sessao nº 17

ATA DA 1.617ª SESSÃO ORDINÁRIA

Realizada em 01 de outubro de 2024.



Vereadores presentes: Alan Felipe dos Santos, Atílio Paschoal Passaglia, Claudia Helena Ferreira Paganini, Gabriel Sinfrônio, Luiz Roberto Sampronio Resende, Marta Cristina Vasconcellos Dornellas, Natália Fernanda Martins, Natanael Willians Campanaro da Silva e Thiago Alberto Camilo de Oliveira.



Funcionários convocados: Danilo Augusto Pegorin, Emerson Fernando Camelucci, Gissele Cristina de Santi, José Gustavo Ribeiro Marques e Luciano Mazetto Bianchi da Costa.



Ao primeiro dia do mês de outubro do ano de 2024, com início às 19h, com a presença dos senhores vereadores acima referidos, realizou-se a milésima sexcentésima décima sétima sessão ordinária da Câmara Municipal de Sales Oliveira/SP, sob a presidência da Vereadora Natália Fernanda Martins e secretariada pelas Vereadoras Claudia Helena Ferreira Paganini e Marta Cristina Vasconcellos Dornellas, respectivamente, Primeira-Secretária e Segunda-Secretária. Havendo quórum a Sra. Presidente declarou abertos os presentes trabalhos e determinou à Sra. Primeira-Secretária que procedesse a leitura da Ata da sessão ordinária do dia 17 de setembro de 2024. Como a dispensa da leitura da Ata foi aprovada, a Sra. Presidente colocou-a em votação, pediu para os favoráveis permanecerem sentados e aos contrários que se levantem. A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2024 FOI APROVADA EM VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE. Em seguida, determinou à Sra. Primeira-Secretária que procedesse a leitura da pauta do expediente, na qual constava a seguinte matéria: Ofício nº 125/2024 DMA – ptg A do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 77/2024 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. – no Valor de R$ 302.926,47 para reforçar dotações do Departamento Municipal de Saúde. Despacho: A Ordem do Dia. Ofício nº 125/2024 DMA – ptg B do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 78/2024 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. – no Valor de R$ 382.887,00 para reforçar dotações usadas para pagamento dos serviços de destinação de resíduos sólidos, aquisição de combustível, pagamento dos bolsistas do programa frente de trabalho, aquisição de alimentos e produtos de higiene para o serviço de acolhimento de crianças e adolescentes, e do aluguel do imóvel do conselho tutelar. Despacho: A Ordem do Dia. Ofício nº 125/2024 DMA – ptg C do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 79/2024 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. – no Valor de R$ 113.000,00 para reforçar dotações do Departamento Municipal de Educação para continuidade dos serviços com manutenção de veículos, limpeza e aquisição de materiais de consumo. Despacho: A Ordem do Dia. Ofício nº 125/2024 DMA – ptg D do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 80/2024 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial e dá outras providências”. – no Valor de R$ 99.586,37 para criar dotação não prevista para a Lei Aldir Blanc. Despacho: A Ordem do Dia. Ofício nº 125/2024 DMA – ptg E do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 81/2024 que “Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e dá outras providências”. Despacho: A Ordem do Dia. Ofício nº 124/2024 DMA – ptg D do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 25/2024 de autoria do Vereador Luizinho – que solicita as plantas baixas concedidas aos beneficiados pelo Programa Lote Social Urbanizado. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício Contábil nº 11/2024 da Diretora de Finanças Sra. Franciele Furlan solicitando o Plenário da Câmara Municipal para realização da Audiência Pública do 2º Quadrimestre de 2024, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2024, às 17h e 30min. Despacho: Atendido. Arquive-se.  Ofício do Presidente da Casa do Vovô Salense, Sr. Odair Andrade, encaminhando o Balancete Financeiro da entidade do mês de agosto de 2024.  Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício do Presidente da Casa da Criança Salense Professora Maria Ap. Domingues de Almeida, Sr. Tiago de Oliveira Bordonal, encaminhando o Balancete Financeiro da entidade do mês de agosto de 2024.  Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício do Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sales Oliveira A.P.A.E. , Sr. Rodolfo  de Andrade Barbim encaminhando a Moção nº 01/2024, solicitando o apoio desta Casa de Leis para manifestar a necessidade de assegurar e a promover , em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais para as pessoas com deficiência, efetuando mudanças em nosso município para a implantação de políticas públicas, cidadania e inclusão das pessoas com deficiência. Na oportunidade encaminha as reivindicações do 1º Fórum da Pessoa com Deficiência, realizado no último dia 20 de setembro de 2024. Despacho: Para Conhecimento do Plenário.  Pareceres das Comissões Permanentes e do Departamento jurídico aos Projetos de Leis nos 76, 77, 78, 79, 80 e 81/2024. Despacho: Junte-se ao Processo. Projeto de Lei nº 76/2024 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que “Abre no orçamento vigente da Câmara Municipal, crédito adicional suplementar e dá outras providências”. Despacho: A Ordem do Dia. Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2024 de autoria da Senhora Vereadora Natália Fernanda Martins que “Susta o Decreto Municipal nº 114/2024, de 09 de setembro de 2024, que regulamenta as atividades do sistema de controle interno do Município de Sales Oliveira, por extrapolação do poder regulamentar e incompatibilidade com a legislação municipal”. Despacho: A Ordem do Dia. Aviso de Audiência Pública para aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025, que ocorrerá no dia 10 de outubro de 2024, às 18h na sede da Câmara Municipal. Despacho: Para conhecimento do Plenário. Indicação: Nº 81/2024 de autoria do Vereador Alan Felipe dos Santos que solicita ao Executivo Municipal redutor de velocidade do tipo lombada na altura do número 40 da Rua Luís Antônio Jacomini. Despacho: Encaminhe-se ao Executivo. Ofício CM Div. nº 09/2024 a Ilma. Sra. Raquel Donizeti Machado Perissini – Diretora do Colégio Municipal José Coutinho Pereira, convidando o colégio a participar do Diploma Aluno Exemplar Ano 2024. Despacho: Arquive-se. Ofício CM Div. nº 09/2024 a Ilma. Sra. Raquel Donizeti Machado Perissini – Diretora do Colégio Municipal José Coutinho Pereira, convidando o colégio a participar do Diploma Aluno Exemplar Ano 2024. Despacho: Arquive-se.  Ofício CM Div. nº 10/2024 a Ilma. Sra. Elaine Aparecida Gonçalves – Diretora do Escola Estadual Capitão Getúlio Lima, convidando a Escola a participar do Diploma Aluno Exemplar Ano 2024. Despacho: Arquive-se.  Ofício CM Div. nº 11/2024 a Ilma. Sra. Maria Aparecida Gazola Bonadio – Diretora do Centro Educacional Paraíso, convidando o Centro Educacional a participar do Diploma Aluno Exemplar Ano 2024.

Despacho: Arquive-se.  Ofício CM Div. nº 12/2024 a Ilma. Sra. Calmiranda Aparecida dos Santos – Diretora da Educação, informando que as escolas do Município foram convidadas a participar do Diploma Aluno Exemplar ano de 2024, e solicitando que o Departamento de Educação auxilie na escolha destes alunos. Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 52/2024 encaminhando o Autógrafo no 2.463/2024 ao Projeto de Lei no 75/2024 aprovado na Sessão Ordinária do dia 17 de setembro de 2024. Despacho: Arquive-se. Presidente Natália Fernanda Martins: Coloco a palavra livre para o que foi lido no EXPEDIENTE. Como nenhum vereador se manifestou no expediente, passo à ORDEM DO DIA colocando em discussão o Projeto de Lei n° 77/2024 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. Como nenhum vereador se manifestou na discussão do Projeto de Lei n° 77/2024, coloco-o em votação. Trata-se de votação de maioria simples para sua aprovação e simbólica, então peço aos favoráveis que permaneçam sentados e aos contrários que se levantem. FICA O PROJETO DE LEI N° 77/2024 APROVADO EM VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE. Coloco em discussão o Projeto de Lei n° 78/2024 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. Como nenhum vereador se manifestou na discussão do Projeto de Lei n° 78/2024, coloco-o em votação. Trata-se de votação de maioria simples para sua aprovação e simbólica, então peço aos favoráveis que permaneçam sentados e aos contrários que se levantem. FICA O PROJETO DE LEI N° 78/2024 APROVADO EM VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE. Coloco em discussão o Projeto de Lei n° 79/2024 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. Como nenhum vereador se manifestou na discussão do Projeto de Lei n° 79/2024, coloco-o em votação. Trata-se de votação de maioria simples para sua aprovação e simbólica, então peço aos favoráveis que permaneçam sentados e aos contrários que se levantem. FICA O PROJETO DE LEI N° 79/2024 APROVADO EM VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE. Coloco