sessao 21 — Sales Oliveira (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	21
Date	2023-12-05
native_id	66

ata #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

ATA DA 1.599ª SESSÃO ORDINÁRIA

Realizada em 05 de dezembro de 2023.

Vereadores presentes: Alan Felipe dos Santos, Alessandro de Sousa, Gabriel Sinfrônio, Luiz Roberto Sampronio Resende, Natália Fernanda Martins, Natanael Willians Campanaro da Silva e Thiago Alberto Camilo de Oliveira.

Vereadoras ausentes: Claudia Helena Ferreira Paganini e Marta Cristina Vasconcellos Dornellas.

Funcionários convocados: Danilo Augusto Pegorin, Emerson Fernando Camelucci, Gissele Cristina de Santi, José Gustavo Ribeiro Marques e Luciano Mazetto Bianchi da Costa.

Ao quinto dia do mês de dezembro do ano de 2023, com início às 19h, com a presença dos senhores vereadores acima referidos, realizou-se a milésima quingentésima nonagésima nona sessão ordinária da Câmara Municipal de Sales Oliveira – SP, sob a presidência da Sra. Vereadora Natália Fernanda Martins e secretariada pelo Sr. Vereador Thiago Alberto Camilo de Oliveira, secretário designado para os trabalhos da sessão devido as ausências da primeira e segunda-secretária. Havendo quórum a Sra. Presidente declarou abertos os presentes trabalhos e determinou à Sra. Primeira-Secretária que procedesse a leitura da Ata da sessão ordinária do dia 07 de novembro de 2023. Como a dispensa da leitura da Ata foi aprovada, a Sra. Presidente colocou-a em votação, pediu para os favoráveis permanecerem sentados e aos contrários que se levantassem. A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2023 FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. Em seguida, determinou à Sra. Primeira-Secretária que procedesse a leitura da Ata da sessão extraordinária do dia 30 de novembro de 2023. Como a dispensa da leitura da Ata foi aprovada, a Sra. Presidente colocou-a em votação, pediu para os favoráveis permanecerem sentados e aos contrários que se levantassem. A ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2023 FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. Logo em seguida, determinou à Sra. Primeira-Secretária que procedesse a leitura da pauta do expediente, na qual constava a seguinte matéria: Ofício nº 255/2023 DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 106/2023 que “Regulamenta o § 1º do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.805/2015 para dispor sobre a composição, o mecanismo de eleição dos representantes e o funcionamento do Fórum Municipal da Educação de Sales Oliveira - FMESO, conforme especifica”. Despacho: A Ordem do Dia. Ofício nº 286/2023 DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 114/2023 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. Despacho: Arquive-se. Ofício nº 286/2023 DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 115/2023 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. R$ 150.000,00 Instituto de Previdência Despacho: A Ordem do Dia. Ofício nº 288/2023 DMA ptg A da Diretora do Departamento de Administração Sra. Paula Teixeira Gonçalves encaminhando maiores explanações para votação do Projeto de Lei nº 114/2023. Despacho: Arquive-se. Ofício nº 291/2023 DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito em Exercício João Carlos de Souza Dias Neto, encaminhando Projeto de Lei nº 117/2023 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. - R$ 515.000,00 para reforço de dotações do orçamento de 2023. Despacho: A Ordem do Dia. Ofício do Executivo Municipal, Prefeito em Exercício João Carlos de Souza Dias Neto, encaminhando Projeto de Lei nº 119/2023 que “Insere o parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 1.270 de 19 de Maio de 2001 no que especifica e dá outras providências”. Despacho: As Comissões para Parecer. Ofício nº 292/2023 DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito em Exercício João Carlos de Souza Dias Neto, encaminhando resposta ao Pedido de Informações nº 54/2023 de autoria do Vereador Luizinho. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício nº 255/2023/ GIGAGOV/RP DA GERÊNCIA Executiva da Caixa Econômica Federal, Coordenadora Paula Regina Mateucci Euzebio e Gerente Rogério Mitsuo dos Santos, informando sobre o bloqueio de R$ 248.750,00, na conta vinculada ao Contrato repasse nº 883149/2013, firmando com o COMAM, no âmbito do Programa de Desenvolvimento e Promoção do Turismo, objeto: implantação de sinalização turística nos municípios do consórcio de município da Alta Mogiana. Despacho: A Ordem do Dia. Ofício nº 22/2023 da Diretora de Finanças da Prefeitura Municipal – Srta. Franciele Furlan encaminhando os balancetes da receita e despesa da prefeitura municipal dos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2023. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício nº 117/2023 do Chefe de Cultura da Prefeitura Municipal, Sr. Fábio Henrique Borges, convidando os Senhores Vereadores, familiares e a população salense, para a inauguração das Luzes de Natal, no dia 03 de dezembro de 2023, na Praça Santa Rita às 19h. Despacho: Arquive-se. Ofício do Presidente da Casa do Vovô Salense, Sr. Michel Fabiano de Oliveira, encaminhando o balancete financeiro da entidade do mês de outubro de 2023. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira, Sr. Alex Bertolino da Cunha, encaminhando os balancetes do instituto dos meses de maio a outubro de 2023. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Convite da Direção do Colégio Municipal José Coutinho Pereira para a Formatura dos 5ºs Anos, no dia 11 de dezembro de 2023, às 18h, no Salão de Festas Municipal. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Convite da Direção da A.P.A.E. para o Festival a Turma do Chaves, realizado no dia 27/11/2023.

