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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 3/2012, DE 9 DE ABRIL DE 2012
“Altera Lei Municipal 979, de 19/04/2011 e revoga Resolução nº 1/2011, de 12/04/2011.”
CÂMARA MUNICIPAL DE SALMOURÃO decreta:
Art. 1º – Fica acrescido a Lei Municipal nº 979, de 19 de abril de 2011 o Artigo
1º A com a seguinte redação:
“Artigo 1º A – Ficam os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara
Municipal de Salmourão revisados em seis vírgula trinta e seis por cento (6,36%), de acordo
com a inflação acumulada nos últimos doze (12) meses de acordo com o INPC/IBGE.”
Art. 2º – Fica acrescido a Lei Municipal nº 979, de 19 de abril de 2011 o Artigo
2º A com a seguinte redação:
“Artigo 2º A – Esta lei atende ao disposto no Artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal.”
Art. 3º – Fica revogada a Resolução nº 1/2011, de 12/04/2011.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 19 de abril de 2011.
Câmara Municipal de Salmourão, 9 de abril de 2012.
Sônia Cristina Jacon Gabau Wesley Barbosa
Presidente 1o Secretário
Antônio Villas Martins Oswaldo Demori
Vice-Presidente 2o
Secretário
Câmara Municipal de Salmourão
Rua Profº Roberto Hottinger, 70 – cep: 17.720-000 – Tel. (18) 3557-1285
portal: www.cmsalmourao.sp.gov.br e-mail: camara@cmsalmourao.sp.gov.br
Estado de São Paulo
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