PREFruTURA MUNICIPAL DE SALMOUÜO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 - Tel:- (018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
OFÍCIO N° 257/2019 P:MS/EG
Salmourão, 21 de Novembro de 2019.
À
CÂMARA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Salmourão - SP.
REF. ENCAMINHA PROJETO DE LEI N° 24/2019.
SOLICITA REGIME DE TRAMITACAO pE URGÊNCIA ESPECIAL.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar esta Egrégia Casa de Leis o
Projeto de Lei nO 24/2019, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar".
Referido Projeto de Lei não cria de forma alguma despesa nova para a
administração e sim permite a abertura de credito adicional suplementar, visando o reforço de
dotação orçamentária já existente no orçamento, suplementando a Lei Orçamentária em vigor.
Devemos esclarecer que o artigo 3° da Lei Municipal nO1.141/2018 (Lei
Orçamentária Municipal), estabelece que o Executivo somente poderá abrir no exercício
financeiro de 2.019, créditos adicionais suplementares até o limite de 7% (sete por cento) da
despesa total fixada no artigo 2° da mesma, sendo que ao atingir referido limite o Executivo
Municipal é obrigado a pedir autorização da Câmara Municipal para abertura de credito
adicional suplementar.
Pelo exposto este Projeto de Lei visa à adequação orçamentária para
abertura de credito adicional suplementar para o atendimento de necessidades básicas da
comunidade nos setores ligados a saúde, educação e área social, além do cumprimento de
normas legais, em especial, o inciso V do artigo 167 da Constituição Federa/ que estabelece a
vedação da abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legis/ativa e
sem a indicação de recursos existentes.
Na oportunidade solicitamos, que referida matéria seja submetida ao
Regime de Tramitação de Urgência E!jpecial nos termos do Inciso I do Artigo 176 do
Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, o que permitirá a normal continuidade
dos serviços contábeis da Prefeitura Municipal de Salmourão e atendimento das
necessidades básicas da comunidade em setores essenciais como educação, saúde e
área social além de permitir a correta aplicação dos recursos púbicos.
Sem mais no momento e
se fizerem necessári, ., reiteramos vot
Excelentíssimo Senhor
WESLEY BARBOSA
DO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
SALMOURÃO/SP
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= PROJETO DE LEI NÚMERO 24, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.019 =
"Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicional suplementar
para o exercício de 2019".
Ailson José de Almeida, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo,
usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona
e Promulga a seguinte Lei;
Artigo. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos
Adicional suplementar, no valor R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais ), durante o
exercício de 2019, objetivando a inclusão de credito destinado à reforço em crédito
orçamentários consignados no orçamento vigente, para ações em saúde, educação, social e
administração nas seguintes dotações orçamentárias:
02.04.0612.361.0005.2020MANUTENÇÃO DO FUNDEB - MAGISTÉRIO 60%
3.1.90.11 225 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL R$ 70.000,00
02.04.0612.365.0005.2022MANUTENÇÃO DO FUNDEB - CRECHE60%
3.1.90.11229 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
3.1.90.13 230 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02.04.0612.365.0005.2023MANUTENÇÃO DO FUNDEB - 60% PRÉ-ESCOLA
3.1.90.11232 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
3.1.90.13233 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02.01.0204.122.0002.2002MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.39 25 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J
02.01.0204.122.0002.2002MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.9328 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02.04.0112.361.0005.2014 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11176 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
02.04.0712.365.0005.2044MANUTENÇÃO DA CRECHEESCOLAOA 03 ANOS
3.1.90.11 237VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
3.1.90.13 238 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02.03.0110.301.0004.2008MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
3.1.90.11-101-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
3.1.90.16103 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI
3.3.90.30107 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39 110 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
R$ 25.000,00
R$ 1.000,00
R$ 25.000,00
R$ 2.000,00
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
R$ 15.000,00
R$ 2.000,00
R$ 40.000,00
R$ 8.000,00
R$ 20.000,00
R$ 30.000,00
OZ.03.0210.301.0004.2009GESTÃO DOS RECURSOSDO PAB
3.3.90.30 142 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
3.3.90.39144 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAl R$10.000,00
02.03.0310.30Z.0004.Z010GESTÃO DOS RECURSOS- MÉDIA EALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.30148 MATERIAL DE CONSUMO R$15.000,00
3.3.90.39150 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J R$ 15.000,00