Despacho: Arquive-se Convite da Direção e professores do C.E.A.C. para o evento o Circo e as Oficinas 2023, realizado no dia 28/11/2023. Despacho: Arquive-se. Pareceres do Departamento Jurídico, da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamentos aos Projetos de Leis nos 106, 115, 117 e 118/2023. Despacho: Junte-se ao Processo. Convite da Srta. Natália Fernanda Martins – Presidente da Câmara Municipal a toda população salense, para Sessão Solene de Entrega do Diploma Aluno Exemplar Ano de 2023, outorgado aos alunos Ana Clara S. Carvalho, Ana U. dos Santos, Eduardo H. S. Silva, Eduardo M. Garcia, Felipe P. Macedo, Laura P. Pinheiro, Leonardo G. S. Flavio, Letícia M. Urbinatti, Livía D. B. Cutlac, Liz S. C. Barradas, Maria Eduarda B. Benecioto, Maria Luisa M. Borges, Saulo Henrique P. Manso, Sofia G. P. Brito e Yasmin Perdezolli, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2023, às 19h, na sede da Câmara Municipal de Sales Oliveira. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Aviso de Audiência Pública para aprovação da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, a realizar-se no dia 07 de dezembro de 2023, às 15h, na sede da Câmara Municipal. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Projeto de Lei nº 118/2023 de autoria da Mesa Diretora que “Abre no Orçamento Vigente da Câmara Municipal, crédito adicional suplementar e dá outras providências”. Despacho: A Ordem do Dia. Pedido de Informação nº 67/2023 de autoria do Vereador Luizinho, solicitando ao Executivo Municipal informações sobre a nomeação e pagamento de adicionais e gratificações aos funcionários públicos municipais. Despacho: A Ordem do Dia. Pedido de Informação nº 68/2023 de autoria do Vereador Luizinho, solicitando ao Executivo Municipal informações as sindicâncias e processos disciplinares em andamento. Despacho: A Ordem do Dia. Indicação: Nº 127/2023 de autoria do Vereador Gabriel Sinfrônio solicitando ao Executivo Municipal para que solicite junto a Empresa Coca Cola FEMSA Brasil, para que a caravana de natal da coca cola passe pelo município no mês de dezembro. Nº 128/2023 de autoria do Vereador Luizinho solicitando ao Executivo Municipal para que implante rampas de acessibilidade nas calçadas das praças Maria J.A.M. Terra, localizada ao lado do campo de futebol da Associação Atlética Salense, e na praça Santa Cruz, localizado no bairro Jardim Guayuvira. Solicita ainda a realização de um estudo em todas as vias públicas e espaços públicos da nossa cidade para detectar onde ainda não tem rampas de acessibilidade e, após isso, que elas sejam construídas. Despacho: Encaminha-se ao Executivo. Ofício Div. Gabriel Sinfrônio nº 06/2023 ao Exmo. Sr. Fábio Aurélio Pereira- Presidente da Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Rita, reiterando a solicitação de informações a respeito do pagamento e correção do piso da enfermagem do Hospital. Despacho: Arquive-se Ofício Div. Luizinho nº 30/2023 ao Exmo. Sr. Fábio Godoy Graton – Prefeito Municipal, solicitando o serviço de limpeza e fechamento dos buracos existentes nas praças do Jardim Marincek, assim como uma melhor infraestrutura daqueles espaços. Despacho: Arquive-se. Ofício Div. Luizinho nº 31/2023 ao Ilmo. Sr. José Aparecido Squezário – Diretor do Setor de Limpeza, solicitando o serviço de limpeza e fechamento dos buracos existentes nas praças do Jardim Marincek, assim como uma melhor infraestrutura daqueles espaços. Despacho: Arquive-se Ofício Div. Luizinho nº 32/2023 ao Ilmo. Sr. Isaac Roque Contente – Diretor do Meio Ambiente, solicitando a notificação dos proprietários dos terrenos do Jardim Canãa, para que façam a limpeza de seus lotes. Despacho: Arquive-se Ofício Div. Luizinho nº 33/2023 ao Ilmo. Sr. Luiz Carlos Mateus – Chefe do Setor de Vigilância Sanitária, solicitando a notificação dos proprietários dos terrenos do Jardim Canãa, para que façam a limpeza de seus lotes. Despacho: Arquive-se Ofício Div. Luizinho nº 34/2023 ao Ilmo. Sr. Isaac Roque Contente – Diretor do Meio Ambiente, solicitando a notificação dos proprietários dos terrenos próximos ao nº 153 da Rua Vicente Martins, no Bairro Jardim Alto Limpo II. Despacho: Arquive-se Ofício Div. Luizinho nº 35/2023 ao Ilmo. Sr. Luiz Carlos Mateus – Chefe do Setor de Vigilância Sanitária, solicitando a notificação dos proprietários dos terrenos próximos ao nº 153 da Rua Vicente Martins, no Bairro Jardim Alto Limpo II. Despacho: Arquive-se Ofício Div. Luizinho nº 36/2023 ao Exmo. Sr. João Carlos de Souza Dias Neto – Prefeito Municipal em Exercício, solicitando ao setor competente a notificação dos proprietários dos terrenos próximos ao nº 153 da Rua Vicente Martins, no Bairro Jardim Alto Limpo II. Despacho: Arquive-se. Ofício CM Div. nº 44/2023 para a Dra. Juliana Queiroz de Castro – Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando as informações e documentações solicitadas no Processos SIS Digital nº 2613.0000403/2023 referente a implantação do Diário Oficial Eletrônico no Município. Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 98/2023 encaminhando os Autógrafos nos 2.377, 2.378, 2.379 e 2.380/2023 aos Projetos de Leis nos 110, 111, 112 e 113/2023 aprovados na Sessão Ordinária do dia 21 de novembro de 2023. Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 99/2023 ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Fábio Godoy Graton encaminhando para conhecimento e atendimento o Pedido de Informações no 63, 64, 65 e 662023 de autoria do Vereadores Claudia Helena Ferreira Paganini, Gabriel Sinfrônio, Luizinho e Natália Fernanda Martins aprovados na sessão ordinária do dia 21 de outubro de 2023. Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 100/2023 ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Fábio Godoy Graton encaminhando as Indicações nos 122, 123, 124, 125 e 126/2023 de autoria dos Vereadores Gabriel Sinfrônio e Luizinho apresentadas na Sessão Ordinária do dia 21 de novembro de 2023. Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 101/2023 encaminhando o Autógrafo no 2.381/2023 ao Projeto de Lei no 116/2023 aprovado na Sessão Extraordinária do dia 30 de novembro de 2023. Despacho: Arquive-se. Presidente Natália Fernanda Martins: Coloco a palavra livre para o que foi lido no EXPEDIENTE. Com a palavra o Sr. Vereador Luiz Roberto Sampronio Resende: Obrigado, senhora presidente. Boa noite a todos que nos acompanham pelo Facebook, pela rádio Salense FM, a todos que estão aqui no plenário, Carlinhos, ex-vereador Luiz Roberto Saia, Tibum, Gustavo e o Sr. Nelson. Sejam muito bem-vindos. Senhora presidente, queria destacar aqui no expediente a Indicação n° 128/2023, porque um morador me procurou para falar que foi levar o seu familiar na praça Santa Cruz e nela não tem rampa de acesso para facilitar o cadeirante usar o local. Sabemos que tem duas leis federais, a 10.048, de 08 de novembro de 2000 e a 10.098, de 19 novembro de 2000 que facilitam e obrigam o setor público e privado a fazerem essas rampas para facilitar. A gente indica que o prefeito faça um estudo na cidade, veja as praças e os lugares públicos e o mais rápido possível faça a valer essas leis federais, que ajudará muito a população que quer fazer uso das nossas praças. Então a gente pede para ele atender o mais rápido possível. Por enquanto, é só senhora presidente. Presidente Natália Fernanda Martins: Só aproveitando agora o expediente também, para destacar o ofício em conjunto com o Sr. Vereador Gabriel, que nós solicitamos algumas informações ao presidente da Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Rita, Sr. Fábio Aurélio Pereira. Nós fizemos algumas perguntas a respeito de um pagamento e correção do piso da enfermagem, e já faz um tempinho que esse ofício foi encaminhado. Nós gostaríamos de reiterar esse ofício, inclusive já enviamos esse pedido, e que ele seja respondido o quanto antes. Trata-se de uma questão que tramitou com caráter aqui de sessão extraordinária a respeito dessa verba que vem do Ministério da Saúde, que é fundo a fundo, para poder corrigir o piso da enfermagem e também dos técnicos e enfermeiros do hospital. Então eu peço verbalmente para que isso seja respondido o quanto antes para gente, porque já faz um tempinho, para poder esclarecer algumas dúvidas que ficaram sem respostas. Com a palavra o Sr. Vereador Gabriel Sinfrônio: Boa noite, senhora presidente, senhores vereadores, todos que estão aqui hoje presentes no nosso plenário, todos que estão ouvindo pela Salense FM e pelo Facebook da Câmara Municipal. Realmente a gente está reforçando esse ofício que a gente mandou já faz uns dias e, para ser sincero, eu não sei o porquê a gente não