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Requerimento nº 2/2011
O Poder Legislativo tem entre suas funções a de fiscalização. Cabe ao
vereador estar atento aos atos da administração municipal para fiscalizá-los em nome
da comunidade.
No início deste ano foi efetuado pagamento de bonificação aos
professores da rede municipal de educação, o que é algo importante e esperado pelos
nossos professores. Este recurso é referente a sobra da aplicação dos 60% do Fundeb,
percentual este que deve ser aplicado exclusivamente na remuneração dos
profissionais da educação.
Trata-se de um benefício que deve pautar pela transparência e justiça,
assim, no desempenho de nossa função fiscalizadora, requeremos, ouvido o plenário e
nos termos do art. 203, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salmourão,
o envio, até o próximo dia 8 de março, das seguintes informações:
1 – Memorial de cálculo utilizado para o pagamento de bonificação aos
Professores da rede municipal de educação. O memorial deve contar o nome do
servidor beneficiado e todos os cálculos e valores utilizados para a determinação do
valor efetivamente pago como: montante bruto, descontos e montante líquido;
2 – Cópia do relatório da contabilidade onde conste o montante total que
foi partilhado;
3 – Cópia dos recibos de pagamento da bonificação, devidamente
assinados pelos servidores beneficiados.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Salmourão, 17 de fevereiro de 2011.
Antônio Villas Martins
Vereadora
Câmara Municipal de Salmourão
Rua Profº Roberto Hottinger, 70 – cep: 17.720-000 – Tel. (18) 3557-1285
portal: www.cmsalmourao.sp.gov.br – e-mails: camara@ cmsalmourao. sp.gov .br
Estado de São Paulo
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