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REQUERIMENTO Nº 31/2019
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara, amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO a Vossa Excelência, ouvido o plenário, que solicite ao Prefeito
Municipal que encaminhe, no prazo de quinze (15) dias, os seguintes documentos:
1 – Cópia das escalas de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem de todos os meses dos anos de 2017 a 2019;
2 – Cópia do livro de ponto de todos os enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem de todos os meses dos anos de 2017 a 2019;
3 – Cópia do documento, devidamente registrado junto ao Conselho Regional de
Enfermagem (COREN), que comprove quem é o responsável técnico pela Unidade Básica de
Saúde de Salmourão, constando o período de designação.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Salmourão, 09 de dezembro de 2019.
Fernando Roçato
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 –
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