1
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02.03.0410.304.0004.2035MANUTENÇÃO VIGILANCIA SANITÁRIA
4.4.90.52160 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02.03.0510.301.0004.2012GESTÃO DOS RECURSOS- ASSIST.FARMACÊUTICA
3.3.90.32 165 MATERIAL,BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ
3.3.90.32166 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOPARA DISTRIBUIÇ
02.02.0208.244.0003.2007MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
3.1.90.13 67 OBRIGAÇÕESPATRONAIS
02.04.0112.361.0005.2041MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ESTUDANTE ESTADUAL
3.3.90.30187 MATERIAL DE CONSUMO R$15.000,OO
3.3.90.30188 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
02.05.0115.452.0008.2024MANUTENÇÃO DOSSERVIÇOSURBANOS E TRANSPORTE
3.1.90.11 268 VENCIMENTOS E VANTAGENSFIXAS- PESSOAL
3.1.90.13 269 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02.01.0228.843.0011.0001AMORTIZAÇÃO DE DMDAjPRECATORIOS
3.1.90.91-33-SENTENÇAS JUDICIAIS
02.01.0104.122.0002.2004MANUTENÇÃO DO GABINETE E DEPENDÊNCIAS
3.3.90.39 7 OUTROSSERVIÇOSDE TERCEIROS - PESSOA J
3.3.90.408 SERVIÇOSDE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃOE C
02.01.0204.122.0002.2002MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.3021 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.3925 OUTROSSERVIÇOSDE TERCEIROS - PESSOA J
3.3.90.3523 SERVIÇOSDE CONSULTORIA
02.01.0304.123.0002.2005MANUTENÇÃO DOSSERVIÇOSCONTABEIS
3.3.90.3545 SERVIÇOSDE CONSULTORIA
02.02.0208.244.0003.2026MANUTENÇÃO DO CRAS
3.3.90.30 81MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.3985 OUTROSSERVIÇOSDE TERCEIROS - PESSOA J
3.3.90.39 86 OUTROSSERVIÇOSDE TERCEIROS - PESSOA J
02.04.0413.392.0007.2017MANUTENÇÃO DA CULTURA
3.3.90.39209 OUTROSSERVIÇOSDE TERCEIROS - PESSOA J
02.05.0115.452.0008.2024MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOSURBANOS ETRANSPORTE
3.3.90.39275 OUTROS SERVIÇOSDE TERCEIROS - PESSOAJ
02.05.0220.606.0009.2068MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.39 293 OUTROS SERVIÇOSDE TERCEIROS - PESSOA J
R$ 5.000,00
R$ 5.000.00
R$ 10.000,00
R$ 2.000,00
R$ 25.000,00
R$ 30.000,00
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 25.000,00
R$ 30.000,00
R$ 40.000,00
R$ 20.000,00
TOTAL R$ 670.000,00
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Artigo 2° - O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar constante no artigo
1° será usado o decorrente de anulação da dotação orçamentaria abaixo, conforme artigo 43, §
1°, inciso 111da Lei nO4.320/64
02.05.02 20.606.0009.2025MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA
3.3.90.30286 MATERIAL DE CONSUMO
02.05.0115.451.0008.1008 RECAPEAMENTO ASFAl TICO
4.4.90.51262 OBRAS E INSTALAÇÕES
02.03.0110.301.0004.1002CONSTRlAMPUREFORM. DE PRÉDIOS DA SAÚDE
4.4.90.5195 OBRAS E INSTALAÇÕES
02.03.0110.301.0004.1010AQUISIÇÃO DE VEICULO/SAÚDE
4.4.90.5298 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$20.000,00
R$ 400.000,00
R$ 125.000,00
R$ 125.000,00
TOTAl ..•.•.•...•..•...•••••...•.••.......•............•..•....•......•.......•......•.....•.•.•..........•.....•.......•... R$ 670.000,00
Parágrafo Único - A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas
no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício
atual
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 21 de Novembro de 2019
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 24/2019.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORA VEREADORA.
Vimos através do presente, apresentar o Projeto de Lei nO24/2019, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar".
Nos termos do artigo 3° da Lei Municipal nO1.141/2018 (Lei Orçamentária
Municipal) o Poder Executivo somente pode abrir durante o exercício, créditos adicionais até o
limite de 7% (sete por cento), da despesa total fixada no artigo 2° de referida Lei, sendo que ao
atingir referido limite o Executivo Municipal é obrigado a pedir autorização da Câmara Municipal
para abertura de credito adicional suplementar.
Portanto o presente Projeto de Lei de Adequação Orçamentária se faz
necessário para cumprimento de artigo especifico da Lei Municipal em vigor, permitindo a
operacionalidade do sistema orçamentário e reforçando da dotação já existente sendo utilizado
então pela insuficiência dos créditos orçamentários existentes, sendo que referidos recursos já
estão previstos.
Salientamos ainda, que referido Projeto de Lei não cria despesa nova
para a Administração e sim permite a abertura de credito adicional suplementar dentro do
próprio orçamento vigente, o que será de extrema importância para continuidade de ações
essenciais para o atendimento da comunidade como na saúde, educação e social, além da
normalidade dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal de Salmourão.
Sendo mais no momento e prontos a fornecer informações adicionais que
se fizerem necessárias, desde já reiteramos votos de estima e consideração.
Salmourão, 21 de Novembro de 2.019.
Respeitosamente,
~
\
Excelentíssimo Senhor
WESLEY BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de Salmourão.
Salmourão/SP.
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