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REQUERIMENTO Nº 15/2019
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara, amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO a Vossa Excelência, ouvido o plenário, que solicite ao Prefeito
Municipal que encaminhe, no prazo de quinze (15) dias, as seguintes informações referentes a
falta de vagas para crianças de 2 e 3 anos de idade na creche municipal:
1 – Qual o motivo para o município não conseguir atender todas as crianças do
município que precisam de creche em tempo integral?
2 – Existe lista de espera para vagas na creche municipal? Caso positivo
encaminhar cópia da lista.
3 – Existe alguma lei municipal que ampare o município quando este nega vaga
para uma criança?
4 – Estão sendo adotadas medidas para solucionar o problema da falta de vagas
na creche municipal? Caso positivo especificar as medidas.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Salmourão, 08 de abril de 2019.
Leandro de Paula
Vereador
Câmara Municipal de Salmourão
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17.720-000 – Tel. (18) 3557-1285
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Estado de São Paulo
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