal Federal, em repúdio ao avanço da ADPF 442 no STF, que propõe a 
descriminalização do aborto em até 12 semanas de gestação.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Oficio do Presidente da Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Rita, Sr. Fábio Aurélio 
Pereira, encaminhando o balancete financeiro da entidade do mês de setembro de 2023. 
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Oficio nº 148/2023 do Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sales 
Oliveira - APAE, Sr. Rodolfo de Andrade Barbim, encaminhando o balancete financeiro da 
entidade do mês de Agosto de 2023. 
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Oficio nº 150/2023 do Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sales 
Oliveira - APAE, Sr. Rodolfo de Andrade Barbim, encaminhando o balancete financeiro da 
entidade do mês de setembro de 2023. 
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Oficio do Presidente da Casa do Vovô Salense, Sr. Michel Fabiano de Oliveira, encaminhando 
o balancete financeiro da entidade do mês de setembro de 2023. 
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
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Oficio do Presidente da Casa da Criança Salense Professora Maria Aparecida Domingues de 
Almeida, Sr. Thiago de Oliveira Bordonal, encaminhando o balancete financeiro da entidade 
do mês de setembro de 2023. 
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Oficio nº 121/2023 da Diretora do Colégio Municipal José Coutinho Pereira, Sra. Raquel D. 
Machado Perissini, encaminhando a relação dos alunos contemplados pelo Diploma Aluno 
Exemplar Ano de 2023.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Convite do Pb. Emerson Willians M. da Silva – Capelão – Presidente do Projeto Nova Chance 
para a 16ª Edição do Projeto Nova Chance, na qual realizar-se à no dia 04/11/2023, na Quadra 
Esportiva Clodomiro Augusto Klemp no Jardim Paraíso. 
Despacho: Arquive-se.
Pareceres do Departamento Jurídico, da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de 
Finanças e Orçamentos aos Projetos de Leis nºs 103, 105, 107, 108 e 109/2023 a ao Projeto 
de Lei Complementar nº 05/2023 do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton. 
Despacho: Junte-se ao Processo. 
Pedido de Informação nº 61/2023 de autoria da Vereadora Natália Fernanda Martins, 
solicitando ao Executivo Municipal informações sobre a locação do Salão do Centro de Lazer 
do Trabalhador Salense e do Salão de Festas Municipal.
Despacho: A Ordem do Dia.
Pedido de Informação nº 62/2023 de autoria dos Vereadores Claudia Helena Ferreira Paganini 
e Luizinho, solicitando ao Executivo Municipal informações sobre a realização de treinamento 
de primeiros socorros emergencial aos motoristas de ambulância do município.
Despacho: A Ordem do Dia.
Indicação:
Nº 112/2023 de autoria da Vereadora Natália Fernanda Martins solicitando ao Executivo 
Municipal o nivelamento e a reorganização dos paralelepípedos da Avenida Dom Pedro II.
Nº 113/2023 de autoria do Vereador Luizinho solicitando ao Executivo Municipal a concessão 
de abono natalino aos funcionários públicos municipais.
Nº 114/2023 de autoria do Vereador Luizinho solicitando ao Executivo Municipal a 
disponibilização de uma sala de espera aos motoristas de ambulância que estão de prontidão.
Nº 115/2023 de autoria do Vereador Thiago Alberto Camilo de Oliveira solicitando ao 
Executivo Municipal a manutenção de valeta de escoamento de águas pluviais no cruzamento 
da Rua Manoel Cottas Sobrinho com a Avenida Marginal Wagner Godoy, no Bairro Estância 
dos Coqueiros.
Nº 116/2023 de autoria do Vereador Thiago Alberto Camilo de Oliveira solicitando ao 
Executivo Municipal a limpeza manutenção, poda da arborização e implantação de iluminação 
pública nas Praças Norma Ferriani Barradas e Benedito Godoy (Pista de Skate) no Bairro 
Estância dos Coqueiros.
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Nº 117/2023 de autoria do Vereador Thiago Alberto Camilo de Oliveira solicitando ao 
Executivo Municipal o serviço de tapa buraco nas proximidades do número 558, na Avenida 
Marginal, Bairro Jardim Belo Horizonte.
Nº 118/2023 de autoria do Vereador Luizinho solicitando ao Executivo Municipal a limpeza, 
manutenção e roçagem das Praças Norma Ferriani e Benedito Godoy no Bairro Estância dos 
Coqueiros, Praça Santa Cruz no Bairro Jardim Guayuvira e Praça Waldemar Bispo Ramos no 
Bairro Jardim Marincek.
Nº 119/2023 de autoria do Vereador Alan Felipe dos Santos solicitando ao Executivo 
Municipal a limpeza e manutenção das ruas e terrenos do Bairro Jardim Boa Vista, assim 
como o desentupimento dos bueiros.
Nº 120/2023 de autoria da Vereadora Claudia Helena Ferreira Paganini solicitando ao 
Executivo Municipal o serviço de tapa buraco na Avenida dos Jequitibás, mais 
especificamente atrás da A.A. Salense.
Nº 121/2023 de autoria da Vereadora Claudia Helena Ferreira Paganini solicitando ao 
Executivo Municipal a concessão de uniformes aos funcionários públicos municipais.
Despacho: Encaminha-se ao Executivo.
