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Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= PROJETO DE LEI NÚMERO 13, DE 24 DE MAIO DE 2.019 =
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional suplementar para o
exercício de 2019”
Ailson José de Almeida, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São
Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão
aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei;
DECRETA;
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito
Adicional suplementar, no valor R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), durante o
exercício de 2019, objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado ao cobrir despesas
com repasse financeiro (Fonte Federal) para aquisição de equipamento e material permanente.
Órgão 02 PREFEITURA FICHA 98
U.O. 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
U.E. 01 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 ATENCAO BASICA
Programa 0004 SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade 1010 AQUISIÇÃO DE VEICULO/SAÚDE
Cat. Econômica 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Valor R$ 125.000,00
Órgão 02 PREFEITURA FICHA 172
U.O. 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
U.E. 06 GESTÃO DE OUTROS RECURSOS DA SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 ATENCAO BASICA
Programa 0004 SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade 2013 GESTÃO DE OUTROS RECURSOS DA SAÚDE
Cat. Econômica 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Valor R$ 235.000,00
Artigo 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional especial constante no artigo 1º
será usado o decorrente de anulação da dotação orçamentaria abaixo, conforme artigo 43, §
1º, inciso III da Lei nº 4.320/64
Órgão 02 PREFEITURA FICHA 259
U.O. 05 DEPART. OBRAS, AGRICULTURA E SERVIÇOS
U.E. 01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
Função 15 URBANISMO
Subfunção 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa 1006 CIDADE BEM CUIDADA
Projeto/Atividade 1011 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
Cat. Econômica 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
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Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
Valor R$ 150.000,00
Órgão 02 PREFEITURA FICHA 260
U.O. 05 DEPART. OBRAS, AGRICULTURA E SERVIÇOS
U.E. 01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
Função 15 URBANISMO
Subfunção 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa 1006 CIDADE BEM CUIDADA
Projeto/Atividade 1011 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
Cat. Econômica 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Valor R$ 150.000,00
Órgão 02 PREFEITURA FICHA 95
U.O. 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
U.E. 01 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 ATENCAO BASICA
Programa 0004 SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade 1002 CONSTR/AMPL/REFORM. DE PRÉDIOS DA SAÚDE
Cat. Econômica 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Valor R$ 60.000,00
Parágrafo Único - A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas
no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício
atual
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em
contrário.
Salmourão, 24 de Maio de 2019.
AILSON JOSÉ DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 13/2019.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORA VEREADORA.
Vimos através do presente, apresentar o Projeto de Lei
nº 13/2019, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
Adicional suplementar”.
Nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.141/2018
(Lei Orçamentária Municipal) o Poder Executivo somente pode abrir
durante o exercício, créditos adicionais até o limite de 7% (sete por
cento), da despesa total fixada no artigo 2º de referida Lei, sendo
que ao atingir referido limite o Executivo Municipal é obrigado a
pedir autorização da Câmara Municipal para abertura de credito
adicional suplementar.
Portanto o presente Projeto de Lei de Adequação
Orçamentária se faz necessário para cumprimento de artigo especifico
da Lei Municipal em vigor e pelo fato ter assinado convênio junto ao
Governo do Federal – Ministério da Saúde visando à aquisição de
material permanente para equipar a Unidade Básica de Saúde do
Município de Salmourão.
Salientamos ainda, que referido Projeto de Lei não
cria despesa nova para administração e sim permite a abertura de
credito adicional suplementar dentro do próprio orçamento, visando o
atendimento de mencionado convênio.
Sem mais no momento e prontos a fornecer informações
adicionais que se fizerem necessárias, desde já reiteramos votos de
estima consideração.
Respeitosamente,
AILSON JOSÉ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Salmourão/SP
Excelentíssimo Senhor
WESLEY BARBOSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
SALMOURÃO - SP
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