materia nº 20/2019

REQUERIMENTO Nº 20/2019
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara, amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011 e tendo em vista que o art. 212 da C.F. estabelece que o município aplicará o
mínimo de 25% da receita resultante de impostos na educação, REQUEIRO a Vossa
Excelência, ouvido o plenário, que solicite ao Prefeito Municipal que encaminhe, no prazo de
quinze (15) dias, as seguintes informações referentes a aplicação de recursos na educação
municipal:
1 – Prestação de contas completa e detalhada de todo o montante de recursos
municipais aplicados na educação contendo, por exemplo, despesas com manutenção, obras,
fornecimento de água, energia elétrica e telefone, material de consumo, material escolar,
material didático, relação dos servidores pagos com recursos da educação e todas as demais
despesas que foram empenhadas e pagas com recursos dos 25% da educação, referente aos anos
de 2017, 2018 e 2019. 
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Salmourão, 10 de junho de 2019.
Leandro de Paula
Vereador 
Câmara Municipal de Salmourão
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Estado de São Paulo