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Câmara Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO Nº 29/2019
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XHI),
do Regimento Intemo da Câmara, amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO a Vossa Excelência, ouvido o plenário, que solicite ao Prefeito
Municipal que encaminhe, no prazo de quinze (15) dias, as seguintes informações referentes a
cobrança de multas de trânsito dos motoristas da Prefeitura Municipal de Salmourão:
1
— Qual a norma municipal que regulamenta a forma para a realização do
desconto de valores das infrações trânsito cometidas pelos motoristas da Prefeitura Municipal
de Salmourão, bem como, qual o tipo de infração é passível de cobrança do motorista;
2
—
Informação se, antes de serem efetuadas os descontos, serão apresentados
aos motoristas algum processo administrativo demonstrando o tipo da multa, o local da multa,
bem como, documento que comprove quem o motorista realmente era o condutor do veículo no
momento da infração de trânsito.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Salmourão, 11 de novembro de 2019.
Vereador
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