OFÍCIO N° 048/2020 P.MS/EG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 - Tel.- (018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
Salmourão, 29 de Julho de 2020.
À
cÂMARA MUNICIPAL DE SALMoURÃo
Salmourão - SP.
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI N° 14/2020.
SOLICITA REALIZAÇAO DE SESSAO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a Câmara
Municipal o Projeto de Lei n° 14/2020, que dispõe sobre autorização
para abertura de Crédito Adicional Especial para o Exercício de 2020,
destinado a cobrir despesas com recursos com o Governo Estadual
visando a Compra de Equipamento para Banda Marcial de Salmourão.
Salientamos que ao encaminharmos referido Projeto para
aprovação imediata, estamos cumprindo o determinado em Lei, já que
necessitamos de autorização Legislativa para abrir referido Crédito
Especial visando o atendimento de despesas não previstas quando da
elaboração da Lei Orçamentária Municipal para o exercício de 2020,
tendo em vista, que na data que os recursos financeiros relacionados a
Compra de Equipamentos para Banda Marcial de Salmourão, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) foram repassados pelo Governo do
Estadual (Secretaria da Cultura e Economia Criativa), nossa Lei
Orçamentária já estava devidamente aprovada.
Na gportunidade so~icitamos, que seja rea~izada Sessão
Legis~ativa Extraordinária para aprovação imediata deste i.Dq?ortante
Projeto de Lei, permitindo a correta ap~icação dos recursos, a~ém de
estazmos beneficiando de fozma direta a comunidade com a reativação
nossa Banda Marcial de Salmourão, tendo em vista que a coçra de
referidos equipamentos possibilitará a volta deste Í!P0rtante projeto
que envolve de Íor.ma ~reta inúmeras crianças e adolescentes de nosso
Município.
Sendo o que tínhamos
aprovação imediata deste importante
reiteramos votos da mais elevada stima
para o momento
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e d st' ta
Respeitosamente,
1\
e da
já
Excelentissimo Senhor
WESLEY BARBOSA
Presidente da Câmara MUnicipal
Salmourão - SP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOllRÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 - Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= PROJETO DE LEI NÚMERO 14, DE 29 DE JULHO DE 2.020 =
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício
de 2020".
Ailson José de Almeid!!, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salrnourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
Lei;
Arti20 1
0
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicional
Especial, no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), durante o exercício de 2020, objetivando a
inclusão de credito orçamentário destinado ao cobrir despesas com recurso do governo Estadual -
Compra de Equipamento Banda marcial.
02.04.04.27.812.0007.2018 -MANUTENÇÃO DA CULTURA
4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. R$50.000,00
Artigo 2
0
- O recurso para cobertura do crédito adicional especial constante no artigo 1
0
será usado o
decorrente de anulação da dotação orçamentaria abaixo, conforme artigo 43, § 1°, inciso III da Lei n?
4.320/64 .
02.04.07.12.365.0005.1003. CONSTRJ AMPL/REFORM. PRÉDIO ENSINO
4.4.90.51-254-0BRAS E INST ALAÇÔES ...•••.•.•.......•...................•......•................... R$25.0000,00
02.04.03-12.306.0006.2016 MANUTENÇÃO DO PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.3.90.30-212-MATERlAL DE CONSUMO .......•...•.........•..•...•..••••.••.•.••.••••.•••.•.••••••• R$ 25.000,00
Parágrafo Único - A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano
plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual
Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 29 de Julho de 2.020.
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PREFEITURA MUNICIPAl: DE SALMOllRÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:-17.720-000- Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 14/2020.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORA VEREADORA.
Vimos através do presente, apresentar para análise e apreciação dos Nobres
Vereadores o Projeto de Lei n° 13/2020, que trata de autorização para abertura de crédito adicional
especial, que permitirá a Prefeitura de Salmourão agilizar medidas voltadas a compra de Equipamento de
para Banda Marcial no valor de R$ 50.000,00 (cinguenta mil reais).
Pelo fato de termos trabalhado de forma insistente junto ao Governo Estadual
assinamos convênio junto a Secretaria da Cultura e Economia Criativa, para liberação de recursos
financeiros visando a aquisição de Equipamentos para a Banda Marcial de Salmourão, entretanto o
orçamento municipal para o exercício de 2020 não previu originalmente o recebimento desta receita nem
fixou a execução da despesa relativa a ela, devendo ser adequado o orçamento através da aprovação desta
norma legal para permitir a execução da mesma.
Os créditos especiais destinam-se a criar uma dotação não existente no orçamento
do exercício financeiro corrente, e como sabemos o repasse de citados recursos não estavam previstos na
Lei Orçamentária Anual já aprovada, sendo de suma importância para correta aplicação dos mesmos a
aprovação desta importante norma legal para que possamos adotar as medidas que possibilitem a compra
dos equipamentos necessários visando a reativação de nossa Banda Marcial, que é um Projeto
extremamente importante a nossa comunidade.
Na oportunidade solicitamos nos termos do Regimento Integro desta Egrégia
Casa de Leis a realização de Sessão Legislativa Extraordinária para aprovação imediata deste
importante Projeto de Lei, o que possibilitará a correta aplicação destes recursos financeiros além de
permitir a adoção de medidas visando à reativação das atividades da Banda Marcial de Salmourão.
Sem mais no momento e certos da aprovação deste importante projeto de Lei,
desde já reiteramos votos da mais elevada estima e distinta consideração.
~e,
~Á
Excelentíssimo Senhor
WESLEY BARBOSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
SALMOURÃO - SP