teve resposta. Eu acho que esta Casa de Leis é muito séria, que a gente quando solicita as coisas, a gente merece ter resposta, informação é uma delas. Espero que não tenha nenhum tipo de política por trás disso. Espero que por conta de estar chegando o ano que vem as coisas agora comecem a tomar um rumo político, porque para ser sincero eu não vou aceitar isso, não. Espero que o presidente daquele local responda a gente o mais rápido possível. E espero também que eu não tenha que tomar nenhuma medida cabível para que ele responda, porque como eu disse, aqui é uma Casa de Leis onde a gente merece respeito. Como disse lá no ofício, a gente encaminha verba público para lá. Esse o nosso papel, é fiscalizar e, portanto, ele tem que dar essa resposta aqui para gente. Então a gente espera o mais rápido possível que essa resposta chegue aqui na nossa Casa de Leis. Obrigado, senhora presidente. Presidente Natália Fernanda Martins: Passando à ORDEM DO DIA coloco em discussão o Projeto de Lei n° 106/2023 que “Regulamenta o § 1º do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.805/2015 para dispor sobre a composição, o mecanismo de eleição dos representantes e o funcionamento do Fórum Municipal da Educação de Sales Oliveira - FMESO, conforme especifica”. Como nenhum vereador se manifestou na discussão do Projeto de Lei n° 106/2023, coloco-o em votação. Trata-se de votação de maioria absoluta para sua aprovação e nominal, então peço ao senhor secretário que realize a chamada e os senhores vereadores se manifestem contrários ou favoráveis. FICA O PROJETO DE LEI N°106/2023 APROVADO EM VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE. Coloco em discussão o Projeto de Lei n° 115/2023 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. Como nenhum vereador se manifestou na discussão do Projeto de Lei n° 115/2023, coloco-o em votação. Trata-se de votação de maioria simples para sua aprovação e simbólica, então peço aos favoráveis que permaneçam sentados e aos contrários que se levantem. FICA O PROJETO DE LEI N° 115/2023 APROVADO EM VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE. Coloco em discussão o Projeto de Lei n° 117/2023 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. Como nenhum vereador se manifestou na discussão do Projeto de Lei n° 117/2023, coloco-o em votação. Trata-se de votação de maioria simples para sua aprovação e simbólica, então peço aos favoráveis que permaneçam sentados e aos contrários que se levantem. FICA O PROJETO DE LEI N° 117/2023 APROVADO EM VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE. Coloco em discussão o Projeto de Lei n° 118/2023 de autoria da Mesa Diretora que “Abre no orçamento vigente da Câmara Municipal crédito adicional suplementar e dá outras providências”. Como nenhum vereador se manifestou na discussão do Projeto de Lei n° 118/2023, coloco-o em votação. Trata-se de votação de maioria simples para sua aprovação e simbólica, então peço aos favoráveis que permaneçam sentados e aos contrários que se levantem. FICA O PROJETO DE LEI N° 118/2023 APROVADO EM VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE. Coloco em discussão o Pedido de Informação nº 67/2023 de autoria do Vereador Luizinho, solicitando ao Executivo Municipal informações sobre a nomeação e pagamento de adicionais e gratificações aos funcionários públicos municipais. Com a palavra o Sr. Vereador Luiz Roberto Sampronio Resende: Nobres, eu peço para vocês o apoio no Pedido de Informação n° 67/2023, porque ele vai de encontro a atribuição nossa nesta Casa de Leis, que é fiscalizar e acompanhar e dar seguimento ao que tem que ser feito referente ao pedido. Então peço o apoio de vocês, para que juntos aprovemos esse pedido de informação para o prefeito responder o mais rápido possível e nós tomarmos as medidas necessárias com a resposta. Muito obrigado, senhora presidente. Presidente Natália Fernanda Martins: Coloco o Pedido de Informação n° 67/2023 em votação. Trata-se de votação de maioria simples para sua aprovação e simbólica, então peço aos favoráveis que permaneçam sentados e aos contrários que se levantem. FICA O PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 67/2023 APROVADO EM VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE. Coloco em discussão o Pedido de Informação n° 68/2023 de autoria do vereador Luizinho, solicitando ao Executivo Municipal informações sobre sindicâncias e processos disciplinares em andamento. Com a palavra o Sr. Vereador Luiz Roberto Sampronio Resende: Esse pedido de informação vai quase de encontro com o outro. Eu acredito que a gente tem que ter o conhecimento do que está acontecendo na Prefeitura Municipal, e a resposta desse pedido de informação vai ajudar muito. Na lei aprovada em 2022 foi criada a comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD), e a gente sabe que os membros dela já estão recebendo, já estão fazendo valer a lei. Então a gente tem que ter, no mínimo, conhecimento se tem algum Processo Administrativo Disciplinar (PAD) naquele local. Acredito que esse pedido de informação é de grande importância para esta Casa de Leis, então peço o apoio dos nobres para que ele passe e o mais rápido possível a Prefeitura Municipal responda dentro dos prazos legais. Muito obrigado, senhora presidente. Presidente Natália Fernanda Martins: Coloco o Pedido de Informação n° 68/2023 em votação. Trata-se de votação de maioria simples para sua aprovação e simbólica, então peço aos favoráveis que permaneçam sentados e aos contrários que se levantem. FICA O PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 68/2023 APROVADO EM VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE. Coloco a PALAVRA LIVRE. Com a palavra o Sr. Vereador Alan Felipe dos Santos: Boa noite a todos que nos acompanham pelas redes sociais, pela Salense FM e a todos aqui presentes, Carlinho, Tibum, Gustavo, meu amigo e ex-vereador Luiz Roberto Saia, meu pai Nelson sempre presente aqui. É um prazer recebê-los, estejam sempre com a gente aqui. Bom, na palavra livre vou estender alguns temas. O primeiro, inclusive, é citar a presença dos meus amigos aqui motoristas, que são servidores públicos. Inclusive, eu fui procurado mais cedo por alguns motoristas, que me entregaram um documento assinado por alguns. A ideia deles era protocolar aqui nesta Casa de Leis, porém, já tinha passado o horário administrativo e eu os orientei a deixarem comigo aqui, que eu iria fazer a leitura do documento e também que eles protocolassem amanhã, no horário administrativo desta Casa de Leis. Então eu vou ler rapidamente aqui e vou fazer meus comentários também. (Leu o abaixo-assinado trazido pelos servidores públicos). Esse é o documento que os motoristas me entregaram, ele cita o Projeto de Lei Complementar n° 01/2023 que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos. É um projeto de lei extenso de 49 páginas que trata de vários assuntos regendo todos os servidores públicos, desde os requisitos para se tornar um servidor público, estágio probatório, enfim, tem vários temas. É um projeto de lei que já está aqui nesta Casa de Leis há um certo tempo, passando inclusive dos prazos regimentais e que fala de vários e vários temas, todos relacionados ao servidor público. Dentro destes temas, no artigo 61, que fala dos vencimentos e remuneração, fala que o servidor que se deslocar num raio acima de 30 km a serviço de alunos, pacientes, fará jus a uma ajuda de custo mensal no valor de R$ 600,00, para cobrir as despesas de alimentação. Dentro de todo esse projeto de lei há esse artigo 61 que cita e dá essa autonomia a esses servidores, que no meu entender, é mais do que justo e necessário a esses motoristas que estão para atender a nossa população. A reivindicação desses servidores é que esse projeto de lei seja votado o quanto antes para que eles tenham direito a essa diária. A gente já discutiu dentro desta Casa de Leis, em outras ocasiões, sobre esse projeto de lei, por não se tratar única e exclusivamente desse teor, porém, até então não se chegou a nenhuma conclusão. Pode citar que às vezes tem erro no projeto de lei, pode citar que pode ser melhorado o projeto de lei, porém, na minha opinião, é que se há dessa forma, o vereador que cita essa questão poderia fazer emenda, poderia inclusive votar contra o projeto de lei se colocado em votação. Porque é de autonomia dos nove vereadores desta Casa de Leis o seu voto. O meu voto referente a esse projeto de lei é favorável. O voto de cada um, cada um que sabe. Mas o necessário é que seja cumprido a lei e que o projeto de lei entre em pauta para gente poder discutir e votar. Como eu disse, não é um projeto de lei