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CE) Câmara Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
ISALMOURÃO
REQUERIMENTO Nº 7/2020
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº 02, de 2020, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial para o exercício de 2020, no valor de R$ 486.971,77, em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O Projeto de Lei trata de abertura de crédito para o recebimento de recursos referentes a
sessão onerosa do pré-sal, que foram repassados ao município em 30 de dezembro;
b) O projeto não trará despesa ao município e para aplicação dos recursos recebidos é
necessário que este esteja no orçamento municipal;
c) O atraso na apreciação do projeto, trará atraso na utilização dos recursos e, assim, prejuízo a
população.
d) O projeto é de simples análise, possui redação de fácil entendimento.
Salmourão,19 de fevereiro de 2020.
NIVALDO PEREZ PARRA
Vereador
FERNANDO ROÇATO
Vereador
SÔNIA CRISTINA JACON GABAU
Vereador
Rua Prof Roberto Hottinger, 70 - CEP: 17720-000 - Tel: (18) 3557 1285
portal: www.salmourao.sp.leg.br - e-mail: camaraesalmourao.sp.leg.br
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