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REQUERIMENTO Nº 31 /2020
Considerando que analisando as últimas folhas de pagamento da Prefeitura
Municipal de Salmourão, constatei vários pagamentos efetuados sob a rubrica genérica de
“diferença de salário”, sem que se saiba o motivo real da necessidade destes pagamentos e do
interesse público dos mesmos, especialmente se considerarmos que durante este período de
pandemia muitos setores estão trabalhando com carga horária reduzida.
Considerando a finalidade de acompanhar a administração municipal, em
cumprimento ao dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal
(art. 58, XIII), do Regimento Interno da Câmara e amparado no dever de transparência previsto
na Lei Federal nº 12.527/2011, REQUEIRO, ouvido o plenário, que o Poder Executivo
encaminhe a esta Câmara, no prazo de quinze (15) dias, o seguinte:
1 – Informação individualizada, onde conste o motivo de cada um dos
pagamentos constantes da folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Salmourão sob a
rubrica de “diferença de salário”, bem como, informação sobre a fundamentação jurídica dos
referidos pagamentos, também de forma individualizada, tudo referente aos meses de maio,
junho e julho;
2 – Cópia das portarias ou documentos que autorizaram os pagamentos acima
citados;
3 – Informação, com a devida fundamentação jurídica, que justifique o pagamento
de sexta-parte a servidor em índice de 33,36%, quando o previsto no art. 110 do Estatuto dos
Servidores é o índice de 16,67% que, diferente do quinquênio (art. 141), é concedido uma única
vez, conforme pode ser compreendido por simples leitura do art. 110.
Atenciosamente,
Salmourão, 10 de agosto de 2020.
Antônio Villas Martins
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 –
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