que visa só essa questão, tem outras tantas questões. E eu acredito que cada funcionário deveria ver e ler esse projeto de lei e, assim como esses servidores que estão aqui, que assinaram esse pedido, todos deveriam procurar, cada um pela sua classe e pensando, claro, no bem comum de todos. Mas citando esse projeto de lei e citando esse artigo, eu vejo a importância da colocação dele o quanto antes aqui dentro desta Casa de Leis para votação. Se cada um tiver que fazer emenda, votar emenda, votar contra, aí é de cada um, mas não podemos simplesmente não votar e deixar por isso mesmo. Inclusive sei de conversas informais para tirar o projeto de lei, porque de repente teria algum outro benefício. Eu acho que não é o caminho. Na minha opinião, eu acho que pedir para a Prefeitura Municipal, para a administração tirar o projeto, porque de repente votaria alguma outra coisa, não é o caminho. Eu acho que o caminho é a gente aqui, o projeto de lei está aqui, a gente tem que discuti-lo aqui. Se tiver que fazer emendas, se tiver que votar contrário, cada um sabe do seu voto. Não poderia deixar de registrar essa minha colocação referente a esse projeto de lei que já está aqui nesta Casa de Leis há um certo tempo. Não poderia deixar de citar aqui a briga, no bom sentido, desses servidores que estão olhando pela classe deles e buscando um benefício que eu acho justo e necessário. Assim como acho que todos os funcionários que são englobados por esse projeto de lei deveriam fazer o mesmo, buscar os vereadores, qualquer um dos nove, para poder brigar também pela sua classe e buscar melhoria, tanto no projeto de lei quanto no seu dia a dia de trabalho. Referente a essa citação do projeto de lei é isso e, posteriormente, devo falar mais se citado. Mas a minha opinião é essa, colocar o projeto de lei em votação o quanto antes para beneficiar essa classe e todos os outros servidores públicos municipais que estão englobados nele. Gostaria de citar agora na palavra livre que, a gente teve no último domingo o Natal Luz acendendo as luzes da praça, o trenzinho, o Papai Noel. Enfim, é muito gratificante como todo ano é. Eu já falei isso várias vezes, e fui muito crítico no ano que não aconteceu, justamente pela simplicidade da nossa cidade, pelo ambiente gostoso que fica na nossa Praça Santa Rita, no centro, onde todas as famílias e crianças brincando. Então mais uma vez parabenizar a administração por esse ato, que não poderia passar em branco justamente por trazer as nossas famílias ao centro da nossa cidade, além de movimentar o comércio. Enfim, só tem a agregar e espero que cada ano seja melhor. Citar também a capacitação dos servidores públicos motoristas no curso de primeiros socorros, algo que a gente já brigou, no bom sentido, aqui dentro desta Casa de Leis também, onde fizeram indicação e pedido de informação. E na última semana aconteceu essa capacitação, que realmente é muito importante para nossa cidade e para os motoristas, para terem esse conhecimento básico e poderem atender cada vez melhor a nossa população. Citar também com muita alegria e felicidade a oficina preparatória que teve na última semana aqui no nosso município visando a inclusão de alunos autistas, entre outros na educação do nosso município. Quem me conhece sabe que fiz um projeto de lei do Dia de Conscientização do Autista visando justamente isso, a conscientização para nossa educação e nossa população. Eu fico muito feliz que a administração, o prefeito tenha feito junto com o setor de educação essa oficina preparatória de inclusão desses alunos e toda rede de educação. Por enquanto, é só na palavra livre. Estou à disposição. Presidente Natália Fernanda Martins: Peço licença para fazer o uso da palavra aqui da mesa. Novamente boa noite a todos, principalmente aos que estão aqui no plenário sintam-se bem-vindos e voltem mais vezes a esta Casa de Leis. Inclusive, parabenizá-los por lutarem pela classe. E já entrando nessa questão, nas palavras do Sr. Vereador Alan. Esse projeto de lei que ele disse do estatuto dos servidores públicos, quando uma empresa é regida por um estatuto, ela tem lá as normas para serem esclarecidas, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é como se fosse o estatuto do servidor público. E o projeto de lei está nesta Casa de Leis realmente já há bastante tempo, tramitou junto com a reforma administrativa, onde sempre o prefeito fala que tem um bom diálogo com a Câmara Municipal. Inclusive, nós acertamos erros que tinham na elaboração do projeto de lei da reforma administrativa, mesmo tendo sido pago a uma empresa ele veio a esta Casa de Leis com algumas irregularidades. E eu vou dizer que nós tratamos esse projeto de lei aqui com dois prefeitos: o Fábio e o João. Porque é a segunda vez que o prefeito em exercício é o João e a gente trata desse assunto. Os dois sabem dessa posição da Casa de Leis a respeito desse projeto de lei. Ele está elaborado incorretamente, tem alguns erros de artigo, alguns erros de português, alguns erros de colocação de parágrafos e também é idêntico ao anterior, então é uma reestruturação que não existe. O pedido desta Casa de Leis, para que os senhores entendam e também os outros funcionários com quem alguns eu já tive a oportunidade de conversar, é a chance de reestruturar realmente, porque se a gente comparar com alguns de outros municípios, era a hora de englobar algumas questões para melhoria. E não, ele está praticamente copia e cola como me falou um funcionário, que claro, não vou citar o nome. Um Ctrl+C e Ctrl+V. E nessas tratativas a gente falou, ‘vamos fazer as melhorias’. Eu acredito que não, se eu estiver errada o meu jurídico me corrija ou alguém, nós não temos que corrigir os erros de um projeto de lei elaborado pelo Executivo, nós temos que aprovar o texto que vem. E, recentemente, o Sr. Vereador Luiz, o Sr. Vereador Alessandro, a Sra. Vereadora Claudia, o Sr. Vereador Gabriel, eu e os funcionários desta Casa de Leis que participaram, nós tivemos um estudo a respeito de Regimento Interno e de tudo que rege esta Casa de Leis, quando foi dito que, se caso a gente vote algo errado, a responsabilidade também está nas nossas costas. Esse projeto de lei não está simplesmente abandonado aqui, apenas a gente gostaria que ele fosse reescrito, para que a gente votasse uma coisa que realmente fosse para o bem de todos os servidores. Infelizmente, meus colegas de profissão aqui, não de área, mas de funcionalismo público, englobou a diária do dia de vocês nesse projeto de lei, então vai beneficiar vocês, mas vai deixar de beneficiar vocês também e mais 400, 450 funcionários que estão na ativa. Era só para melhoria, a gente não quer reprovar o projeto de lei simplesmente. A gente gostaria que o Executivo repensasse isso, por isso que esse projeto de lei ficou aqui esse tempo. A intenção nossa não é segurar a diária de ninguém, o prefeito já sabe dessa questão. Essa fala tendenciosa do Sr. Vereador Alan de barganhar uma votação eu sei de onde saiu, eu vou procurar amanhã, porque a gente estava conversando algumas coisas. Inclusive é uma funcionária que eu respeito muito, mas que é tachada por um lado deles que a denigre totalmente dentro da Prefeitura Municipal. Não entendo o motivo, mas que não vem ao caso aqui. É isso, a gente gostaria que fossem tratados os 450, 500 funcionários, eu não sei o total de funcionários hoje na ativa, e também os que já estão aposentados, de uma forma unânime, respeitosa. Porque não sei se os vereadores leram ou se mais alguns funcionários leram o que trata o projeto de lei, é simples a gente bate lá, a gente tem uma lista e aí a Prefeitura Municipal fala, “manda os erros”. Mas, gente, o projeto de lei é deles, o projeto de lei está lá, então é o único o único motivo dele não ter sido apreciado ainda. E, claro, tem vereadores que já se posicionaram contrários. E aí é um dinheiro que a Prefeitura Municipal gastou para uma assessoria fazer e que vai no ralo, porque se ele for reprovado vai no ralo. É esse o nosso entendimento. Infelizmente, breca uma classe que está esperando um benefício, mas também ficam lá 400 pessoas atrás esperando esse benefício. Inclusive tenho a liberdade de falar aqui que, tramita também a reestruturação do estatuto do magistério, que é o plano de carreira do professor. Lá, o professor vai reivindicar um monte de coisas e depende também desse estatuto aprovado. Aí suponhamos que eles sejam ouvidos nas reivindicações, vai ficar um plano de carreira, um regimento “show” para o professor e um ruim para o restante dos funcionários. A minha posição, porque a prerrogativa de não ter colocado em votação foi minha, eu não vou sair