Ofício Conj. Vereadores nº 10/2023 de autoria dos Vereadores Claudia Helena Ferreira 
Paganini, Luizinho e Natália Fernanda Martins ao Exmo. Sr. Léo Oliveira – Deputado 
Estadual, solicitando recursos financeiros ao Município de Sales Oliveira, no valor de 
cinquenta mil reais para aquisição de instrumentos musicais para a fanfarra municipal.
Despacho: Arquive-se.
Ofício Conj. Vereadores nº 11/2023 de autoria dos Vereadores Claudia Helena Ferreira 
Paganini, Luizinho e Natália Fernanda Martins ao Exmo. Sr. Léo Oliveira – Deputado 
Estadual, solicitando recursos financeiros ao Município de Sales Oliveira, no valor de cem 
mil reais para reforma do campo de futebol do Centro de Lazer do Trabalhador Salense Ângelo 
Turim.
Despacho: Arquive-se.
Ofício Conj. Vereadores nº 12/2023 de autoria dos Vereadores Claudia Helena Ferreira 
Paganini, Luizinho e Natália Fernanda Martins ao Exmo. Sr. Léo Oliveira – Deputado 
Estadual, solicitando recursos financeiros ao Município de Sales Oliveira, no valor de cento e 
cinquenta mil reais para custeio do setor de saúde municipal, para aquisição de medicamentos, 
materiais de uso hospitalar, consumo e demais mantimentos indispensáveis.
Despacho: Arquive-se.
Ofício Conj. Vereadores nº 13/2023 de autoria dos Vereadores Claudia Helena Ferreira 
Paganini, Luizinho e Natália Fernanda Martins ao Exmo. Sr. Fábio Godoy Graton – Prefeito 
Municipal, solicitando providências iniciais para segurança nas entradas de todas as escolas, 
creches e demais locais públicos de ensino, a saber : (I) novamente a contratação de 
vigilantes/seguranças com detectores de metais; (II) instalação de câmeras de segurança nas 
salas de aulas e nas suas dependências; (III) instalação de porteiros eletrônicos com trava e 
interfone, a fim de inibir a entrada de terceiros mal intencionados e também para que seja 
possível a identificação da pessoa. 
Despacho: Arquive-se.
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Ofício Conj. Vereadores nº 14/2023 de autoria dos Vereadores Luizinho e Natália Fernanda 
Martins ao Exmo. Sr. Fábio Godoy Graton – Prefeito Municipal, solicitando transporte aos 
estudantes do Município para a cidade de Orlândia para realização do ENEM. 
Despacho: Arquive-se.
Ofício Conj. Vereadores nº 15/2023 de autoria dos Vereadores Luizinho e Natália Fernanda 
Martins a Ilma. Sra. Calmiranda Aparecida dos Santos Silva – Diretora do Departamento de 
Educação, solicitando que a mesma pleiteei junto ao Executivo Municipal transporte aos 
estudantes do Município para a cidade de Orlândia para realização do ENEM. 
Despacho: Arquive-se.
Ofício Div. Luizinho nº 29/2023 ao Ilmo. Sr. Domingos Lascala – Diretor Regional da 8ª 
Divisão do Departamento de Estradas de Rodagem, solicitando melhor sinalização , com 
disponibilização de placas indicativas, avisos sonoros e implantação de guard rail no novo 
trevo construído na Rodovia Altino Arantes, que proporciona acesso a Nuporanga – Batatais, 
com intuito de eliminar o grande número de acidentes que vem ocorrendo no local.
Despacho: Arquive-se.
Ofício Div. Alan Felipe dos Santos nº 06/2023 a Exma. Srta. Natália Fernanda Martins –
Presidente da Câmara Municipal, solicitando a realização de Sessão Extraordinária para 
votação do Projeto de Lei nº 102/2023.
Despacho: Arquive-se.
Ofício CM. Nº 89/2023 encaminhando os Autógrafos n
os 2.361, 2.362, 2.363 e 2.364/2023 
aos Projetos de Leis n
os 93, 94, 95 e 96/2023 aprovados na Sessão Ordinária do dia 17 de 
outubro de 2023.
Despacho: Arquive-se.
Ofício CM. Nº 90/2023 ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Fábio Godoy Graton encaminhando 
as Indicações n
os 108, 109, 110 e 111/2023 de autoria do Vereador Luizinho apresentadas na 
Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2023.
Despacho: Arquive-se.
Ofício CM. Nº 91/2023 ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Fábio Godoy Graton encaminhando 
para conhecimento e atendimento o Pedido de Informações no
60/2023 de autoria do Vereador
Luizinho aprovado na sessão ordinária do dia 17 de outubro de 2023.
Despacho: Arquive-se.
Ofício CM. Nº 92/2023 encaminhando os Autógrafos n
os 2.365, 2.366, 2.367, 2.368, 2.369 e 
2.370/2023 aos Projetos de Leis nos 97, 98, 99, 100, 101 e 102/2023 aprovados na Sessão 
Extraordinária do dia 31 de outubro de 2023.
Despacho: Arquive-se.
Câmara Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Avenida Mogianan° 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmso@cmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br 
 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página6
Oficio Contábil nº 07/2023 ao Exmo. Sr. Fabio Godoy Graton – Prefeito Municipal 
encaminhando para consolidação as peças contábeis da Prefeitura Municipal, o Balancete da 
Receita e Despesa da Câmara Municipal referente ao mês de Julho de 2023.
Despacho: Arquive-se.
 Esta pauta está sujeita a possíveis alterações até o momento ao da realização da 
Sessão Ordinária.