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EMENDA Nº 5 – ADITIVA
3ª Emenda ao Projeto de Lei nº 16, de 29 de julho de 2020
“Adiciona o art. 3º ao Projeto de Lei nº 16, de 29 de julho de 2020. ”
Fica adicionado ao Projeto de nº 16, de 29 de julho de 2020, o art. 3º com a seguinte redação:
Artigo 3º – O prazo de locação previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 996, de 28 de julho de 2012, fica
ampliado por 10 (dez) anos, contados a parti da publicação desta Lei.”
Salmourão, 20 de agosto de 2020.
JUSTIFICATIVA
A emenda atende a sugestão da Procuradoria Jurídica da Câmara e visa dar melhor técnica legislativa
ao projeto.
Sônia Cristina Jacon Gabau
Presidente - CCJR
Eduardo Oliva Fernandes
Membro - CCJR
Diego Delmore Moreno
Membro - CCJR
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – Tel: (18) 35571285
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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