materia nº 14/2020

REQUERIMENTO Nº 14/2020
Considerando o término da obra relacionada a construção da Creche Escola
Municipal, com endereço a Av. Presidente Castelo Branco, Salmourão, Estado de São Paulo, fato
veiculado em jornal de circulação no Município de Salmourão.
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara e amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO a Vossa Excelência, ouvido o plenário, que encaminhe a esta
Câmara, no prazo de quinze (15) dias, o seguinte:
I – Cópia do laudo final de conclusão da obra (100%) emitido pelo fiscal do
FDE, o que permitira a inauguração e comprovação de que todas as falhas apontadas em
laudos anteriores foram devidamente corrigidas;
II – Informação se o executivo municipal, através de seu departamento
competente, reservou valor financeiro dos recursos oriundos do convênio para o pagamento
de possíveis ações trabalhistas originárias da responsabilidade subsidiária da municipalidade,
com a finalidade de evitar que, no futuro, a Prefeitura seja obrigada a disponibilizar recursos
próprios para esse pagamento. 
Atenciosamente,
Salmourão, 27 de abril de 2020.
Sônia Cristina Jacon Gabau
Vereadora
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