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REQUERIMENTO Nº 27/2019
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara, amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO a Vossa Excelência, ouvido o plenário, que solicite ao Prefeito
Municipal que encaminhe, no prazo de quinze (15) dias, as seguintes informações:
1 – Cópia de todas as notas de despesa e empenhos referentes a cobertura que
está sendo construída no Almoxarifado Municipal;
2 – Cópia de todos os orçamentos referentes a cobertura que está sendo
construída no Almoxarifado Municipal;
3 – Cópia da licitação ou do processo de dispensa de licitação referente a
cobertura que está sendo construída no Almoxarifado Municipal;
4 – Cópia de todos os projetos de engenharia elaborados e que estão sendo
implementados na construção da cobertura em questão.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Salmourão, 29 de outubro de 2019.
Antônio Villas Martins
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 –
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