PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 —CEP:- 17:720-000 — Tel:- (018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
OFÍCIO Nº 236/2019 PMS/EG
Salmourão, 10 de Outubro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Salmourão —
SP.
Senhor Presidente,
vimos através do presente, encaminhar esta Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei nº 22/2019, que “Dispõe sobre
autorização para abertura de crédito adicional suplementar”.
Referido Projeto de Lei não cria de forma alguma
despesa nova para a administração e sim permite a abertura de credito
adicional suplementar, visando o reforço de dotação orçamentária já
existente no orçamento, suplementando a Lei Orçamentária em vigor.
Devemos esclarecer que o artigo 3º da Lei Municipal
nº 1.141/2018 (Lei Orçamentária Municipal), estabelece que o Executivo
somente poderá abrir no exercício financeiro de 2.019, créditos
adicionais suplementares até o limite de 7% (sete por cento) da
despesa total fixada no artigo 2º da mesma, sendo que ao atingir
referido limite o Executivo Municipal é obrigado à pedir autorização
da Câmara Municipal para abertura de credito adicional suplement.
Pelo exposto este Projeto de Lei visa à adequação
orçamentária para abertura de credito adicional suplementar para o
atendimento de necessidades básicas da comunidade além do cumprimento
de normas legais, em especial, o inciso V do artigo 167 da
Constituição Federal que estabelece a vedação da abertura de crédito
suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem a
indicação de recursos existentes.
Na oportunidade solicitamos, que referida matéria seja
submetida ao Regime de Tramitação de Urgência Especial nos termos do
Inciso I do Artigo 176 do Regimento Interno desta Egrégia Casa de
Leis, o que permitirá a normal continuidade dos serviços contábeis da
Prefeitura Municipal de Salmourão, possibilitando, dessa forma, a
correta aplicação dos recursos púbicos.
Sem mais no momento e prontos a fornecer informações
adicionais que se fizerem necessárias, desde já reiteramós votos de
estima consideração
é
PB
y Respeitosamente,
ATLSON WOSÊ-DEALMEIDA ———
—
Prefeito Municipal
o
Excelentíssimo Senhor 1
WESLEY BARBOSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
SALMOURÃO/SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
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Praça da Bandeira, 600 — CEP:- 17.720-000 — Tel:- (018)
CNPJ 46.477.618/0001-48
=
PROJETO DE LEI NÚMERO 22, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.019 =
5557-1192
“Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicional
suplementar parao exercício de 2019
y
Ailson José de Almeida, Prefeito do Município de Salmourão, Estado
de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara
de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei ;
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos
ional suplementar ,
no valor R$ 785.000,00( setecentos e oitenta e cinco mil reais ),
durante o exercício de 2019, objetivando a inclusão de credito destinado à reforço em crédito
orçamentários consignados nó orçamento vigente, para ações em saúde, educação, social e
administração nas seguintes dotações orçamentárias:
02:01.0204.122.0002.2002MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃOGERAL
3.3.90.33-5-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 6.000,00
j
3.1.90.11-17-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL R$ 20.000,00
02.02.0208.244.0003.2026MANUTENÇÃO DO CRAS
3.1.90.11-77-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL R$ 30.000,00.
