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REQUERIMENTO Nº 23/2019
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº 19, de 17 de
setembro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura
de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019, no valor de R$ 450.000,00, em regime de
Urgência Especial.
Justificativas
a) O Projeto de Lei trata de simples remanejamento de verbas já constantes do orçamento
municipal e, assim, não trata de aumento de despesa orçamentária;
b) Sem o remanejamento poderão ser prejudicadas ações cotidianas do Poder Executivo e, por
conseguinte, poderá haver prejuízos ao município;
c) O projeto é de simples análise, possui redação de fácil entendimento.
Salmourão, 30 de setembro de 2019.
NIVALDO PEREZ PARRA
Vereador
DIEGO DELMORE MORENO
Vereador
JOÃO LEME DOS SANTOS
Vereador
Câmara Municipal de Salmourão
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Estado de São Paulo
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