materia nº 23/2011

Requerimento nº 23/2011
A Câmara Municipal é o principal órgão fiscalizador do município e, para
cumprir plenamente esta função precisa de documentos e informações sobre a administração
municipal. 
Também é importante salientar que está Casa tem o direito de receber os
documentos que requer, conforme garantido pela Lei Orgânica. Não tem respaldo legal o não
envio de documentos e muito menos a simples disposição dos mesmos para análise junto ao
Poder Executivo. 
Dado o acima e nos termos do art. 203, VIII do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Salmourão combinado com os artigos 26, 27, 28 e 58, XVIII da LOM,
requeremos, com aprovação plenária, o envio até o próximo dia 30 de novembro, dos seguintes
documentos e informações:
1 – Prestação de contas das obras que estão sendo realizadas na entrada de nossa
cidade, comportando o Portal e todo o paisagismo. Incluindo cópia das licitações realizadas,
convênios firmados, empenhos emitidos, liquidados e pagos. Também informação sobre o
andamento da obra, o percentual já realizado e o valor já investido;
2 - Cópia de notas fiscais, empenhos emitidos, liquidados e pagos, contratos e
licitações referentes a realização de shows e eventos nos anos de 2009, 2010 e 2011;
3 – Cópia de notas fiscais, empenhos emitidos, liquidados e pagos, contratos e
licitações referentes as despesas efetuadas com publicidade, propaganda e brindes nos anos de
2009, 2010 e 2011, incluindo confecções de camisetas e bonés;
4 - Prestação de contas completa de todas as festividades realizadas no período de
2009, 2010 e 2011, como: canoagem, jeepada e festa do peão;
5 – Informação sobre o motivo da não construção de calçadas no Conjunto
Habitacional Firmino Colato (Salmourão A).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Salmourão, 16 de novembro de 2011.
Carlos Pedro Gomes
 Vereador
 
Câmara Municipal de Salmourão
Rua Profº Roberto Hottinger, 70 – cep: 17.720-000 – Tel. (18) 3557-1285
portal: www.cmsalmourao.sp.gov.br e-mail: camara@cmsalmourao.sp.gov.br
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