fora da minha responsabilidade, porque eu estou aguardando. Porque a nossa espera seria de um retorno do Executivo que ainda não teve. Não vão retirar o projeto de lei? O projeto de lei ainda vai esse ano para a votação, nós temos uma sessão ordinária ainda, se não ainda extraordinárias para acontecer nesse ano e ele vai ser votado. Infelizmente se ele vai ser aprovado ou não, depende de todas essas situações que eu acabei de narrar aqui para vocês. Só defendendo esta Casa de Leis, a minha posição a respeito disso é: pensar não apenas em uma classe, que infelizmente está parada, mas em todos. Porque se vocês pararem para ler, a gente lê o mesmo documento, o atual e o que está tramitando nesta Casa de Leis. Isso para mim não é uma reestruturação, talvez seja só para incluir a diária de vocês. Que em uma breve palavra aqui com o ex-vereador, poderia ter vindo até um projeto de lei separado para gente votar. Se fosse separada a diária de vocês desse projeto de lei de estatuto, ele não estaria parado até hoje nesta Casa de Leis. Em respeito a vocês que estão aqui hoje, a minha justificativa é essa. Ele vai para a votação ainda esse ano? Ele vai. Gostaríamos que a Prefeitura Municipal refizesse esses erros e as melhorias? Gostaríamos. Não vão fazer? Eu não posso responder por eles, a palavra não é minha. Eu respondo por aqui, quem responde por lá é o senhor prefeito, que hoje é o João Carlos o prefeito em exercício. Espero que amanhã talvez a gente possa ter alguma conversa, gostaria de ter uma conversa com ele e com a funcionária dele e quem sabe a gente entra num acordo. Trabalhar para eles? Refazermos? Não é o nosso papel, isso a gente sabe muito bem, muito bem. Então é isso. Com a palavra o Sr. Vereador Luiz Roberto Sampronio Resende: Boa noite a todos novamente. Fazendo agora o uso da palavra e entrando no mérito do documento que o Sr. Vereador Alan leu, o qual não tive conhecimento, só através da leitura por ele. Coloco-me à disposição, a Casa de Leis sempre esteve aberta para todos os munícipes, incluído o nosso funcionalismo público. Quero conversar com alguns, como já conversei com um ou dois que vieram me procurar. E eu mesmo mencionei, porque o regime o regime jurídico, que é o estatuto do funcionário, é da mesma forma como também é a reforma administrativa. Eu fui contra a reforma administrativa pelo fato que eu acho que maquiaram o funcionalismo da nossa administração. Hoje o que mais se reclama dentro do nosso município é a limpeza pública, e em conversa tanto do chefe da limpeza quanto do prefeito era que, quando essa reforma fosse feita, iria solucionar o problema, e piorou. A gente não quer que aconteça a mesma situação com um projeto de lei de tanta importância. Não é que o vereador Luiz é contra a diária do motorista, jamais. Desafio aqui, vamos amanhã lá falar para o João, que está hoje à frente, mandar um projeto de lei separadamente da diária dos motoristas. Como faz com o RAT (Risco Acidente de Trabalho), que é aumentado por projetos de lei próprios, por que não a diária? Manda um projeto de lei separado aqui. E nunca esta Câmara Municipal agiu com falsidade com a administração, em nenhum momento. Ela sempre conversou, para tentar chegar no diálogo para melhorar, como foram todas as reuniões para reforma administrativa e também para o estatuto. Manda um projeto de lei para esta Casa de Leis regulamentando a diária dos motoristas, não tenta utilizar da situação para tentar criar um transtorno e uma situação de imparcialidade aqui, não. Manda para nós um projeto de lei, amanhã, separando a diária, se esta Casa de Leis vai se omitir ou não vai votar. Ninguém está aqui para questionar e para paralisar nenhum serviço. Infelizmente se usa do momento para fazer política em cima de um projeto de lei de tanta importância. Eu não vou dar nome de “A”, não vou dar nome de “B”, mas sabe que é uma situação muito delicada, onde está Casa de Leis hoje tem quatro servidores públicos e a atual presidente é servidora. Você acha que ela quer votar um projeto de lei que vai prejudicá-la? É só pensar. Então, senhora presidente, a senhora tem meu apoio, a classe tem o apoio, eu acho que tem que sentar e conversar. Como o Sr. Vereador Alan falou, tem abertura com qualquer vereador desta Casa de Leis, senta e conversa que a gente vai resolver da melhor forma possível. Mas desafio: vamos lá amanhã no prefeito e pedir para fazer um projeto de lei separadamente da diária dos motoristas e mandar para esta Casa de Leis, vamos ver se alguém vai rejeitar? Pegando já a situação da visita minha ao bairro Jardim Marincek, onde a população cobra, já há mais de anos que a gente vem brigando aqui e pedindo a limpeza. Eu quero ver quem que vai entrar daqui a um ano naquele bairro lá de cara limpa, porque ele é utilizado de forma política, que quando termina ninguém aparece, ninguém cuida lá. Está crítico no bairro Jardim Marincek. Tem grupo de WhatsApp no bairro que, inclusive, tem prefeito e vereador que faz parte, e a população cobrando, cobrando e o prefeito não fazendo nada, nada. Uma vergonha o que está acontecendo naquele bairro e no restante da cidade quando se fala de limpeza pública. Uma vergonha. Um medo de tirar um chefe que não consegue dar sequência no trabalho dessa cidade por causa de cacoete e política. Uma vergonha. Anda na cidade e dá uma olhada para vocês verem. Hoje a gente esteve na promotoria, dá medo, e até o promotor falou que não entende a responsabilidade que o município traz para si por causa de política. Quando vai mandar limpar bueiro? Quando a gente divulga para a população que a gente está no bairro, vem gente lá da Baixada, vem gente do bairro Jardim Guayuvira, vem gente de todos os cantos da cidade, um relaxo. Aí quando a população vai cobrar o chefe não tem gente, mas e a reforma administrativa não era para resolver esse problema? Se falou na rádio de setorização, e cadê? Reforma administrativa foi para pegar quem é do lado e colocar em cargo bom para ganhar R$ 6 mil, R$ 7 mil, R$ 8 mil, R$ 9 mil. Uma vergonha o que administração faz com a população, é uma vergonha. Hoje a gente foi ao Centro de Lazer do Trabalhador Salense por causa de uma emenda impositiva de autoria do Sr. Vereador Gabriel, da Sra. Vereadora Natália, do Sr. Vereador Alessandro, da Sra. Vereadora Claudia e minha, onde a gente viu que deu iniciativa à construção do campo de bocha, que é uma determinação desta Casa de Leis. Eu acredito que é de grande importância para maior idade e para juventude que vem praticando esse esporte. Eu acho que é de extrema importância aquele local aberto para nossa população, aos cuidados necessários. Eu que foi um grande acerto dos vereadores quando sentaram e regulamentaram a ideia de mandar essa emenda para lá. Então quero parabenizar todos os vereadores envolvidos. Parabenizar a administração por causa do curso presencial que deu para os motoristas da nossa cidade. Queria que a Sra. Vereadora Dra. Marta hoje estivesse aqui. Espera acontecer um ato que repercute na rede social para fazer. Infelizmente é assim que se movimenta uma administração, prefeito, próxima eleição, tem que mostrar, tem que brigar, tem que exigir para ter esses cursos. Então quero parabenizar você, prefeito, e secretária de saúde por darem o curso presencial. Queria aqui também parabenizar a nossa Casa da Criança, em nome do diretor, de toda a equipe técnica e da Dra. Mônica Favarin, advogada da entidade, por recuperar o certificado de filantropia. O município tem muito a ganhar com a recuperação desse documento, dessa ação tão importante, que perderam lá atrás e fez com que perdessem investimento, apoio de deputados, emendas para que o local tivesse anos luzes à frente. Um trabalho excepcional, mas se estivesse com esse documento certo, eu acredito que ela estaria melhor. Parabéns. E que Deus abençoe o trabalho de vocês no decorrer de todos esses anos. Queria aqui também, senhora presidente, parabenizar o Natal Solidário. Eu acredito que todos os vereadores aqui receberam mensagem do Natal Solidário feito pela República dos Galos e pela ONG Latidos e Miados, que traz alegria para nossas crianças num mês e num momento de tanta festividade. Eu acho que é muito importante a cooperação da nossa população, com doação de brinquedo usado, quem puder ajudar com dinheiro para eles comprarem presentes, porque é uma ação que traz muita alegria para as nossas crianças. Tem também o Natal Solidário, que a gente conversou com a Sofia Fusaro, que é a cabeça de um grupo também que faz em outra parte. Eu acredito que essas ações são muito importantes para a população abraçar e tomar o conhecimento de cuidar e ajudar, para que