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REQUERIMENTO Nº 39/2020
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº 23, de 2020, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial para o exercício de 2020, no valor de R$ 55.000,00, em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O Projeto de Lei trata de abertura de crédito para alocação de recursos de recebidos do
Governo Federal, através do Ministério do Turismo, para utilização durante o estado de
calamidade pública devido a Covid-19;
b) O projeto não aumenta o valor da despesa orçada e sim transfere dotações entre contas já
existentes no orçamento vigente;
c) A demora na apreciação do projeto poderá acarretar prejuízo a comunidade devido ao atraso
na aplicação dos recursos;
d) O projeto é de simples análise, possui redação de fácil entendimento.
Salmourão, 28 de setembro de 2020.
NIVALDO PEREZ PARRA
Vereador
JOÃO LEME DOS SANTOS
Vereador
DIEGO DELMORE MORENO
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – Tel: (18) 35571285
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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