PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 — CEP:- 17.720-000 — Tel:- (018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
OFÍCIO Nº 231/2019 PMS/EG
Salmourão, 30 de Setembro de 2.019.
À.
Câmara Municipal de Salmourão
Salmourão - SP
Senhor Presidente,
Dando fiel cumprimento a Lei Complementar nº 101, de 04
de Maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), vimos através
deste, enviar a Câmara Municipal de Salmourão, Projeto de Lei
n.º 21/2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Salmourão para o exercício financeiro de 2.020”, sendo que
referido Projeto de Lei Orçamentária Anual, foi elaborado de
forma compatível com o Planto plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Em resumo, gostaríamos de explicitar que a Lei
Orçamentária Anual - LOA, para O exercício de 2.020, é peça
legal de suma importância, que prevê todas as receitas e fixa
todas as despesas do governo municipal, e compreende o orçamento
fiscal de investimento e seguridade social, fazendo referência
aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta, sendo que seu prazo de
vigência é anual.
cremos, que referido Projeto de Lei, será devidamente
analisado pelos integrantes desta Egrégia Casa de Leis e ao
final aprovado, oferecendo, desta forma, todas as condições para
o pleno desenvolvimento do Município de Salmourão e melhoria das
condições de vida da comunidade.
sem mais no. momento, e certos da aprovação deste
importante Projeto de Lei, desde já reiteramos votos da mais
elevada estima e distinta consideração.
— respeitoBamente.
MV
Excelentíssimo Senhor
WESLEY BARBOSA
/
presidente da Câmara Municipal de Salmourão.
Salmourão - SP.
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CNPJ 46.477.618/001-48
= PROJETO DE LEI NÚMERO21, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 =
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Salmourão
para o Exercício de 2020.
AILSON JOSE DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Salmourão, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento geral do município de Salmourão para o exercício de 2020 estima a Receita e
fixa a Despesa em R$ 18.500.000,00 (Dezoito milhões e quinhentos mil reais).
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS
Art. 2º O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2020 estima a Receita em R$
18.500.000,00 (Dezoito milhões, quinhentos mil reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo
em R$ 810.000,00 (Oitocentos e dez mil reais) e em R$ 17.690.000,00 (Dezessete milhões,
seiscentos e noventa mil reais) para o Poder Executivo, ficando demonstrado o principio do
equilíbrio orçamentário.
8 1º - A receita pública se constitui pelo ingresso de tributos, rendas e outras fontes de receitas
correntes e de capital, na forma delegislação em vigor, de caráter não devolutivo, auferido pelo Ente
Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui
uma receita pública e são estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos recursos,