em discussão o Projeto de Lei n° 80/2024 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”. Como nenhum vereador se manifestou na discussão do Projeto de Lei n° 80/2024, coloco-o em votação. Trata-se de votação de maioria simples para sua aprovação e simbólica, então peço aos favoráveis que permaneçam sentados e aos contrários que se levantem. FICA O PROJETO DE LEI N° 80/2024 APROVADO EM VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE. Coloco em discussão o Projeto de Lei n° 81/2024 que “Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e dá outras providências”. A respeito desse projeto de lei, quero parabenizar o diretor de cultura do nosso município, porque no final da semana passada ele me procurou e pediu uma reunião para me explicar o motivo de estar mandando o projeto de lei em cima da hora. Ele deduziu que estaria em cima da hora mandar para gente o projeto de lei na sexta-feira à tarde. Ele me procurou e informou o motivo explicando que é um pedido do governo do estado. É claro que o projeto de lei está na pauta, porque se trata de uma conquista que a gente vem há vários anos já buscando, que é o MIT (“Município de Interesse Turístico") para o nosso município. Isso começou a ser feito há alguns anos atrás com o Rogério e a Camila, que trabalharam em cima desse projeto. Agora eles deram andamento, e quem sabe já está em fase de votação para Sales Oliveira poder ser um “Município de Interesse Turístico” para gente poder ter todos os benefícios que esses municípios recebem de verbas do Estado. Então parabenizo a atitude de vir e mostrar. Caso alguém queira, tem aqui o e-mail que ele recebeu pedindo a reestruturação do COMTUR, para que na hora da votação na Assembleia Legislativa de São Paulo a nossa cidade possa ser contemplada. Coloco o Projeto de lei n° 81/2024 em votação. Trata-se de votação de maioria absoluta para sua aprovação e simbólica, então peço aos favoráveis que permaneçam sentados e aos contrários que se levantem. FICA O PROJETO DE LEI N° 81/2024 APROVADO EM VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE. Coloco em discussão Projeto de Lei n° 76/2024 de autoria da mesa diretora da Câmara Municipal que “Abre no orçamento vigente da Câmara Municipal crédito adicional suplementar e dá outras providências”. Com a palavra o Sr. Vereador Natanael Williams Campanaro da Silva: Obrigado, senhora presidente. Senhora presidente, estive lendo esse projeto de lei e fiquei com alguma dúvida. Desde já eu apresento que sou favorável a ele, tendo em vista a índole da administração que a senhora tem feito nesta Câmara Municipal durante esse biênio. Eu só fiquei com uma dúvida referente a justificativa, se teria já algum planejamento ou não em vista do uso desse crédito. Talvez tenha sido falha minha na leitura aqui, também tenha me equivocado de não ter visto, mas se a senhora pudesse me esclarecer isso seria interessante. Obrigado. Presidente Natália Fernanda Martins: Nós estamos fazendo algumas reformas na Câmara Municipal, passando por um processo de transformações, que podem ser vistas. Trocamos as cadeiras, trocamos a cerca do plenário que já estava comprometida, inclusive, impedindo a segurança dos próprios legisladores. Isso foi feito nesse tempo de presidência que eu estive. Esse projeto de lei aqui é um remanejamento de fichas, porque, na verdade, estava previsto para fazer uma reforma no telhado, na estrutura da Casa de Leis, que já faz 30 anos que está assim. Porém, não foi possível fazer por problemas de orçamentos e tudo mais. Então nós estamos remanejando verbas para poder continuar fazendo as melhorias na Casa de Leis. Possivelmente trocaremos as câmeras de segurança, já está em andamento a troca de computadores, tudo para que no próximo mandato os legisladores que aqui estiverem possam usufruir da melhor infraestrutura e os funcionários da Casa de Leis possam prestar o serviço. Então é questão de remanejar fichas mesmo, porque durante o decorrer do ano foram feitas algumas mudanças no planejamento da Casa de Leis. Com a palavra o Sr. Vereador Natanael Williams Campanaro da Silva: Perfeito, senhora presidente, agradeço a explanação dos fatos. Realmente só fiquei um pouco curioso, porque eu sempre gosto de estar ciente dessas questões. E eu prezo muito também por essa questão da manutenção, eu acho muito louvável, eu acho que deve, sim, acompanhar tanto a tecnologia quanto a evolução do que está disponível no momento para atender a demanda dos serviços aqui da Casa de