nossas crianças sejam bem aparadas com seus brinquedos e com a cesta, que muita gente doa cesta. Então, senhora presidente, por enquanto na minha palavra é só. Se for chamado, retorno à palavra. Com a palavra o Sr. Vereador Gabriel Sinfrônio: Só pegando um gancho no que os vereadores falaram a respeito do projeto de lei do regime jurídico. Eu acho que a Sra. Vereadora Natália foi perfeita nas suas palavras, tem meu total apoio. Eu reforço tudo que você disse aqui antes. Problema, senhores vereadores, que a eleição está chegando e de agora em diante é só politicagem, é só ato de política de possíveis candidatos. Enfim, é só politicagem. Mas eu já adianto que da minha parte pode vir, porque as nossas costas são largas e aguentam muita pancada. Então pode vir que eu espero. Quanto à classe dos motoristas, saibam todos que tem meu apoio. Se porventura esse projeto de lei relacionado a vocês, que é da diária, tivesse vindo separado, eu acredito que a gente já teria votado e, com certeza, eu, Gabriel, seria totalmente favorável. O problema é o projeto de lei em si que engloba o todo, isso está uma verdadeira lambança, está uma verdadeira bagunça. Aí eles fazem a lambança deles, contrata uma empresa para fazer, paga R$ 64 mil, manda aqui para esta Casa de Leis querendo que a gente corrija. É um absurdo isso, gente! Não tem cabimento um negócio desse. Aí o prefeito, o vice-prefeito, sei lá quem, vai lá, conversa com meia-dúzia que é puxa-saco seu, aí vem aqui colocar pressão em vereador. Pode falar o que quiser, conversar o que quiser, só que eu falo mais uma vez, da minha parte, eu estou aqui como vereador para fazer a coisa séria, para fazer a coisa certa. O projeto de lei está uma porcaria, está uma lambança. Se quer colocar para votar, vamos aguardar, vamos ver se se vai ser aprovado, se vai ser rejeitado. Mas volto a falar de novo, em relação aos motoristas eu não eu não sou contra essa diária, eu acho que está correto, está certo e o pessoal que está atrás disso, reivindicando isso, está certo também. O problema é meia-dúzia aí, dois, três, sei lá quantos, que são do lado, do colo, que são mais próximos do rei quererem fazer política em cima. E comigo não adianta, que não cola e não vai colar mesmo. Então é essa situação. Deixo bem claro, Gabriel, e acho que todos os outros vereadores, ninguém é contra essa diária. A gente está tentando de uma certa forma corrigir esse projeto de lei, não passar uma lambança aqui fingindo que a gente não viu. Aí eu acho que é mais errado ainda. Aí eu acho que não tem cabimento, para que a gente está sendo vereador e não está vendo as coisas? Esse é o nosso papel, esse é o nosso momento. Se está errado, tem que corrigir. E essa correção é deles, teve uma empresa que fez o projeto de lei e ganhou R$ 64 mil para isso, corrige o projeto de lei e pronto, não tem conversa. Agora, não quer corrigir, beleza, a gente não tem como ir lá obrigar a fazer isso. Beleza, vamos então votar o projeto de lei, aí vamos ver o que vai virar. Senhora presidente, espero que isso se resolva, a gente às vezes fica um pouco nervoso, passa do limite, mas são situações que não tem cabimento. Além dessa empresa, tem funcionários lá nomeados pelo prefeito que ganham R$ 8 mil, R$ 9 mil, R$ 10 mil por mês para ficarem fazendo essas lambanças aqui, mandando para Câmara Municipal. Isso é pior ainda, é pior ainda. O tanto de coisa que a gente tem aqui no nosso município para resolver, para fazer e pessoas lá fingindo que trabalham, ganhando horrores de dinheiro, jornada de trabalho reduzido, porque eles não estão nem aí também, trabalham o dia que querem, a hora que querem e depois mandam essas lambanças aqui. Então a gente espera que resolva isso aqui. Se quiser conversar de novo, eu também estou aberto, a gente pode conversar, mostrar os pontos que estão errados, mas que essa correção parta deles, não daqui desta Casa de Leis. Obrigado, senhora presidente. Presidente Natália Fernanda Martins: Surgiu uma questão agora, Sr. Vereador Alan. Se você me permita te fazer uma pergunta. No projeto de lei existem algumas coisas que eu citei aqui que são erros de digitação talvez, de português eu falei que tem bastante, alguns erros de colocações, às vezes está citando um inciso errado, às vezes está remetendo um parágrafo a outro capítulo que não existe. O senhor falou em emendas, não é só a oposição do prefeito que tem que propor emendas, por que nesse tempo todo que o projeto de lei ficou na Casa Leis vocês não propuseram emendas junto com a Prefeitura Municipal para acertá-lo? O vereador não tem que fazer as correções, a gente propõe emendas, eu acho até errado colocar emendas para acertar o projeto de lei, mas isso seria só uma dúvida, porque não somos só cinco vereadores, nós somos em nove. É só uma questão de pensar também, de dividir responsabilidades. Porque como o Sr. Vereador Gabriel citou, a gente está acostumado chega nas mídias sempre recai na Câmara Municipal a questão, sempre a Câmara está segurando. Está aqui ó, pedi para o funcionário pegar para mim, são quatro páginas de anotações que estavam em cima da mesa, quando a gente estava tramitando ainda as outras questões do projeto de lei da reforma administrativa, são observações sobre o Projeto de Lei Complementar n° 01/2023. Eu acho que são coisas que o Executivo deveria ter visto para poder acertar, pelo menos a redação do projeto de lei ser Ok. Não adianta ficar jogando que nós estamos segurando. O prefeito falou do bom diálogo, nós tivemos um bom diálogo, a nossa parte foi feita. Essa questão de sempre “ah, segurando”, “ah, atrapalhando a administração”, “ah, querendo prejudicar”, isso vai cair sempre, teve todo o mandato, tem todo o mandato e cada um assuma a sua responsabilidade. Com a palavra o Sr. Vereador Alan Felipe dos Santos: Obrigado, Sr. Vereador Natanael por passar vez aí. Só para responder de forma bem simples mesmo, como eu disse, dentro do meu conhecimento limitado, é claro que todo projeto de lei pode ser melhorado, mas, na minha opinião, desde o início ele poderia ter sido colocado e votado da forma que chegou, aí eu iria fazer minhas ponderações, favorável ou não. E se eu visse a necessidade de emenda, com certeza teria feito. Mas reitero a votação favorável, e que ele seja colocado em votação não só para essa classe, mas por ela e por todas as outras. Presidente Natália Fernanda Martins: Eu entendo que as emendas são feitas anteriores ao projeto de lei ser colocado em votação. Enfim, desculpa citar o seu nome, foi uma colocação, poderia ter citado qualquer outro, porque é visível esses problemas aqui, só foi nesse intuito de entender a logística do sistema aqui. Com a palavra o Sr. Vereador Natanael Williams Campanaro da Silva: Obrigado, senhora presidente. Boa noite a todos aqui que nos acompanham no plenário fisicamente e também através das mídias sociais e das ondas de rádio. Senhora presidente, eu queria só trazer aqui algumas ponderações referente a alguns assuntos que eu pautei aqui para essa noite na minha palavra livre. Seria o lançamento da iluminação da praça, eu tive o privilégio de estar lá no domingo, não estive na hora do lançamento, cheguei um pouco depois. Mas eu fiquei impressionado ali, ficou bem bacana, vi muitas famílias ali participando, o comércio trabalhando, muitas crianças divertindo. Eu acho que isso que é importante, esse ar, esse sentimento de felicidade do final do ano sendo transmitido por uma ação que a Prefeitura Municipal está executando. Senhora presidente, também citar a respeito da Avenida Dalcyr Borsato, que eu tenho passado lá não continuamente, mas passei algumas vezes por lá e vi que o trabalho, apesar das chuvas que tem vindo e tudo mais, continua acontecendo. Espero que muito em breve a gente já veja aquela avenida asfaltada, com as galerias feitas certinhas, que venha trazer um conforto maior para os moradores ali. O tanto que quiseram que acontecesse isso e por muito tempo ficou paralisado em virtude de licitações, de pandemia, de falta de fornecedor de material. Enfim, parabenizar realmente a administração nesse sentido, que está fazendo acontecer ali. Também não deixar de lembrar das pessoas que conseguiram os recursos, não estou aqui me usando demagogia, de forma alguma, mas parabenizar a execução. Também, senhora presidente, a respeito do Centro de Convivência do Idoso, eu participei lá de uma aparição pública com o prefeito. A gente foi lá, visitou, vi os trabalhos que estão sendo feitos lá. Também uma grande felicidade, para mim, ver que a aqueles da melhor idade da nossa cidade estão sendo bem tratados, estão pensando cada vez mais melhorias para eles, para o cotidiano