podendoser classificadas em receitas corrente e capital, arrecadada na forma da legislação vigente e
especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita, da Lei 4320/64, com a estimativa constante do
seguinte desdobramento:
1— RECEITA POR CATEGORIA ECONOMICA — SINTÉTICA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.0. RECEITAS CORRENTES 18.982.000,00
1.1. Receita Tributária 661.200,00
1.3. Receita Patrimonial 53.000,00
1.6. Receita de Serviços 5.000,00
1.7. Transferências Correntes 18.189.800,00
1.9. Outras Receitas Correntes 73.000,00
2.0. RECEITAS DE CAPITAL 2.140.000,00
2.2. Alienação de Bens 50.000,00
2.4. Transferências de Capital 2.090.000,00
9.0. DEDUÇÕESDE RECEITA - 2.622.000,00
9.0. Deduções de Receita -2.622.000,00
TOTAL 18.500.000,00
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II — RECEITA POR CATEGORIAECONOMICA — ANALÍTICA
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RECEITASCORRENTES
Descrição
IHPESTOS, TAXAS E CONT EIBUIÇÕESDS MELHORIA
IMpostos
JEPOISTOS SOBRE O sATRIMÉRIO
IMPOSTO SOBRE A PROSRISDADE TERRITORIAL Kuma
IMPOSTO SOBRE A PROPRIPEADE TERRITORIM Ruas MUNICÍPIOS CONVENIADOS
IMENSO SOBRE A PROPRIVDADE TERRITORIAL ANRSL MUMECÍPIOS CONVENIADOS PRINCIPAL
IMPOSTOS SOBRE 4 RENDA É PROVENTOS DE QUALQUERNATUREZA
IMPOSTO SORO à READIA RETIDO HA FORTE
TSPUSTO SOBRE 4 REBIO RETIDO HA FONTE - TosbaLHo
TMABOISTOSOBRE & REA RETIDO SUR COMTE TRABALHO - PRINCIPAL
RETIDO RAS FONTES PaARALHO
IMIXISTOS ESPECÍFICOS GE ESTADOSADS MUNICÍPIOS
IPÚSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA ESTADOS DE PUNICÊSOS
IMPOSTO SOBRE A PATPITEDADE PRETA E TERRITORIAL Uptágca,
IMEDETO SDERE & PROPRIEDADE PREDIAL [ETERRITORIAM RBSHA PRINCIPAL
IMPOSTO SOBRE À PROPAIEDADE PALEDIAL É TERATTORIA: URBANO - PRINCIPAL
IMPOSTE SGMBE & PROPRIEDADE TERRITORIM
POSTO SOBRE A PAOPRIDDADE PREDIAL E TERRITORIAL USBARES MULTAS E NIROS
IBEOSTO SOBRE À PROPRIPIADE PREDIAL E TORRITORIAL URAARA CÍVIIA NTIVA
IMPOSTO SOBRE 4 PROPRICSADE PREDIAL E TERRITORIAL JRBANA DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JURO!
IMPOSTO SOB PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA
IMPOSTO SOBRE À PROPRIFOAS PREDIAL E TERIDTORDO. LIRBAMA - DÍVIDA ATIVA - ATUALIZAÇÃOté
VSPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO“INTER DA OS" DE BENS 224 JREITOS REAIS SOBRE TONI
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVI
IMPOSTO SOBRE TRANS “
DE BEHS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS GO0RE (MÓ
RECEITA DA DIM ATIVA DO STBI
HS IZAÇÃOMONETÁRIAD.& FURL
TPOISTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃODE MERCADORIAS E SERVIÇOS
IMPOSTO SOBSE SERVIÇOS DE QUALQUER RATUREZA
IMENISTO SOBHE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREAS PRINCIPAL
POSTO SOBRE SERVIÇÕE DE GLIALQUER MATURSZA MULTAS E RIROS
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOSEE QUALOUER MATUREZA DÍVIDANTIvA
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAL GAMERNATUREZA DÍVIDAATIVA MULTAS E TIROS