Leis. Obrigado, senhora presidente. Presidente Natália Fernanda Martins: Coloco o Projeto de Lei n° 76/2024 em votação. Trata-se de votação de maioria simples para sua aprovação e simbólica, então peço aos favoráveis que permaneçam sentados e aos contrários que se levantem. FICA O PROJETO DE LEI N° 76/2024 APROVADO EM VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE. Coloco em discussão o Projeto de Decreto Legislativo n° 04/2024 de autoria da senhora vereadora Natália Fernanda Martins que “Susta o Decreto Municipal n° 114/2024, de 9 de setembro de 2024, que regulamenta as atividades do Sistema de Controle Interno do Município de Sales Oliveira, por extrapolação do Poder Regulamentar e incompatibilidade com a legislação municipal”. Sobre esse projeto de decreto legislativo que é de minha autoria, porque eu sou a presidente da Casa de Leis, dias atrás o controle interno do nosso município me procurou aqui, na oportunidade tinha outros vereadores presentes que também puderam ouvi-lo, e ele protocolou essa petição na Câmara Municipal nos pedindo auxílio na sustação desse decreto. E aqui tem toda a documentação, caso alguém tenha interesse em saber qual o real motivo. E também nós temos um ofício do Ministério Público, do promotor de justiça Dr. Gustavo Ferronato, que também recebeu essa petição e já nos pediu informações a respeito sobre os fatos dessa petição. Nós sabemos que em 2023 aprovamos a lei n° 2.293/2023 criando o cargo de controle interno do nosso município, que era um apontamento que estava sendo feito pelo promotor por não ter este cargo tão importante, que não poderia ser mais comissionado. O responsável do controle interno do município nos pediu aqui com essa petição para auxiliá-lo nessa sustação, porque aqui tem algumas coisas que restringe o seu poder de controle interno, que é tão importante no comando do município. Então fica aqui atendendo ao pedido dentro do Regimento Interno, dentro do que cabe a mim como presidente e caso passe nesta Casa de Leis hoje o projeto de decreto legislativo, eu encaminharei para a promotoria junto com a petição do controle interno para o promotor avaliar. Coloco o Projeto de Decreto Legislativo n° 04/2024 em votação. Trata-se de votação de maioria absoluta para sua aprovação e simbólica, então peço aos favoráveis que permaneçam sentados e aos contrários que se levantem. FICA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2024 APROVADO EM VOTAÇÃO 7 A 1. Voto contrário: Natanael Willians Campanaro da Silva. Coloco a PALAVRA LIVRE. Com a palavra o Sr. Vereador Luiz Roberto Sampronio Resende: Obrigado, senhora presidente. Boa noite a todos que nos acompanham pelas mídias sociais, Sr. Nelson no plenário. Senhora presidente, quero aqui mencionar alguns pedidos da população hoje, que conversamos. Limpeza pública na rua Geni Toneto Mantovani, no bairro Jardim Boa Vista, onde há muito tempo não se faz uma manutenção próximo à praça e os moradores estão pedindo. Eu vou pedir para a secretaria da Casa de Leis enviar um ofício para a prefeitura municipal realizar essa limpeza. Outro pedido aqui da moradora do bairro Jardim Flórida é a colocação da placa de pare, porque a placa quebrou, não foi colocada e tem risco de acidente. Então a moradora pediu e eu vou oficializar aqui pela Casa de Leis e enviar para a prefeitura municipal resolver o mais rápido possível também. Parabenizar, senhora presidente, pelo projeto de decreto legislativo. A gente teve até uma reunião com a promotoria referente ao controle interno, não tem cabimento a gente aprovar uma lei nesta Casa de Leis e limitar o serviço do controle interno na prefeitura municipal. Parabéns a todos que de alguma forma apoiaram a sustação desse decreto, que deixa o trabalho do controle interno, independente da administração que lá esteja, fluir da forma que necessita para ver, para investigar. É um cargo de grande responsabilidade, então acredito que hoje está Casa de Leis acertou em derrubar esse decreto do prefeito. Senhora presidente, nesses últimos dias, participei da audiência pública da saúde e da contabilidade, na qual estava presente o assessor Abel e eu e o Sr. Vereador Atílio, que somos membros da Comissão de Finanças e Orçamento. A gente conversou com o pessoal da contabilidade e a situação da prefeitura municipal é de alerta. A assessoria registrou em ata aqui com a gente toda a situação. É uma situação de preocupação. Acredito que esta Casa de Leis no decorrer do ano tem que ficar atenta, esperta com os gastos do nosso