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REQUERIMENTO Nº 25 /2020
Considerando que a Prefeitura, em parceria com a Secretaria Municipal de
Educação, realizou a montagem e entrega dos kits de alimentação para os alunos matriculados na
rede municipal de ensino.
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara e amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO, ouvido o plenário, que o Poder Executivo encaminhe a esta
Câmara, no prazo de quinze (15) dias, o seguinte:
1- Quantidade de alunos matriculados na rede municipal de ensino;
2- Quais foram os critérios utilizados para a seleção dos alunos contemplados;
3- Há previsão de uma nova entrega?
Atenciosamente,
Salmourão, 22 de junho de 2020.
Leandro de Paula
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 –
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