IMPOSTO GOBSE SERVIÇOS DE QUGUES RATUREZS A TUBLLZAÇÃOMORMETÁRIA
ININISTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DÍVIDA ATIVA - MTUBLIZAÇÃOIRONETARIA
TAXAS
TAXAS PELA PRESTAÇÃOOF SERyIçõE
TAXAS PELA PRESTAÇÃODE SERVIÇOS
TAXAS PELA PRESTAÇÃODE SERVIÇOS
Taxas -
Espenticos de Estados, Di, Mumeipias
Taxas de Cospeção, Contrcle e Fiscatzação
Tess de fiscaização de viplôncia Sempária
TAXADE FISCALIZAÇÃO DIE VIGILÂNCIARAMITARIA PIRIBACTPAL
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VECILÂNCIA Soft FARIA - PRINCIPAL
TAXA DE FISCALIZAÇÃO GILÁSICIA SAETÁRIA MULTAS E ROS
TAXA DE SISCALIZAÇÃOGE VIGILÂNCIA SAMEPARIA - DÍVIDA STIVA
UCA CH FISCALIZAÇÃO DE VIGILÁRCIA SMHITARIO Livia MV MULTAS E JUROS
aA DE FISCALIZAÇÃODE NIGILÂNCIAGAMITARTAMIL TAS COM DESTINAÇÃODIFERENCIADA, SOR 1
VAZA DE FISCALIZAÇÃODE VIGILÂNCIASANITÁRIA -
JUROS COM DESTINAÇÃODIFERENCIADA Pri Ls
FAXA DE FISCALIZAÇÃODE VERILANCIASABITÁRIA - DÍVIDA ATIRA MULTAS COI DESTINAÇÃODEFEL
TAXA DE SESCALIZAÇÃOVEGALARCIASAKITÁSIA DÍVIDAATROS AROS COR DESTIAÇÃODIFERE
TAXA DE FISCALIZAÇÃODE VIGILARCIAGSNTTÁRIA DÍVIDASTIVA ATHALIZAÇÃOMONETÁRIA
Vasos de Insceção, Controde e Popalização - Curas
VAXAS DE INSERÇÃO, CONTROSE E FISCALIZAÇÃOOUTRAS - PRINCIPAL
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Descrição da Receita
TAXAS DE INSPEÇÃO,CONTROLE E PISCALIZAÇÃO DMÍTRAS PRINCIPAL
TAXA DE LICENÇA PARA FUNC ESTA COMERCIAL E IRDLIS TRIAL
TARAS DE INSPEÇÃO,COMPROLE E FISCALIZAÇÃOOUTRAS - MULTAS É JUROS
TAXAS DE INSPEÇÃO,COMPROLE E FISCALIZAÇÃOOSTRAS - DÍVIDA ATIVA
TAXAS DE JHSPEÇÃO, DOMTROLE E FISCALIZAÇÃOCNITRAS DÍVIDA ATA - MUITAS EUROS
TAXAS DE INSPEÇÃO, COMPROLE E FISCALIZAÇÃO- OUTRAS +
PÍvIBA ATIVA - ATUALIZAÇÃOMOME TAL
TAXAS PELA PRESTAÇÃODE SERVIÇOS PRIACIPAL
TAXA DE LIMPEZA PABDC
EMOLUMENTOS E OUTROS
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃODE SERNIÇOS
TAXAS DE EXPERISNTE
COHSERRAÇÃO GH ESTRADAS E RODAGEM
DMUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO feeiçins
VALORES MOBILIÁRIOS
JURDS E CORREÇÕESMONETÁRIAS
REMUEERAÇÃODE DERÚSITOS BANCÁRIOS
REMUNERAÇÃODE DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRPICIPA
DICAÇÃO
REPAUNSIAÇÃODE DESÓSITOS AMNCÁRIOS SDUJCAÇÃO
REISURERAÇÃODE DEPÓSITOS BANCÁRIOS- CESICAÇÃO
RETAUMERAÇÃO DE DESÓSITOS BANCÁRIOS FESIDAÇÃO
REPSURERAÇÃODE DEPÓSITOS RaIUCÁRIO
REMUNERAÇÃODIE DENÓGITOSBANCÁRIOS -
FUROFE
BEMEMERAÇÃODE DENÚSITOSBANCÁRIOS - PUNDES
REMUNERAÇÃODE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SadDE
REMUNERAÇÃODE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -
tos pr
REMUNERAÇÃODE DEPÉSITOS AANCARIOS ss IDE
REMUHERAÇÃODE DEPÓSITOS RAMCARIOS soLHE
REMUHEBAÇÃODE DERÊSTUOSBANCÁRIOS SALE
REMUNERAÇÃODE BERÓSITOS RABCÁRIOS SALIDE
BEMLSERAÇÃODE DEPÓSITOS BAMMEOS ASSESTÉRCIASOUL
RESURESAÇÃOBE DEPÓSITOS RAMCARIOS ASSESTÉRCIA Goa.
REMUNERAÇÃODE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ASSISTENCIA SOCIA
KEMP RERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS ASSISTENCIA SOCIA.
RETAINERAÇÃODIE ULTROS DEPÓSITOS BAICÁRIOS.