município, pelo fato de ter uma dívida de quase R$ 6,5 milhões, segundo a assessoria. Então a gente tem que ficar atento com tudo que vem acontecendo no nosso município e não será diferente com o dinheiro público. Acredito que nesses próximos meses, e segundo o assessor nos próximos anos, vai ter uma dificuldade muito grande de arrecadação no município, então é para tomar cuidado com o dinheiro público nesse momento. E como a gente participou dessa audiência, vamos pedir para a Casa de Leis publicar a ata nas suas mídias sociais, para a população ter ciência da situação. Na audiência pública da saúde estavam presentes representantes do hospital, da vigilância sanitária e dos agentes comunitários de saúde, e a diretora de saúde Aline apresentou os gastos do combate à dengue, a vacinação, o trabalho que o pessoal veio desenvolvendo durante os meses. Eu até mencionei para a Aline sobre a fila de exames, e ela falou que a gente com recurso próprio gastou R$ 90 mil até o momento para fazer exames em Brodowski e Batatais. Hoje mesmo mandei uma mensagem para ela, que uma moça está esperando um exame de ultrassom já faz aproximadamente dois meses, e ela ficou de me retornar para solucionar esse problema das pessoas. Eu acredito que essas audiências públicas da saúde e da contabilidade tem que ter o apoio da câmara municipal na divulgação, porque a nossa população tem que saber dos fatos que vem acontecendo no nosso município. Deixo aqui a toda a população que quiser ter acesso à audiência pública que, a câmara municipal tem disponível aqui ata do segundo quadrimestre de 2024 com a contabilidade da prefeitura municipal, então pode vir até a aqui e pedir uma cópia. Senhora presidente, se for chamado volto na palavra livre. Muito obrigado. Presidente Natália Fernanda Martins: Eu quero aproveitar a fala do Sr. Vereador Luiz e fazer um apelo aos colegas vereadores. Eu já tinha feito esse apelo na sessão passada, principalmente aos vereadores que participam das comissões, a participarem dessas audiências pública, que são de extrema importância para o município. Como já foi dito, veio a equipe da contabilidade junto com a assessoria explicar para gente a real situação dos dados do município. E claro que levanta um alerta nos vereadores que estavam presentes, porque vai precisar de contingência daqui para frente, com certeza, porque não é brincadeira um cofre público ter uma dívida de R$ 6,5 milhão. Isso pode ser que afete os serviços do município, afete o funcionalismo do município, que tem uma folha de pagamento grande, tem bastante funcionários que prestam serviço para o município. É muito importante nós nos atentarmos a isso, e de agora para frente ficarmos mais atentos ainda aos números da prefeitura municipal, porque foi dito. E realmente quem quiser ter acesso a ata da audiência pública, está aqui com a gente, pode retirar. E pegando um gancho já vou fazer mais um apelo aos vereadores, porque nós teremos audiência pública para aprovação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). A gente sabe que não é apenas ganhar eleição, mas é exercer o nosso papel. Nas minhas contas do ano de 2023, que graças a Deus foram aprovadas, veio um apontamento do Tribunal de Contas sobre a falta de pessoas presentes nas audiências públicas; e também é triste dizer isso aqui, de vereadores também. Acredito que uma das falhas foi minha, que é marcar a audiência pública no horário de expediente, talvez os vereadores e os munícipes não possam estar presentes. Tem aqui as listas de presença das audiências públicas da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA) e sempre participam os mesmos. O Tribunal de Contas chamou a atenção no relatório de prestação de contas da não presença da população, que poderia participar para dialogar com a gente aqui sobre o orçamento do município, e, infelizmente, também de vereadores. Tem as listas de presença nas atas, em algumas constam cinco vereadores e em outras quatro. Claro que eu não vou dizer aqui os nomes, porque isso é antiético, mas caso a população também queira saber, é um documento que fica guardado aqui nos arquivos da câmara municipal. Peço para que os vereadores repensem na hora de fazer audiências públicas também, mesmo que conheça já a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA), mas participem aqui com os outros vereadores e dialoguem com quem vem até a Casa de Leis para participar de audiência pública, também é importante, é fundamental e é para isso que o vereador é eleito. Desde