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REQUERIMENTO Nº 22 /2020
Considerando que o município não vem atingindo as metas necessárias para o
recebimento do selo de município verde e azul.
Considerando que a obtenção do selo de município verde e azul dá ao
contemplado a prioridade no recebimentos de recursos, especialmente do Fundo de Combate a
Poluição (FECOP).
Considerando finalmente, o dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos
da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII), do Regimento Interno da Câmara e amparado no dever
de transparência previsto na Lei Federal nº 12.527/2011, REQUEIRO, ouvido o plenário, que o
Poder Executivo encaminhe a esta Câmara, no prazo de quinze (15) dias, o seguinte:
I – Informação do motivo do município não ter conseguido atingir as metas
necessárias para a obtenção do selo verde e azul, bem como, quais as atitudes estão sendo
tomadas pela administração para o recebimento do referido selo.
Atenciosamente,
Salmourão, 08 de junho de 2020.
Diego Delmore Moreno
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 –
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