deles ali. Uma outra coisa, senhora presidente, a respeito do projeto de lei complementar citado há pouco pelos vereadores, que se tornou uma discussão aqui no plenário, eu gostaria de trazer aqui as minhas ponderações a respeito. Respeitando a prerrogativa da senhora de decisão de apresentação ou não ao plenário de um projeto de lei, eu sempre respeitei as prerrogativas das presidências aqui da Casa de Leis. Mas assim como a senhora tem o direito e a prerrogativa de tal ato, também tem o direito tanto eu como vereador, como o cidadão, como o funcionário público de fazer um apelo. E hoje, pelo que eu vi do documento do Sr. Vereador Alan citado no plenário, eles fizeram um apelo através de um abaixo-assinado para a votação do projeto de lei. Se existem alguns erros, algumas coisas, acho que foi muito legal essa apresentação da senhora a respeito do projeto de lei para eles aqui na Câmara Municipal, que se colocou alguns assuntos em pauta para que eles possam buscar novas informações também junto à administração pública do município. Mas eu trago aqui também o apelo, e junto ao apelo deles pela apreciação do projeto de lei o quanto antes e a votação do mesmo. Apresentando alguns erros que a senhora falou que tem, que os vereadores falaram que tem, vamos buscar da melhor forma possível, o mais rápido possível, para que a gente consiga fazer esse projeto de lei ser aprovado. Como disse, eu respeito a prerrogativa da presidência dessa Casa de Leis, mas também respeito a prerrogativa de qualquer cidadão fazer um apelo ao Poder Público. Então, acho que é louvável, que quanto mais apelo público tiver nesta Casa de Leis mais chance de a gente ir pra frente tem. Eu acho que não é só a crítica. Porque a crítica quando vem da Internet, vem de longe, para mim não faz nem sentido. Mas um apelo público da forma que foi feito hoje, através de abaixo-assinado e da presença física aqui dos mesmos no plenário, eu acho que isso fortalece muito a nossa democracia. Mas já fica desde já aqui o meu apoio a essa reivindicação e a votação do projeto de lei. Obrigado. Sem mais para hoje. Com a palavra o Sr. Vereador Thiago Alberto Camilo de Oliveira: Agora, na palavra livre queria começar aqui parabenizando todos os vereadores pelas indicações, pelos ofícios e já expressar meu apoio aos motoristas e pronto para votar o projeto de lei já me colocando favorável. Eu acho que se tem alguns erros, eles precisam ser corrigidos. Mas o que não pode é vocês saírem perdendo. Então vocês têm o meu apoio, com certeza. Também queria parabenizar aqui o senhor prefeito Fábio e toda administração. Eu queria falar do curso de capacitação de primeiros socorros para os motoristas, haja vista que a gente sabe que, recentemente, teve um acidente na nossa cidade, onde o prefeito em nenhum momento fugiu das suas responsabilidades, que eu sei. E claro, eu falo parabenizar no sentido assim, “ah, poderia feito antes”, mas poderia também ter feito no mandato anterior. Então, parabéns Fábio. Eu acho que tem algumas coisas sim para serem corrigidas na nossa cidade. Fala muito em lambança, lambança, vejo algumas coisas que precisam melhorar, mas lambança, no geral eu acho que é uma fala meio que politiqueira. Sr. Vereador Alan Felipe dos Santos: Sr. Vereador Thiago, o senhor dá um aparte? Sr. Vereador Thiago Alberto Camilo de Oliveira: Claro. Sr. Vereador Alan Felipe dos Santos: Essa palavra, agora nesse último ano, vai aparecer muito. Estamos nas vésperas da eleição, então vai aparecer de forma política dentro nessa Casa de Leis. Mas eu já falei várias vezes aqui, só te cortando, lambança é deixar cinco obras abandonadas, sumir com dinheiro de terreno. Isso é lambança de verdade. Agora as coisas que vão aparecer no último ano de eleição a gente vai ter que se acostumar. Mas lambança de verdade foi o que foi deixado para nós. Sr. Vereador Thiago Alberto Camilo de Oliveira: Obrigado, Sr. Vereador Alan. É o que eu sempre falo, muito se esquece, fala de lambança, mas esqueceram lá atrás. Vamos lembrar dos terrenos, e o prefeito com tanta maestria está trazendo os terrenos de volta sem exigir nenhum centavo da população. Eu falo que, se fala de politicagem, acho que estão falando para as pessoas erradas. Muito obrigado, senhora presidente. Presidente Natália Fernanda Martins: Só para finalizar o assunto do projeto de lei do regime jurídico. Nós temos uma situação assim, população, nós temos um projeto de lei que não está correto, que tem isso aqui de erros, que podem ser antes da votação corrigidos, porque depois que for sancionada uma lei, pode ter problemas sérios. Uma lei sancionada errada existe problemas futuros. Os problemas vão ser para quem? 450, 500 funcionários. Nós temos, população, uma classe que está aqui hoje reivindicando seus direitos, que está sendo prejudicada porque o direito deles está dentro do projeto de lei elaborado incorretamente. Nós temos ainda uma sessão para ser votado o projeto de lei, o vereador vai ter a prerrogativa de estar votando aqui um texto errado ou um texto corrigido pelo Executivo. Não sei se a votação chega até mim, mas os nove vereadores que se conscientizem, votem o projeto de lei errado ou acerte-o. Não é para barganha, não, é para brio, vergonha na cara corrigir isso aqui, que está errado. Não é barganha, não, é corrigir. Porque eu não pretendo levar meu nome daqui a 6 anos, 8 anos que eu votei uma coisa errada assim. É isso, só estamos aguardando um pouquinho de zelo do Executivo em retirar esse projeto de lei e mandá-lo correto para quê? Para ajudar a classe “A”, para ajudar a classe “B”, para ajudar a classe “C” e para não ter o município de Sales Oliveira um estatuto, um regimento jurídico com um monte de erros, com duplicidade de artigos. Quando fala de salário-família, que é uma coisa super importante, está errado, está duplicado. Cada vereador que sentar aqui na próxima sessão, que o projeto de lei vai entrar, vota contrário ou favorável ao texto incorreto. Depois, vai da consciência de cada um. Mais uma vez, senhor prefeito João, que é o prefeito em exercício, senhora Paula, do administrativo, senhora Júlia, chefe de gabinete, senhores jurídicos da Prefeitura Municipal, por favor, ainda há tempo, ou a gente aprova um projeto errado ou reprova. É isso, pessoal, desculpa a gente não poder fazer diferente por vocês, porque a gente não pode separar o que tem aqui do projeto de lei e falar, “nós vamos votar só isso”. A minha explicação hoje para vocês é essa: não vamos falar dos outros benefícios, não, a gente aguarda simplesmente corrigir o que está errado, os erros, os artigos duplicados, o que nos remete ao não sei o que, ao não sei o que, que está tudo errado aqui. Então é só isso, pessoal. A prerrogativa até agora não foi de colocar o projeto de lei porque eu pensei que a Prefeitura Municipal fosse fazer esse favor de acertar uma coisa que foi feita errada por eles mesmos. Porque, claro, amanhã não, mas depois de amanhã vai sair lá na rádio que isso, que aquilo, que aquilo. O senhor falou uma palavra, costa larga, a gente está tendo que aprender a ter, porque tudo que acontece, todo o erro que acontece vai chegar e falar que foi a Câmara Municipal. “Ah, vai lá na Câmara Municipal que está lá com os vereadores.” Não, hoje nós estamos aqui simplesmente esperando uma correção de algo que está errado favorável à classe de vocês. Acho que nenhum maluco aqui é contra vocês, porque simplesmente é um valor para vocês se alimentarem em outra cidade. Nada mais justo. Porém, também a gente não pode ser conivente a erros, que futuramente podem dar problema para todos nós. Eu quero parabenizar a diretoria da Casa do Vovô Salense por mais uma edição do famoso, do tradicional almoço Porco no Rolete. Eu acho incrível os eventos que essa diretoria realiza, a união deles, a organização. Até a Alessandra deu uma cutucada lá, um puxão de orelha falando, “vamos visitar mais a Casa do Vovô!”