já no dia 10 de outubro, às 18h, acredito que vai ter diminuído os compromissos dos nobres colegas, aqui nesta Casa de Leis teremos a audiência pública da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) de 2025. Com a palavra o Sr. Vereador Alan Felipe do Santos: Boa noite a todos que nos acompanham pela Salense FM e também pelo YouTube, meu pai aqui presente. Só destacar aqui a minha indicação, hoje só teve a minha, mas sempre tem várias indicações e pedidos de informações. Destaco e parabenizo toda a câmara municipal. E destaco o pedido da munícipe na rua Luiz Antônio Jacomini, no bairro Jardim Alto Limpo II, de um redutor de velocidade, foi feita a indicação e agora fica a cobrança para que seja realizado. Nesse mesmo intuito, aproveito para parabenizar o colaborador da prefeitura municipal Luís Carlos e, em nome dele, toda a equipe que está por trás. Recentemente venho falando bastante com ele, que tem feito um trabalho muito bacana na nossa cidade. Às vezes, nem trago aqui para esta Casa de Leis algumas indicações, muitas vezes abordado pelos munícipes em buscar melhorias para a nossa cidade, tenho falado com o colaborador Luís Carlos, por quem tenho sido muito bem atendido. Na verdade, não eu, Alan, mas a população tem sido atendida nos seus pedidos para a cidade, com pinturas de pares como e manutenção em tampas de bueiro. Todo esse trabalho tenho falado com o colaborador e tenho sido muito bem atendido, então em nome dele parabenizo toda a equipe do funcionalismo público que tem atendido as demandas da nossa cidade. E fica essa indicação minha hoje para a rua Luiz Antônio Jacomini. Por enquanto, é só. Muito obrigado. Tenham uma boa noite. Às 19h40 não havendo mais quem queira se pronunciar, a senhora presidente agradeceu a presença de todos, informou que a próxima sessão ordinária será realizada no dia 15 de outubro de 2024, às 19h, e declarou encerrada a presente sessão. Determinou a lavratura da presente Ata, que lida e achada conforme será aprovada. Eu, Claudia Helena Ferreira Paganini, Primeira-Secretária, que a ditei, conferi e subscrevo.



Sala das Sessões, 01 de outubro de 2024.





Natália Fernanda Martins

Presidente







Claudia Helena Ferreira Paganini                          Marta Cristina Vasconcellos Dornellas

1ª Secretária                                                               2ª Secretária

Câmara Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Avenida Mogianan° 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmso@cmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br 
 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página1
SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1.617
DO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2024
Ofício nº 125/2024 DMA – ptg A do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 77/2024 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar e dá outras providências”. – no Valor de R$ 302.926,47 para reforçar dotações 
do Departamento Municipal de Saúde.
Despacho: A Ordem do Dia.
Ofício nº 125/2024 DMA – ptg B do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 78/2024 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar e dá outras providências”. – no Valor de R$ 382.887,00 para reforçar dotações 
usadas para pagamento dos serviços de destinação de resíduos sólidos, aquisição de 
combustível, pagamento dos bolsistas do programa frente de trabalho, aquisição de alimentos
e produtos de higiene para o serviço de acolhimento de crianças e adolescentes, e do aluguel 
do imóvel do conselho tutelar.
Despacho: A Ordem do Dia.
Ofício nº 125/2024 DMA – ptg C do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 79/2024 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar e dá outras providências”. – no Valor de R$ 113.000,00 para reforçar dotações 
do Departamento Municipal de Educação para continuidade dos serviços com manutenção de 
veículos, limpeza e aquisição de materiais de consumo.
Despacho: A Ordem do Dia.
Ofício nº 125/2024 DMA – ptg D do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 80/2024 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional 
Especial e dá outras providências”. – no Valor de R$ 99.586,37 para criar dotação não prevista 
par a Lei Aldir Blanc.
Despacho: A Ordem do Dia.
Ofício nº 125/2024 DMA – ptg E do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 81/2024 que “Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo 
(COMTUR) e dá outras providências”.
Despacho: A Ordem do Dia.
