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REQUERIMENTO Nº 26/2020
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº 12, de 2020, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial para o exercício de 2020, no valor de R$ 79.000,00, em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O Projeto de Lei trata de abertura de crédito para o recebimento de recursos para auxilio ao
município referente a diminuição de receita devido a pandemia da Covid-19;
b) O projeto não trará despesa ao município e para aplicação dos recursos recebidos é
necessário que estejam alocados no orçamento municipal;
c) A aplicação dos recurso é urgente;
d) O projeto é de simples análise, possui redação de fácil entendimento.
Salmourão, 22 de junho de 2020.
NIVALDO PEREZ PARRA
Vereador
JOÃO LEME DOS SANTOS
Vereador
DIEGO DELMORE MORENO
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – Tel: (18) 35571285
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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