3.1.90.13-78-OBRIGAÇÕES PATRONAIS, R$ 6.000,00
02.03.0110.301.0004.2008MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
3.3.90.30-107-MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
3.3.90.39-110-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J R$ 10.000,00
02.03.01.10.301.0004.2038MANUTENÇÃO PROGRAMA QUALIS MAIS
3.3.90.30-113- MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
02.03.07 GESTÃO CUSTEIO DE ATENÇÃOÀ SAÚDE BUCAL
3.3.90.39-174-UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J R$ 20.000,00
02.03.06 10.301.0004.2013 GESTÃO DE OUTROS RECURSOS DA SAÚDE
3.3.90.30.168-MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
3.3.90.39-170-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J R$ 20.000,00
02.03.0110.301.0004.2008MANUTENÇÃODAS AÇÕES DE SAÚDE
3.1.90.11-101-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL RS 200.000,00
REA
a 02.03.0110.303.0004.2033MANUTENÇÃO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
E
eg
3.1.90.11-119-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL R$ 35.000,00
ES 35Ê—0204.0112.3610005.2014MANUTENÇÃODO ENSINO FUNDAMENTAL
ES SEN 3.1.90.13-177-0BRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 61.500,00
EE $209 3.3.90.30-180-MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
=:
38
= TE T
x
E
3
ess
EE À Câmara
Municipal
Salmourão
do
«
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-
Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
02.04.0112.361.0005.2043MANUTENÇÃOCONTRIBUIÇÃOSOCIAL DO SALÁRIO- EDUCAÇÃOQUESE
3.3.90 30-193-MATERIAL DE CONSUMO R$ 35.000,00
3.3.90.39-195-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J R$ 20.000,00
02.04.0312.306.0006.2016MANUTENÇÃO DO PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
3.3.90.30-200-MATERIALDECONSUMO R$ 3.000,00
02.04.0512.364.0005.2019MANUTENÇÃODO ENSINO SUPERIOR
3.3.90.39-224-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J R$ 15.000,00
02.04.06.12.361.005..2020 MANUTENÇÃODO FUNDEB - MAGISTÉRIO 60%
3.1.90.11-225-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL R$ 40.000,00
02.05.0115.452.0008.2024MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
3.1.90.11-268VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS— PESSOAL » R$115.000,00
3.3.90.30-272-MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
02.05.0220.606.0009.2025MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA
3.1.90.11-281-VENCIMENTOSE VANTAGENS FIXAS — PESSOAL R$ 11.000,00
3.1.90.13-282-OBRIGAÇÕES PATRONAI R$ 1.000,00
02.04.0712.365.0005.2044MANUTENÇÃODA CRECHE ESCOLA 0 A 03 ANOS
3.1.90.11-237-VENCIMENTOSE VANTAGENS FIXAS — PESSOAL R$ 15.000,00
3.1.90.13-238-OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.500,00
TOTAL... air iaei a R$ 785.000,00
Art. 2º- O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar constante no artigo
4º será usado o
decorrente de anulação da dotação orçamentaria abaixo, conforme artigo 43, 5
1º, inciso lll da Lei nº 4:320/64
02.01.0204.122.0002.2002MANUTENÇÃODA ADMINISTRAÇÃOGERAL
3.3.90.93-20-INDENIZAÇÕESE RESTITUIÇÕES R$ 10.000,00
02.01.0304.123.0002.2005MANUTENÇÃODOS SERVIÇOS CONTABEIS
3.1.90.11-39-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL R$ 60.000,00
3.1.90.13-40-OBRIGAÇÕESPATRONAIS R$ 17.000,00
02.02.0108.243.0003.2028MANUTENÇÃODO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11-50-VENCIMENTOSE VANTAGENS FIXAS - PESSOAL R$ 18.000,00
3.1.90.13-51-OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 7.000,00
02.02.0208.244.0003.2007MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
3.1.90.41-68-VENCIMENTOSE VANTAGENS FIXAS — PESSOAL R$ 30.000,00
3.1.90.13-67-OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 25.000,00
02.02.0208.244.0003.2026MANUTENÇÃODO CRAS
3.3.90.30-82-MATERIAL DE CONSUMO Ê
R$ 20.000,00
3.3.90.36-84-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ R$ 5.000,00
4.4-90.52-87-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT R$ 5.000,00
02.04.0812.365.0005.2045MANUTENÇÃO DA PRÉ-ESCOLA DE 4 E 5 ANOS
3.1.90.11-246- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL R$ 15.000,00
3.1.90.13-247-BRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
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Praçada Bandeira, 600
-
CEP:- 17.720-000-- Tel: (018) 3
CNPJ 46.477.618/0001-48
1192
02.04.0427.812.0007.2018MANUTENÇÃODO ESPORTE
4.4.90.52-218-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 90.000,00
02.04.0712.365.0005.2044MANUTENÇÃO DA CRECHE ESCOLA O A 03 ANOS.