REPOJMERAÇÃODE OUTROS DEFÓSIVOS Sapacápitos oras
MECELTA DIE SERVIÇOS
GUTROS SESVEÇOS
OUTROS Suviços
CNTROS SEavigeis
SERNIÇOS DE CEMITÉRIO
TRAMSFERÉMNCIASCORRENTES
FRANSFERÉSCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
TRANSFERÊNCIASDia UNIÃO - ESPECIFICA E/35
PARTICIPAÇÃOA RECEITA DA LINIÃO:
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VRANSFERÉNCIA DA COMPENSAÇÃO FIMANDEISA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MATURAIS
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154.05.4.9,00.00
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1732.05.4.1.01.00
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CNPJ 46.477.618/001-48
Descrição da Receita
COCAPARTE ROYALTIES. COMPENSAÇÃO FIMANEEIRAPELAPRODUÇÃODEPETRÓLEOLEL NO 7690
CUTA-PARTE ROVALTIES COMPENSAÇÃOFIHANCEIRA PELA PRODUÇÃODE PETRÓLEO LET NO 7.5904
COPAPARTE ROFALTIES
COTABARTE DO FUNDO ESPECIAL DO FETRÓLEO SEM
CEA PARTE DO FUHDO ESPECIAL DO PETRÓLEO- PRP PRINCIPAL
CENTA-PARTE DO FUMA ESPECIAL DO PETRÓLEO + Fer
TRARSFERÊNCIADE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDESUS RESASSESPURDIC A FURDO
TRANSPERÊNCIADE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE GALDE SLS GEPASSES FUNDO & FUNDO
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEAA UNICO DE Sato -stus:
FASO DE tENÇÃO BÁSICA PAR FIXO
PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIOSDE SAÚDE PAC
ESTRATÉGICASAUDEDa FAMÍLIA - EST
TETO MUNICIPAL MÉBIASALTA COMPLEX, APBSHOSPITALAR
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIAFARMACÊUTICABÁSICA
PESO FIXO DE el: PROMOÇÃODA SAÚDE pryes
APOSO à IMPLEMENTAÇÃODa REDE CEGONHA,
CASTRO e ATENÇÃOA SALO BuCAL
RS INCREMENTO PAD
TRANSFERÊNCIASDE RECURSOS DO FUMO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FRAS
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUINDES MACIORAL DF ASSISTÊNCIASOCIAL HAS
TRANSFERÊNCIASDE RECURSOS DO FUMO NACIONAL DE ASSISTÉRCIA SOCIAL HAS - PRINCIPAL
PavAISCHO
IGOR - BOLSA PRIILIA
1GD- SUAS
TRANSFERÊNCIASDE RECUSSOIS DOFUNDO MACIOMAL DO DESENVOLSIMERVO DA FEUCAÇÃOFREE
TRANSFERÊNCIAS DO SALARIO-UNLICAÇÃO
TRANSFERÊNCIAS DO SALÍRIO-ESUCAÇÃO
TRAMSSERÊNCIASDIRETAS DO FHDE REFERENTES dO PROGRARA DINHEIRO DIRETO Rea ESCOLA POL
TRANSCERÓNCIASDIRETAS DO FADE REFEREINTOS dé! PROGRAMA DINHEIRO DIRETO N& ESCOLA + 7D4
TRANSFERÊNCIAS ETAS DO FNDE REFERENTES AU SROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOL
TRANSHERÊNIIASDIRETAS EO FADE REFERENTES 20 PROGRAÇA CAACTOMAL[E MZIMENTAÇÃOESCOL
PROG. MACTOMAL DE ALIMENTAÇÃO- CRECHE
PROG MACTDMAL DE ALIMENTAÇÃO- PRE-ESTOU A,
PROG MACIOMAL DE ALIMENTAÇÃOERSERO SÉ DIO
PROG. NACECAL DE ALIMENTAÇÃOENSINO FLMDAMENTM
PROG. RACIONAL DE SLIMENTAÇÃOFIA
VEAMSPERÊNCIASDIRETAS DO FHOF RSTERENTES AO PROGIARSA PeRCIDMAL DE APOIO Ml TRANSPOR
TRANSFERÊNCIAS EESETAS DO FNDE RETERIDITES AG PROGRAISS RACICHAL DE APOLO AS TRANSPOR
BROS. NAL, TRANSP, ESCOLAR ENSIRO FUNDAMENTAL
PROG. ME, TRANSP, ESCOLAR - EMSIRO INFANTIL
PROG. MAO. TRANSP ESCOLAR = EMSIHO MÉDIO
TRAMNSPERÊNCIA FIHANESIRA DO LIES - DESORERAÇÃOLC. Nº puras
TRANSPERÉRCIAFIMAACEIRA DO ECMS - DESONCRAÇÃOLG. He perros
TRANSE FINANCEIRA DO [CMS DESOHERAÇÃO1.0, HU 57/06 —
CUITRAS TRANSFERÊNCIASSA UNIR:
OUTRAS TRANSFERÊMEIAS DA UNIÃO
TRAS TRANSELRÉNCIAS DA, LUNIã!
