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CE) Câmara Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
— “SALMOURÃO
REQUERIMENTO Nº 30/2019
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº 24, de 2019, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar para o exercício de 2019, no valor de R$ 670.000,00, em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O Projeto de Lei trata de simples remanejamento de verbas já constantes do orçamento
municipal e, assim, não trata de aumento de despesa orçamentária;
b) Sem o remanejamento o município poderá não conseguir cumprir seus compromissos
financeiros com prejuízo do andamento normal das atividades da administração municipal,
ou seja, sem a autorização a prefeitura terá que parar praticamente todo o empenhamento, o
que pode prejudicar, entre outras atividades, o pagamento dos servidores municipais;
c) O projeto é de simples análise, possui redação de fácil entendimento.
Salmourão, 22 de novembro de 2019.
NIVALDO PEREZ PARRA
Vereador
DIEGO DELMORE MORENO
Vereador
JOÃO LEME DOS SANTOS
Vereador
Rua Prof Roberto Hottinger, 70 - CEP: 17720-000 - Tel: (18) 35571285
portal: wwu.salmouroo.sp.leg.br - e-mail: camaraesalmourao.spleg.br
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