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REQUERIMENTO Nº 12/2020
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara e amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO a Vossa Excelência, ouvido o plenário, que encaminhe a esta
Câmara, no prazo de quinze (15) dias, o seguinte:
1 – Informação sobre quem ocupa atualmente o cargo de Secretário Municipal de
Saúde de nosso município.
2 – Informação sobre quem o ocupa atualmente a função de Responsável Técnico
junto ao Conselho Regional de Enfermagem, referente a Unidade Básicas de Saúde de
Salmourão.
3 – Informação se existe mais algum servidor, diretor ou exercente de cargo ou
função de confiança, que atue diretamente no auxílio ao Secretário Municipal de Saúde.
4 – Cópia das portarias de nomeação e do horário de trabalho de todos os
agentes públicos relacionados nos itens 1, 2 e 3 do presente requerimento.
Atenciosamente,
Salmourão, 9 de março de 2020.
Fernando Roçato
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 –
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