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REQUERIMENTO Nº 13/2019
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara, amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO a Vossa Excelência, ouvido o plenário, que solicite ao Prefeito
Municipal que encaminhe, no prazo de quinze (15) dias, relação com o nome, CNPJ, endereço e
nome dos proprietários, de todas as empresas que participaram do processo licitatório para a
construção da Creche Escola, em que saiu vencedora a empresa O.S.V. Construtora Ltda. - EPP.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Salmourão, 25 de março de 2019.
João Leme dos Santos
Vereador
Câmara Municipal de Salmourão
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Estado de São Paulo
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