Ofício nº 124/2024 DMA – ptg D do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 25/2024 de autoria do Vereador Luizinho 
– que solicita as plantas baixas concedidas aos beneficiados pelo Programa Lote Social 
Urbanizado.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Oficio Contábil nº 11/2024 da Diretora de Finanças Sra. Franciele Furlan solicitando o 
Plenário da Câmara Municipal para realização da Audiência Pública do 2º Quadrimestre de 
2024, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2024, às 17h e 30min.
Despacho: Atendido. Arquive-se. 
Câmara Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Avenida Mogianan° 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
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 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página2
Oficio do Presidente da Casa do Vovô Salense, Sr. Odair Andrade, encaminhando o Balancete 
Financeiro da entidade do mês de agosto de 2024. 
Oficio do Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sales Oliveira 
A.P.A.E. , Sr. Rodolfo de Andrade Barbim encaminhando a Moção nº 01/2024, solicitando o 
apoio desta Casa de Leis para manifestar a necessidade de assegurar e a promover , em 
condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais para as pessoas 
com deficiência, efetuando mudanças em nosso município para a implantação de politicas 
públicas , cidadania e inclusão das pessoas com deficiência. Na oportunidade encaminha as 
reivindicações do 1º Fórum da Pessoa com Deficiência , realizado no último dia 20 de 
setembro de 2024.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Pareceres das Comissões Permanentes e do Departamento jurídico aos Projetos de Leis nºs
76, 77, 78, 79, 80 e 81/2024.
Despacho: Junte-se ao Processo.
Projeto de Lei nº 76/2024 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que “Abre no 
orçamento vigente da Câmara Municipal, crédito adicional suplementar e dá outras 
providências”.
Despacho: A Ordem do Dia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2024 de autoria da Senhora Vereadora Natália Fernanda 
Martins que “Susta o Decreto Municipal nº 114/2024, de 09 de setembro de 2024, que 
regulamenta as atividades do sistema de controle interno do Município de Sales Oliveira, por 
extrapolação do poder regulamentar e incompatibilidade com a legislação municipal”.
Despacho: A Ordem do Dia.
Aviso de Audiência Pública para aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 
2025, que ocorrerá no dia 10 de Outubro de 2024, às 18h na sede da Câmara Municipal.
Despacho: Para conhecimento do Plenário.
Indicação:
Nº 81/2024 de autoria do Vereador Alan Felipe dos Santos que solicita ao Executivo 
Municipal redutor de velocidade do tipo lombada na altura do número 40da Rua Luis Antônio 
Jacomini.
Despacho: Encaminhe-se ao Executivo.
Oficio CM Div. nº 09/2024 a Ilma. Sra. Raquel Donizeti Machado Perissini – Diretora do 
Colégio Municipal José Coutinho Pereira, convidando o colégio a participar do Diploma 
Aluno Exemplar Ano 2024.
Despacho: Arquive-se. 
Câmara Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Avenida Mogianan° 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmso@cmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br 
 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página3
Oficio CM Div. nº 09/2024 a Ilma. Sra. Raquel Donizeti Machado Perissini – Diretora do 
Colégio Municipal José Coutinho Pereira, convidando o colégio a participar do Diploma 
Aluno Exemplar Ano 2024.
Despacho: Arquive-se. 
Oficio CM Div. nº 10/2024 a Ilma. Sra. Elaine Aparceida Gonçalves – Diretora do Escola 
Estadual Capitão Getúlio Lima, convidando a Escola a participar do Diploma Aluno Exemplar 
Ano 2024.
Despacho: Arquive-se. 
Oficio CM Div. nº 11/2024 a Ilma. Sra. Maria Aparecida Gazola Bonadio – Diretora do 
Centro Educacional Paraíso, convidando o Centro Educacional a participar do Diploma Aluno 
Exemplar Ano 2024.
Despacho: Arquive-se.
Oficio CM Div. nº 12/2024 a Ilma. Sra. Calmiranda Aparecida dos Santos – Diretora da 
Educação, informando que as escolas do Município foram convidadas a participar do Diploma 
Aluno Exemplar ano de 2024, e solicitando que o Departamento de Educação auxilie na 
escolha destes alunos.
Despacho: Arquive-se. 
Ofício CM. Nº 52/2024 encaminhando o Autógrafo no
2.463/2024 ao Projeto de Lei no
75/2024 aprovado na Sessão Ordinária do dia 17 de Setembro de 2024.
Despacho: Arquive-se.
 Esta pauta está sujeita a possíveis alterações até o momento ao da realização da 
Sessão Ordinária.