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL F DF SUAS EATIDADES
FRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - ESPECIFICA FM
PARTICIPAÇÃO fed RECEITA DOG ESTADOS
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COTA-BARTE DO OMS -
COTAPARTE DO IPVA
COTAPARTE DO IPVA
COTAPARTE DO 17 + MUNICÍPIOS
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CNPJ 46.477.618/001-48
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a Desdobramento Origem/Fonte Entegona tom:
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155.008,
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HM ISSQMBGO TRANSEERÊNCIA DE CONVÊNIOSDOS ESTADOS E RO DISTRITO PEDERAS E DE Sia ENTIDADES 267 000,00
VIM ADLAGOLO TRANSFERÊNCIASDE CONVÊNIODOS ESTADOS PARA DSISTEMA ÚMECI DE SAÚDE 545 Poe O
L2B10.1.12000] TRANSFERÊNCIAS DE CONVÍLIO DOS ESTADOS PARA O SISTERA ÚNICO DE SALDE - S4S PRINCIPAL ERA
52 VFBAQILLOD PROGRAMA QUALISMAUS
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FIGO GIO OUTRAS TRASSSERÉNCIASDE CONVÊNIODOS ESTADOS PRINCIFAL 1874000
ab AIZA NES LOLLO MEDIDAS SÓCIOS-EOLCATIVAS set, 90
97 NZD SAOHO PAQIETO ESPAÇOAMIDO
28.903,06
98 LPBIOSLHAÇO RIESURSOCASA DA ESPERANÇAEMIL WIRTH ASILO]
12 cor
9 VZLIOSLIARO MPULIO VRAMSPORTE DE ESTUDANTE
se pago
Jp PERO. DE MERENDA ESCOLAR
an ten co
204 1749.0600 SECRETARIA DA AGRILTURA- ShA
apego o
1FSBOODLO0) TRANSFERÊNCIASDE OUTRAS INSTITUIÇÕESPÚRLICAS ER
VELO MO LO)
7
RANSFERÊMOIAS DI OUTRAS PASTEHULÇÕESPIZALICAS ESPECIFICA FIM 2 DO GDE
1758.D1DOD, TRANSEERÊMETAS DE RECURSOS DO FUNDE DE MAM TENÇÃOE DESENV VIMENTO D8, FDUCAÇÃOBy BO ANO
ESSA ADIA TRANSFERÊNCIASDE RECURSOS DO FUNDO DE MAMUTERÇÃOE CESENVOLVIMENTO! OA EDUCAÇÃORr PANDA
VESB O) AIOND TRARSFERÉNCIASOE RECURSOS ES FUNDE DE MAMETENÇÃOE DESENVOLVIMENTODa EOnUAÇÃOpe ePequso do
nb! LMSBOLALOLOR TRANSFERÊNCIASDE RECURSOS DO FUROS DE MANUTENÇÃO E DESEMPOLVIMENTO DA FoaçãS far PROA
ISCOMEIMLONAO OLRAS RECEITAS CORRENTES
FER
IG OLSAOEL MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATHRIS É MHDICIMES
48.409,00
8300 BOMNLO MLSTAS PREVISTAS SM LEGISLAÇÃOESPECÍFICA 35.009,00
1Ssi od S0680 MULTASBREVISTAS EM LEGISLAÇÃOESPECÍFICA 15.009,90
ig ALA IÉIO MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃOESPECÍFICA PRINCIPAL te gonao
So JULGA LAIAO MULTAS PREVISTASEM LEGISLAÇÃODE TRAMSTIO
ASpp00
1200002000) INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕESE RESSARCIMENTOS
AS LOp
192 BO GHO0) IRTENIZAÇÕES
SAO
1924 0164.00.03 Indenizações por Danos Causados ao Patoimária Sutdico
Sa
porre LOCA Indenizações por Dano Couseddes ao Patrmnâna Pútdico
ssa os
104 ADBLHISAAOS OUTRAS INDORIZAÇÕES
Saba OD
1922.60,0.0.00.00 RESINUIÇÕES
POD
LPP OLD BAI Ristituição de Conmênms
epa
LIPT AL QUAD Bestituação de Convênios - Pornanas
aa
POLI ADI MESTITUIÇÃODE CONVÊNIOS- PRIMÁRIAS 2e-009,00