. Eu sempre gosto de repetir, toda vez que o assunto é Casa do Vovô, que nós estivemos com o deputado estadual Léo Oliveira, e ele falou para nós lá que desconhece uma casa de idosos tão organizada quanto a nossa. E realmente isso é fruto de um trabalho, de uma diretoria séria que vem a tempos à frente dessa causa, que é dar o melhor para os nossos vovôs no fim da vida. Aproveitar também e parabenizar a APAE, também a sua diretoria e todos os funcionários pelo espetáculo que eles fizeram da “Turma do Chaves”. Eu falei em rede social e publiquei, a gente foi questionado que a TV só veicula coisas ruins do município. Mas está aí à prova, até a TV pegou os status e os vídeos das pessoas que filmaram, foi um show que os nossos alunos especiais deram para gente, emocionou todos que estavam lá. Parabéns também a diretoria da APAE que está fazendo um excelente trabalho, vem de tempos, mas agora, com o Rodolfo à frente, junto com as meninas lá, deu um show de espetáculo e também um show do dia a dia lá com todas as crianças. Parabenizar também o SEAC pela apresentação, agradecer os convites das apresentações que vocês enviam a esta Casa de Leis. Também foi um espetáculo de circo muito bacana, emocionante. O Colégio Municipal José Coutinho Pereira também apresentou o espetáculo do “Pequeno Príncipe”, que eu, particularmente, também sou muito fã, gostei demais. Então parabéns por todas essas apresentações que vocês têm colocado, para as pessoas verem o dia a dia do que é a educação. Parabenizar principalmente os alunos, que são realmente o produto final dessa batalha do dia a dia de todas essas diretorias e de tudo mais. Agradecer já também os convites das formaturas que tem vindo até esta Casa de Leis, já chegou o do Colégio Municipal José Coutinho Pereira, o da Casa da Criança. Obrigada por lembrar desta Casa de Leis. Tenho certeza que os vereadores vão estar presentes para apreciarem com vocês. Agora, deixei para falar por último da diretoria da Casa da Criança. Eu sempre disse aqui, nunca citei nomes, mas eu sempre falo que quem foi responsável por esse desastre, sabe e carrega na consciência o que fez com a Casa da Criança Salense, por deixar de prestar contas e perder a documentação da filantropia. Hoje o CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação), que é o selo da assistência social para poder receber recursos. Quem perdeu sabe o que fez, o responsável sabe o que fez. Mas esquecer o erro de quem cometeu e parabenizar de quem foi atrás. Fazem 6 anos, se eu não me engano, são duas diretorias que vem lutando por isso, começou com uma e terminou com esta, felizmente com a recuperação desse, vamos dizer, selo de filantropia. Eu vi a reação, eu sei da felicidade e da emoção que foi para essas pessoas conquistarem e retomarem o selo para a casa. Tenho certeza, e espero que agora nós iremos atrás dos nossos deputados, para mandarem verbas para aquela entidade que tanto está batalhando para poder chegar onde está. Quem não conhece, quem faz tempo que não vê as instalações da Casa da Criança, convido a ir visitá-los, estão fazendo uma obra excepcional. Parabenizar então, em nome do Tiago Bordonal, que é o presidente, mas também não posso deixar de parabenizar minha amiga, a Dra. Mônica Favarim, que lutou e que luta por todas essas entidades e batalha à frente delas. São trabalhos como o de vocês que nós precisamos nos espelhar, vocês batalham pelo bem comum. Todas as diretorias, para quem não sabe, são membros da sociedade civil que não ganham nada para isso, só disponibilizam o seu tempo para poder fazer o melhor para essas entidades. Eu estou vendo aqui a Sra. Vereadora Claudia Paganini on-line na live aqui da nossa transmissão. Ela citou aqui nas redes sociais que, por motivo de doença teve que fazer uma cirurgia emergencial hoje de manhã, mas já está bem recuperada. Obrigada, Sra. Vereadora Claudia, por mesmo com problemas de saúde estar participando aqui e acompanhando a nossa sessão. Com a palavra o Sr. Vereador Natanael Williams Campanaro da Silva: Obrigado, senhora presidente. Senhora presidente, após as discussões a respeito novamente daquele projeto de lei, eu queria só fazer mais uma ponderação aqui e, de certa forma, reforçar o meu apelo para que a senhora coloque sim em votação, mesmo errado. Porque já que ficou claro a boa vontade da senhora em tentar passar um projeto de lei mais adequado, mais organizado e a falta da administração pública não trazer esse projeto de lei para gente, coloque em votação senhora presidente, porque eu acho que o maior perigo de acontecer é aprovar. Porque eu, por exemplo, votarei favorável. O Sr. Vereador Alan falou que já vai votar favorável. O Sr. Vereador Thiago em conversa com a Sra. Vereadora Dra. Marta fez parecer para gente que ela vai votar favorável. Então isso já dá 50% dos votos. Agora, o único perigo que tem é aprovar. Como a senhora disse que os vereadores vão votar com coração, de forma prática e que seja melhor para a população salense, eu acho que a gente podia pagar para ver. E depois, sendo reprovado o projeto de lei, ele pode ser encaminhado novamente à Prefeitura Municipal com a negativa e vir depois, quem sabe corrigido, para uma nova discussão, aí não teria como ter a conversa que a Casa de Leis está segurando e tudo mais. Mas eu faço um apelo aqui para que seja colocado em votação da forma que está, que tendo a negativa do plenário o município vai ter que procurar um novo caminho. Obrigado, senhora presidente. Presidente Natália Fernanda Martins: Agradeço seu pedido vereador, mas talvez eu não tenha sido tão clara na minha fala. Já está organizado para o projeto de lei ser votado, inclusive já disse isso para a funcionária da Prefeitura Municipal. Inclusive acabei de dizer aqui, ele vai para plenário onde vai ser aprovado ou reprovado. Se caso aprovado, errado da forma que está, com os erros que eu já citei. Caso alguém se interesse, o projeto de lei está aqui na Câmara Municipal, pode pedi-lo também em PDF que nós disponibilizamos, com esses erros. Eu vou dizer novamente, o Executivo tem 15 dias de uma sessão para outra para ainda fazer essa tentativa de correção. Caso isso aconteça, caso eles refaçam esses erros aqui, vamos dizer de digitação e mais algumas coisas, e queira também repensar em melhorias para o funcionalismo, não só para a classe dos motoristas, mas para todos, ainda há tempo, 15 dias é tempo suficiente para refazer esses erros. Quando eu coloquei esses dois papéis aqui, eu falei a gente vai votar o projeto de lei errado, com os erros corrigidos ou não, e cada vereador com a sua consciência, com o seu poder de votar uma coisa dessa maneira, aprove ou não. E lembrando que, é o que eu falei, foi o que nós estudamos no curso, todo projeto que tem algum problema, toda lei quando for sancionada com algum problema, se futuramente ter algum percalço, nós também dividimos essa responsabilidade com o Executivo. Porque se o Executivo manda errado e o vereador aprova, ele está conivente com o que foi votado. Então é isso. E para finalizar, agradecer ao prefeito Fábio e também ao Fábio Borges pelo convite do Natal Luz, nos convidou até ao trenzinho com o Papai Noel. Alguns vereadores por motivos de saúde não puderam comparecer, inclusive, no domingo eu não pude estar presente, mas teve relatos de que foi um espetáculo de teatro e tudo mais. E parabenizar então por continuar essa tradição da nossa praça iluminada que vem de tempos. Com a palavra o Sr. Vereador Natanael Willians Campanaro da Silva: Obrigado, senhora presidente. Peço desculpas por não ter me atentado a 100% a fala da senhora e agradeço. Realmente, eu acho que é o caminho que a gente tem que seguir, coloca o projeto de lei em votação e vamos ver no que dá. Porque realmente tendo quatro votos já, vamos dizer que seria a base do governo, eu acho difícil do outro lado a gente não ter todos os votos, visto que tem dois funcionários que seriam da mesma classe. Então torcemos pela aprovação, vou votar pela aprovação do projeto de lei e espero o resultado do que o nosso plenário vai falar na próxima sessão. Obrigado, senhora presidente. Presidente Natália Fernanda Martins: Acredito que os vereadores que se incluem nisso que o senhor falou não vão pensar nisso, não dizendo por eles, mas em discussões que a gente já teve antes eles vão pensar no coletivo. Porque uma hora vai regulamentar a diária. Infelizmente, fica atrasando a diária. Isso só tende a atrapalhar uma classe, mas isso está claro. Inclusive, amanhã, como eu disse, vou procurar para mais uma tentativa o Executivo, quem sabe o prefeito em exercício pense diferente e para gente não ter mais problemas, a gente termine esse projeto de lei regulamentado aqui por esta Casa de Leis. Às 20h40 não havendo mais quem queira se pronunciar, a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos, informou que a próxima sessão ordinária será realizada no dia 19 de dezembro de 2023, às 19h, e declarou encerrada a presente sessão. Determinou a lavratura da presente Ata, que lida e achada conforme será aprovada. Eu, Thiago Alberto Camilo de Oliveira, Secretário designado para os trabalhos desta sessão, que a ditei, conferi e subscrevo.

Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2023.

Natália Fernanda Martins Thiago Alberto Camilo de Oliveira

Presidente Secretário designado

open original →

sessao nº 21

Documents (2)

ata #

pauta #