materia nº 15/2020

REQUERIMENTO Nº 15/2020
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara e amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO a Vossa Excelência, ouvido o plenário, que encaminhe a esta
Câmara, no prazo de quinze (15) dias, o seguinte:
I – Cópia da ata ou documento equivalente referente a leilão realizado pela
Prefeitura Municipal em que foi realizada a venda de uma máquina de perfuração poços que
era de propriedade do município, que contenha o valor da venda, a data da realização do
leilão e os dados do comprador. Requeiro também cópia do laudo de avaliação do referido
bem;
II – Cópia do contrato original e de todos os respectivos termos aditivos,
referente ao aluguel de terreno rural para o funcionamento do atual aterro sanitário. 
Atenciosamente,
Salmourão, 11 de maio de 2020.
Nivaldo Perez Parra
Vereador
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