4.4.90.52-245-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 165.000,00
02.03.0110.301.0004.2039MANUTENÇÃOPROGRAMA SORRIA SÃO PAULO
3.3.90.36-117-OUTROS SERVIÇOSDE TERCEIROS - PESSOA FÍ R$ 10.000,00
02.03.0310.302.0004.2010GESTÃO DOS RECURSOS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39-149-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
-
PESSOA J R$ 10.000,00
02.03.0410.304.0004.2035MANUTENÇÃOVIGILANCIA SANITÁRIA
3.3.90.30-154-MATERIAL DE CONSUMO | R$ 10.000,00
3.1.90.94-153-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAR R$ 2.000,00
3.3.90.33-156-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO. R$ 2.000,00
3,3.90.36-157-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ R$ 5.000,00
02.03.0410.305.0004.2037MANUTENÇÃODA VILIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90,30-161-MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
02.03.0610.301.0004.2013GESTÃO DE OUTROS RECURSOS DA SAÚDE
4.4.90.52-171-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.000,00
02.03.0710.301.0004.2066MANUTENÇÃOCUSTEIO DE ATENÇÃOÁ SAÚDE BUCAL
3.3.90.30-173-MATERIAL DE CONSUMO. R$ 30.000,00
02.04.0112.361.0005.2014MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.32-181-MATERIAL, BEM OU SERVIÇOPARA DISTRIBUIÇ R$ 15.000,00
02.04.0712.365.0005.1003CONSTR/AMPLIREFORM, PRÉDIO ENSINO.
4.4.90.51-236-0BRAS E INSTALAÇÕES R$140.000,00
02.01.0204.122.0002.2002MANUTENÇÃODA ADMINISTRAÇÃOGERAL
3.1.90.94-20-INDENIZAÇÕESE RESTITUIÇÕESTRABALHISTAS R$ 9.000,00
4.4.90.51-300-OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.000,00.
02.01.0228.843.0011.0001AMORTIZAÇÃODE DIVIDAIPRECATORIOS
3.1.90.91-33-SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 20.000,00
3.3.90.91-34-SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 5.000,00
44.90.91-35-SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 5.000,00
4.6.90.93-37-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 5.000,00
02.04.0413.392.0007.2017MANUTENÇÃO DA CULTURA
3.1.90.94-205-INDENIZAÇÕESE RESTITUIÇÕESTRABALHISTAS R$ 5.000,00
02.03.0110.303.0004.2053MANUTENÇÃO DA SAUDE DA FAMILIA
3.1.90.11-129-OBRIGAÇÕESPATRONAIS R$ 4.000,00
3.1.90.16-130-OUTRAS DESPESASVARTÁVEIS- PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00
3.1.90.94-131-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 5.000,00
02.03.0610.301.0004.2013GESTÃO DE OUTROS RECURSOS DA SAÚDE
4.4.90.52-171-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.500,00
R$ 785.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMOURÃO S
Estado de São Paulo
Pa Praça da Bandeira, 600 — CEP:- 17.720-000 —Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
Parágrafo Único - A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e
inseridas
no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício
atual
Art 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em
contrário.
Salmourão, 10 de Outubro de 2019.
DEALMEDAS |. Mifcipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 22/2019.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORA VEREADORA.
Vimos através do presente, apresentar o Projeto de Lei nº 20/2019, que
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
Nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.141/2018 (Lei Orçamentária
Municipal) o Poder Executivo somente pode abrir durante o exercício, créditos adicionais até o
limite de 7% (sete por cento), da despesa total fixada no artigo 2º de referida Lei, sendo que ao
atingir referido limite o Executivo Municipal é obrigado a pedir autorização da Câmara Municipal
para abertura de credito adicional suplementar.
Portanto o presente Projeto de Lei de Adequação Orçamentária se faz
necessário para cumprimento de artigo específico da Lei Municipal em vigor, permitindo a
operacionalidade do sistema orçamentário e reforçando da dotação já existente sendo utilizado
então pela insuficiência dos créditos orçamentários existentes, sendo que referidos recursos já
estão previstos
Salientamos ainda, que referido Projeto de Lei não cria despesa nova
para a Administração e sim permite a abertura de credito adicional suplementar dentro do
próprio orçamento, visando o atendimento do repasse de recursos financeiros do Governo
Estadual
Sendo mais no momento e prontos a fomecer informações adicionais que
se fizerem necessárias, desde já reiteramos votos de estima e consideração.
Salmourão, 10 de Outubro de 2.019.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
WESLEY BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de Salmourão.
Salmourão/SP.