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Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= PROJETO DE LEI NÚMERO 20, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.019 =
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar para o exercício de 2019”.
Ailson José de Almeida, Prefeito do Município de Salmourão,
Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
vigente, Créditos Adicional Suplementar, no valor R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), durante o exercício de 2019, objetivando a
inclusão de credito orçamentário destinado ao cobrir despesas com
recurso estadual para “recapeamento asfáltico “
Órgão: 02 PREFEITURA
Ficha 262
Unidade Orçamentária: 05 DEPART. OBRAS, AGRICULTURA E SERVIÇOS
Unidade Executora: 01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
Função: 15 URBANISMO
SubFunção: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0008 CIDADE BEM CUIDADA
Projeto/Atividade: 1008 RECAPEAMENTO ASFALTICO
Categoria Econômica: 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
ESTADUAIS-VINCULADOS
Valor R$ 400.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar
constante no artigo 1º será usado o decorrente de anulação da dotação
orçamentaria abaixo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº
4.320/64 .
Órgão: 02 PREFEITURA
Ficha 299
Unidade Orçamentária: 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função: 04 ADMINISTRAÇÃO
SubFunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 ADMINISTRAÇÃO COM RESPONSABILIDADE
Projeto/Atividade: 2002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Categoria Econômica: 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
ESTADUAIS-VINCULADOS
Valor R$ 400.000,00
Parágrafo Único – A inclusão e alteração nas Despesas acimas ficam
convalidadas e inseridas no Plano Plurianual do presente Quadriênio e
na Lei de Diretrizes Orçamentarias do Exercício atual.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 27 de Setembro de 2019.
__________________________________________
AILSON JOSÉ DE ALMEIDA
PREFEITO MUNIIPAL
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Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 20/2019.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORA VEREADORA.
Vimos através do presente, apresentar o Projeto de Lei
nº 20/2019, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar”.
Nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.141/2018
(Lei Orçamentária Municipal) o Poder Executivo somente pode abrir
durante o exercício, créditos adicionais até o limite de 7% (sete por
cento), da despesa total fixada no artigo 2º de referida Lei, sendo
que ao atingir referido limite o Executivo Municipal é obrigado a
pedir autorização da Câmara Municipal para abertura de credito
adicional suplementar.
Portanto o presente Projeto de Lei de Adequação
Orçamentária se faz necessário para cumprimento de artigo especifico
da Lei Municipal em vigor, permitindo a operacionalidade do sistema
orçamentário e reforçando da dotação já existente sendo utilizado
então pela insuficiência dos créditos orçamentários existentes, sendo
que referidos recursos já estão previstos.
Salientamos ainda, que referido Projeto de Lei não cria
despesa nova para a Administração e sim permite a abertura de credito
adicional suplementar dentro do próprio orçamento, visando o
atendimento do repasse de recursos financeiros do Governo Estadual.
Sendo mais no momento e prontos a fornecer informações
adicionais que se fizerem necessárias, desde já reiteramos votos de
estima e consideração.
Salmourão, 27 de Setembro de 2.019.
Respeitosamente,
________________________________________
AILSON JOSÉ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
WESLEY BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de Salmourão.
Salmourão/SP.
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