HS SS OLILOLGO RESTITUIÇÃO DE CONSÉNIOS ESTADO
pis SSBZON LADA RESTITUIÇÃODE CONVÊNIOS- LESSO
noz Lord ÓSGO MESTETUEÇÃO DE FLILTASDE TRÂNSITO
VEM CAPM LD OUTRAS RESTITINÇÕES
PU OSMODNID DEMAIS RECEITAS CORRENTES
VE 0,00
150.95 BALGOHO OUTRAS RECEITAS
500,07
159199. 1.0.0600 CUTRAS RECEITAS PRIMÁRIAS Eça,
sou 0B ALADA CUTRAS RECEITAS - PRINÁRIAS PRiPECIPAS
es 0,06
16% 1090.90.41 05,00 RECEITA DE CEMITÉRIO So a
O IMG SOL A GZON RECEITA DE UTILIZAÇÃODE MAQUINAS
“002,00
Ho ISSDSA LA GSM DINRAS RECEITAS DIVERSAS
Jp coro
112 DSI LSO! MOMDRÁRIOSDE ADVOGADOS
spa
LG 2000 IALTAS E JUROS DE SORA DE OUTROS TRELTOS
som
FichaResta De
5 IB 9SLAUIDO MATASÉ JUROS [E
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1606.89,4.2,0,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 — CEP:- 17.720-000 — Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/001-48
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JUROS E OUTRAS MULTAS DF CARATER MORATORIO 1.961,06
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RECEITA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRISUTOS Lona
MULTAS E USOS DE SORA
-
DÍVIDA ATIVA GUTIOS TRIBUTOS Met
MULTAS E JUROS DE NORA - DÍVIDA ATIVA CUTROS TREBITOS = 030,04
MULTAS E JULES BIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIO TRENS
LXITRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS
-
ATUALIZAÇÃOMONETÁRIO, UAU
DAITRAS RECEITAS
-
PREMÁGIAS DÍVIDA ATIVA ATLIMLIZAÇÃOMONET Ásia 106
ATUALIZAÇÃOPAOSETÁRIADA NÃO TEIMLITÁRIA Loca am
RECEITAS DE CAPITAL
ALISRAÇÃOUS BERS
ALTERAÇÃODE BERS MÚNEIS
ALHENAÇÃODE Rtros MÓVEISE SEMGUENTES
ALIENAÇÃOOU BENS MÓVEIS E SEMOVENTES
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ALIENAÇÃODE BEHS MÓVEIS
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITA
TRARSFERÊNCIASO UNIÃOE DE SUAS ENTIDADES
TRANSFERÊNCIAS DA NÃO
TRANSFERÊNCIADE CONVÉRIOSDa UNIÃOE DE SAS ENTIDADES
[EAMSCESÊNCIASDS COMIVÉMIOD% UNIÃO PARA O SISTEMA ÚNICODE SANDE
-
SL ERON
TRANSEDE CONSÉNIODA LORÃO FARA & SISTEMA ÚDECO OE SAÚOE GUS 230 000,00
AQUISIÇÃODE VEICULOS PE SAUDE
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REFORMA ASPLIAÇÃODO PRÉDIO Dia SAUDE ES O
DREAHIZAÇÃODOS SER, DE ASSES, SAMMACÉLTICAHO SUS ao
ESTRUTURAÇÃODA SSDE DE SERVIÇAODE ATENÇÃOMASIOS DE SAÚDE ER
GESTÃODES MECIMESIS ASSISTI. FARMACEUTICA
sem
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OUTRAS TRAMSEERÊNCIASDE CONVÊNIOSDA UNIÃO
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INPRAESIRITURA sau tao. 60
COVERS HEDERAL ISTRUÇÃODE (54 FRIAS
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CONVÉRIOFEDERAL
-
BANIIMENTAÇÃOASPdU
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CORMÉNIOFEDERAL RECAPEAMENTOASFÁLTICO apo 050,01
COSMVÊNTOFEDERAL -OONSTRREPORTA DE PRAÇAS
39.060,00
AGUESIÇÃODE EQUIPAMENTOfsti, A PISCIRA esJRICIPA.
