PRRFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 - Tel.- (018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
OFÍCIO N° 051/2020 PMS/EG
À
CÂMARA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Salmourão - SP.
Salmourão, 29 de Julho de 2020.
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI N° 17/2020.
SOLICITA REALlZACAO DE SESSAO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar esta Egrégia Casa de Leis o
Projeto de Lei nO17/2020, que liDá nome a Creche Escola Municipal, com endereço a Av.
Presidente Castelo Branco nO15, Centro, Salmourão/SP, em homenagem a Senhora Maria
Helena Specian Fiani"
Como é de conhecimento geral a Lei Municipal nO981 de 27 de Maio de
2.011, de autoria do Poder Legislativo veio homenagear a Senhora Maria Helena Specian
Fiani, dando nome a Creche Municipal Comecinho de Vida de "Creche Municipal Maria
Helena Specian Fiani - Comecinho de Vida", preservando também o nome que já havia sido
dado anteriormente "Comecinho de Vida".
Depois da assinatura do convênio com o Governo do Estado de São
Paulo através da Secretaria de Estado da Educação, foram repassados recursos financeiros
para a Construção de uma Creche Escola Municipal, sendo que após sua entrega definitiva as
crianças, que vinham sendo atendidas no imóvel localizado na Rua Antônio Xavier da Silva,
passarão a frequentar em um novo local com estrutura apropriada, seguindo as normas
estabelecidas pelo Estado.
Por reconhecermos a importância da Lei Municipal nO981/2.011, cujo
Projeto de Lei é de autoria do Poder Legislativo Municipal, nada mais justo que utilizarmos os
seus próprios fundamentos e justificativas para darmos o mesmo nome a Creche Escola
Municipal localizada na Avenida Presidente Castelo Branco nO15, Centro, Salmourão/SP, que
em breve atenderá nossas crianças de "CRECHE ESCOLA MUNICIPAL MARIA HELENA
SPECIANFIANI- COMECINHODE VIDA",
Na oportunidade solicitamos nos termos do Regimento Interno
desta Egrégia Casa de Leis, a realização de Sessão Legislativa Extraordinária, visando à
aprovação imediata de referido Projeto de Lei, o que permitirá a normal continuidade dos
serviços contábeis da Prefeitura Municipal.
~
Sem mais no moment e prontos a forn r informações a'di~onais que
se fizerem necessárias, desde já reiteramos tos de e im onsideração. .. '\
Respeitos mente,
Excelentíssimo Senhor
WESLEY BARBOSA
DO. PRESIDENTE OA CÂMARA MUNICIP USALMOURÃO/SP~-'--
AIL
PREFEITlIRA. MUNICIPAL DE SALMOuRÃo
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 -Tel:- (018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
= PROJETO DE LEI NÚMERO 17/2020, DE 29 DE JULHO DE 2.020 =
"Dá nome a Creche Escola Municipal T com endereço a Av.
Presidente Castelo Branco nO 15, Centro, Salmourão/SP, em
homenagem a Senhora Maria Helena Specian Fiani.ff
AILSON JOSÉ DE ALMEIDA, Prefeito do MUnicípio de
Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o estabelecido na
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara MUnicipal
de Salmourão aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - A Creche Escola Municipal, com endereço
a Av. Presidente Castelo Branco nO 15, Centro, Salmourão
Estado de São Paulo, passa a ter o nome de "Creche Escola
Municipal Maria Helena Specian Fiani, Cornecinho de Vida", em
homenagem póstuma e reconhecimento pelos relevantes serviços
prestados ao município de Salmourão.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando expressamente revogada a Lei Municipal n°
981, de 27 de Maio de 2.011.
Salmourão, 29 de Julho de 2020.
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PREFEITlIIlA MUNICIPAL DE SALMOURÁO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 -Tel:- (018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 17/2020.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORA VEREADORA.
A Lei Municipal nO 981 de 27 de Maio de 2.011, de
autoria do Legislati vo veio homenagear a Senhora Maria Helena
Specian Fiani, dando nome a Creche Municipal Comecinho de Vida
de "Creche Municipal Maria Helena Specian Fiani - Comecinho de
Vida", preservando também o nome que já havia sido dado
anteriormente "Comecinho de Vida", ou seja, se respeitou o
histórico e ações que já haviam sido praticadas em referido
imóvel.
Com a assinatura de convenlO junto ao Governo do
Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado da Educação,
foram repassados recursos financeiros para a Construção de uma
Creche Escola Municipal, uma obra de extrema importância, que
será o novo centro de referência para atendimento de nossas
crianças, sendo que o imóvel antigo localizado a Rua Antônio
Xavier da Silva terá outra destinação pública.
Como observamos o Executivo Municipal reconhecendo
a importância da Lei Municipal n° 981/2.011, cujo projeto é de
autoria do Poder Legislativo Municipal, resolve pelos seus
próprios fundamentos e justificativas e reconhecendo os
relevantes serviços prestados pela Senhora Maria Helena Specian
Fiani, dar o nome a nova Creche Escola Municipal de "CRECHE
ESCOLA MUNICIPAL MARIA HELENA SPECIAN FIANI COMECINHO DE
VIDA".
Sendo o que tínhamos para o momento, ~p~oveitamos
a oportunidade para externarmos votos da mais evada estima e
distinta consideração.
Respeitosamente,
/
Excelentíssimo Senhor
WESLEY BARBOSA
DD. PRESIDENTE DA cÂMARA MUNICIPAL.
SALMoURÃo - SP
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