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REQUERIMENTO Nº 23 /2020
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara e amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO, ouvido o plenário, que o Poder Executivo encaminhe a esta
Câmara, no prazo de quinze (15) dias, o seguinte:
I – Cópia completa do Laudo Técnico Pericial ou de Inspeção de local de trabalho
que é utilizado por esse Poder Executivo para determinar o grau de insalubridade pago aos
servidores públicos municipais.
Atenciosamente,
Salmourão, 08 de junho de 2020.
Fernando Roçato
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 –
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