ef ai
TRANSFERÚNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERALÉ DE SAS ENTIBADES
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS,DISTRITO PEDEM, E DE Sto ENTIDADES
RANSFERÔNCIASDE CONVÊNIOSDOS ESTADOS E DO DISTANO FECERAL E DE SUAS ENTIDADES
OUTRAS TRANSFERÊNCIASES cano OO ESTADOS
296.00 po
OUTRAS IRANSCERÊNCIAS DE COMVÊMIODOS ESTADOS
-
INPRASSIiUTURA ER
AQUISIÇÃOUE VEICULOS ISADDE
RO030,07
EQUIPAMENTOSAUDE
So 000,00
REPORTA, AMA ação DO PREDIO DA SALDE
SORA O
RESTRUÇÃO CRECHE ESCOLA
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SRAVÊNIOESTADUAL CONSTRUÇÃO DE GALERIAS
sa 69,0
COMIVÉRILO ESTADUAL
-
PAMIMENTAÇÃO ASPALTICA,
sa
COMVÊNIOESTADUAL
-
RECAZEAMENTO ASFÁLTICO E
psÊIICAESTADUAL - COMSTRSREPÓRMA OU PRAÇAS 30.660,00
EITRAS TRANSFERÊNCIASDE CONvE! DES ESTADOS
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CONSTRUÇÃODE MESTIARIO HO CAMPO DE PUTEROL
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COMÊNIO CSTABHIAL ACADEMIA di) AR LIvTE
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13 BEDUÇÕESDE RECEITAS
1: DEDUÇÕESDE RECEITAS DO FURBUE
5 DEDUÇÕESDE RECEITAS DO AURIER
+
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£ DEDUÇÕES DE RECEITAS DOFUREE - ESA
1705000,00
DEJUÇÕES DE RECETTAS DO FLMIER — VR
28008,00
DESUÇÕESDE RECETTAS DO FMBER 1.0, 67006
asos0
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1.296.
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2.622.500,60
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 — CEP:- 17.720-000 — Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/001-48
FichaReceita
:
Descrição daReceita Destobramento Origem/Fonte Categoria Econ,
SGD O DZ US DEDUQUESDE RECEITAS DO FURDDE + ESTADO SED)
Ho 9H0,02704 1) DEDUÇÃO
7 0100 RR
18 MOLIDGAAZOS 14 DEIMIÇÕES
Tora: 18.500.000,06
$ 2º A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizados segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e
natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
1
— CLASSIFICAÇÃOINSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR
01.01 - PODER LEGISLATIVO 810.000,00
02.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 2.905.000,00
02.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 910.000,00
02.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.276.000,00
02.04 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 6.041.500,00
02.05 - DEPART. DE OBRAS AGRICULTURA E SERVIÇOS 3.557.500,00
TOTAL 18.500.000,00
11 — CLASSIFICAÇÃOPOR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO VALOR
01. LEGISLATIVA 810.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO 2.416.600,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 946.000,00
10. SAÚDE 4.276.000,00
12. EDUCAÇÃO 5.661.200,00
13. CULTURA 179.500,00
15. URBANISMO 3.362.500,00
20. AGRICULTURA 195.000,00
27. DESPORTE E LAZER 200.800,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS 368.400,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 84.000,00
TOTAL 18.500.000,00
HI — CLASSIFICAÇÃOSEGUNDO A NATUREZA — SINTÉTICO
ESPECIFICAÇÃO VALOR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 15.600.800,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 9.661.200,00
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes 5.939.600,00
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 2.899.200,00
44.90.00 -
Investimentos 2.806.800,00
4.6.90.00 - Amortização / Refinanciamento da Dívida 8.400,00
9.9.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 84.000,00
TOTAL 18.500.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
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CNPJ 46.477.618/001-48
O
Desdobramento Fonte Categoria
IV — CLASSIFICAÇÃOSEGUNDO A NATUREZA — AN
Categoria * Descrição É ass
Logo.0o DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
pe
21.98.00 APLICAÇÕES DIRETAS 9.661.200,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
-
PESSOAL CIVIL 7.345.009,00
21.90.12 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. 1.633.000,00
21.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS
-
PESSOAL CIVIL 182.000,00
21.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS 350.000,00
11.00.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 110.200,00
3.1.909.96 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 19.000,00
13.00.80 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.939.600,00
13.50.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVE 378.000,00
2.3,50.43 378.000,00
12.71.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 15.700,00
23.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 15.700,00
33.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 5.545.900,00
+3:40.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.809.200,00
2.390.382 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 238.009,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 149.700,00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA 125.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
-
PESSOA FÍSICA 233.400,09
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
-
PESSOA MIRÍDICA 2105.800,00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 299.000,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 414.800,00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS £ CONTRISUTIVAS 200.090,00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA 30.000,00
SENTENÇAS JUDICIAIS 5.090,00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2.060,60
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 30.009,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS 2.806.809,00
OBRAS E INSTALAÇÕES 1.998.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAPMENTE 803.800,00
. SENTENÇAS JUDICIAIS s.009,00
1.6-90.00 AMORTIZAÇÃO4 REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 8.400,00
1.6.90,00 APLICAÇÕES DIRETAS B400,00
1.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA 3.400,00
1.5.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
1.0.00.00 Reserva de €
sa. quo,00
2.9.00.00 Reserva de SA.D00,00
1.9,99.00 Reserva de c 84.000,06
2.9.99.99 Reserva de Contingência 84.000,00
Total Geral: 18.500.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a, por meio de Decreto, a abrir, durante o exercício,
créditos adicionais suplementares decorrentes do excesso de arrecadação e superávit financeiro até
o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada no art. 2º desta Lei, observado o disposto no
art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
$ ÚnicoO limite para transposições, remanejamentos ou transferências de recursos estão previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO.
Art. 4º O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, a desdobrar as dotações, do
orçamento de 2020, segundo a proposta do projeto AUDESP do tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada
dotação e, observado o equilíbrio das contas, por fontes.
Parágrafo Único - A fonte 01 -Tesouro, poderá ser desdobrada em quantas fontes forem
necessárias, enquanto que os desdobramentos das fontes 02 - Transferências e Convênios Estaduais
- Vinculados e fonte 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados, somente poderão
ocorrer entre ambas.
Art. 5º Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de
transferências voluntárias da União e do Estado, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 — CEP:- 17.720-000 — Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/001-48
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo único - A Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, 8 3º dalei 4320/64
será realizado em cada fonte de recursos e códigos de aplicação identificados nos orçamentos da
Receita e Despesas para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais,
conforme exigência contida nos arts. 8º parágrafo único e 50, I da LRF.
Art. 6º Ficam convalidados na Lei nº 1.014/2.013 - PPA
e
na Lei deDiretrizes Orçamentárias - LDO
para o exercício de 2020, as inclusões
e
alterações nas ações e Indicadores e ainda os valores ora
contemplados na presente lei.
$ 1º — Visando à adequação e compatibilidade entre as três peças de planejamento, em especial a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2020, ficam convalidados e passam a fazer
parte da presente os relatórios Anexo de Metas Fiscais, modelos Demonstrativo I
- Metas Anuais,
Demonstrativo III - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Anexo
I- Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo V
- Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e Anexo VI - Unidades Executoras e
Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, passando suas ações, valores,
metas e indicadores a vigorar como estão descritos nos presentes relatórios.
8 2º - Visando à adequação e compatibilidade entre as três peças de planejamento, em especial ao
Plano Plurianual do quadriênio 2017/2020, ficam convalidados e passam a fazer parte da
presente os relatórios Anexo I
-
Planejamento Orçamento / Fontes de Financiamento dos
Programas Governamentais, Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais /Metas/Custos e
Anexo III - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
e Anexo IV - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras, passando suas ações,
valores, metas e indicadores a vigorar como estão descritos nos presentes relatórios.
Art. 7º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1º de janeiro, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal
e
de Setembro de 2019.
f