ELEEH
Prefeitura Municipal de Salmourao
Esta4o de S5o Paulo
Prapa da Bandeira, 600 -CEP:- 17.720-000.
Tel:-{018) 3557-1192 -{018| 3557-1141 -{018]3SS7-1159
CNPJ 46 .477.618 /OO01 -48
oFlclo N° 2oi/2o2o - PREF/saul
Salmourao, 29 de Setembro de 2020.
i
cainRa m]NlclpAI, DE sfLLrouRao
srmouRio - sio pAul,O
Senhor Presidente,
Dando fiel cumprimento a Lei Complementar n° 101, de 04
de Maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), vimos
atrav6s deste, enviar a Camara Municipal de Salmourao,
P=ojeto de I,e± n° 24/2020, qua "EBtima a Rece±ta a Fixa a
Despesa do Mun±e±plo de Salmori=ao pa=a o exe=c±c±o
££z2az2cefro de 2.021", sendo que o referido Projeto de Lei
OrGamentario Anual foi elaborado de forma compativel com o
Piano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Or€amentarias.
Em resumo, gostariamos de explicitar que a Lei
OrGamentaria Anual - LOA, para o ezcerc±c±o die 2021, e peGa
legal de suma importancia, que preve todas as receitas e
fixa todas as despesas do governo municipal, e compreende o
orGamento fiscal de investimento e seguridade social,
fazendo referencia aos Poderes Legislativo e Executivo,
seus fundos, 6rgaos e entidades da administraGao direta,
sendo que seu prazo de vigencia e anual.
Cremos que o referido Prc)jeto de I.ei, sera devidamente
analisado pelos integrantes desta Egregia Casa de Leis e ao
final aprovado, oferecendo, desta forma, todas as condi€6es
para o pleno desenvolvimento do Municipio de Salmourao e
melhoria das condig6es de vide da comunidade.
Sem mais no momento e certos da aprova€ao deste
importante Projeto de I.ei, aproveito do ensejo para renovar
meus votos da mais alta estima
toM nicipal ,
Gao
to;`a`mente,
ExcELENI±ssnro SENHOR
WESLEY BAIBOSA
DD. pREslDmaTE DA cfinRzi MUNlclpAI. DE s
szLleaouRao - sfio pAul.O
A"TI-JdP
HEEEPrefeitura Municipal de Salmourao
Estnd® de Sap Panto
Prapa da Bandeira, 600 -CEP:- 17.720-000.
Tel:-{018} 3557-1192 -[018} 3557-1141 -[018]3557-1159
cHFu 46 .477.6 1 a /ooo I 4a
PRO.BOO DE LEI NchERO 24, DE 25 DE SFTEHBRO DE 2020.
"Estiiria a Reeelta e fi.ca a Despesa do Munieipto de Sa:lmoura® pa;ra o
E7cerdelo de 2021".
AILSON UOSE DE AI"EIDA, Prefeito Municipal de Salmourao, faz saber
a todos os habitantes do Municipio, que a Cinara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei;
Do oRCAMENJro Do MUNlcjplo
Art. 1° 0 0reamento geral do municipio de Salmourao para o exercicio de
2021 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 18.9®0®000,0® (Dezoito milh6es e
novecentos nil real8).
Dos oRCAMENToS Dos PoDEREs EXECuTrvos E LEGlsIATrvos
Art. 2° 0 Orcamento do Poder Executivo para o exercicio de 2021 estima
a Receita em R$ 18.goo.00®,0® tDezoito milh6es e novecento8 nil real8) e fixa a
Despesa para a Poder Legislativo em P\S .FS©o©©©9©© (setecentos e oltenta nil
reais) e em R$ 18.120.000,00 (Dezoito milh6es cento e vinte nil reais) para o
Poder Executivo, ficando demonstrado o principio do equilibrio ongamentalo.
§ 10 - A receita pdblica se constitui pelo ingresso de tributos, rendas e
outras fontes de receitas corTentes e de capital, na forma de legislapao em vigor, de
carater nao devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, para a alocacao e cobertura das
despesas ptlblicas. Todo ingresso ongamentino constitui uma receita pdblica e sao
estimadas por categoria econ6mica, segundo a origem dos recursos, podendo ser
classificadas em receitas corrente e capital, arrecadada na forma da legislapao vigente
e especificadas no ariexo 11 - Resumo Geral da Receita, da I,ei 4320/64, com a
estimativa constante do seguinte desdobramento:
I - RECEITA POR CATEGORIA BcONOMlcA - sINTtrlcA
ESPECIFICAcio VaeR
1.0. RECEITAS CORRENTBS 19.3ZZ.000,00
1. 1. Impostos, Taxas e Contribuic6es de Melhorias 842.500,00
1.3. Receita Patrimonial 53.000,00
1.6. Receita de Servicos 5.000,00
1. 7. Transfeiencias CoITentes 18.325.500,00
1.9. Outras Receitas Correntes 96.000,00
2.o. RECEITAs DE cArmAI, 2.2cO.OcO,cO
2.2. Alienaeao de Bens 50.000,00
2.4. Transferencias de Capital 2.150.000,00
9.0. DEDucors DE RECEITA - 2.622.OcO,cO
9.0. Deduc6es de Receita -2.622.000,00
I
Prefeitura Municipal de Salmoqlao
B5trdo de S5o Paulo
Prapa da Bandeira, 600 -CEP:- 17.720-000.
Tel:-{018] 3557-1192 -[018} 3557-1141 -{018]3557-1159
CHPJ 46 .477,618 /OOO 1 -43
18.9cO.000,cO
11 - RBCEITA POB CATEGORIA ECONOMICA - ANALiTICA
ESPECIHCACIO VneR
I.0. RECBITAS CORRENTES 19.322.000,00
1.I. [mpoetos, Tame e Contrmule6es 842.500'00
1.1.1.2.00 -Imposto sobre o Patrim6nio 100.000,00
1.1.1.3.00 -Imposto s/ a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 100.000,00
1.1.1.8.01 -Impostos Sobre o Patrim6nio para Estados/Municipios 348.500,00
1.1.1.8.02 - Impostos s/ Prod., Circulapao de Mercadorias eServicos 210.000,00
1.1.2.8.01 -Taxas de Inspecao, Controle e Fiscalizacao 30.000,00
1.1.2.8.02 -Taxas pela Prestacao de Servicos 54.000,00
1.1.3.0.00 -Contribuicao de Melhoria 0,00
1.3.0.0.00 -Re®eita Patrimonial 53.000'00
1.6.0.0.00 -Recelta de Services 5.000,00
1.7.0.0.00 -Tranefer6nclae Correntee 18.325.500,00
1.7.1.8.00.0 -Transferenclas da Unlao 11.504.500,cO
1.7.1.8.01.0 -Participacao na Receita da Uniao 8.800.000,00
1.7.1.8.02.0 -Transf. Compens. Financ. Exploracao Rec. Naturais 120.000,00
1.7.1.8.03.0 -Transf. Rec. Sistema Onico de Satide -SUS 1.060.000,00
1.7.1.8.04.0 -Transf. Rec. Fundo Nac. de As§istencia Social -F`NAS 254.500,00
1.7.1.8.05.0 -Transf. Rcc. F\mdo Nac. Desenv. Educacao -FNDE 409.000,00
1.7.1.8.06.0 -Transf. Financeira do ICMS -Desoneracao 1€ 87/96 20.000,00
1.7.1.8.99.0 -Outras Transferencias Da Uniao 141.000,00
1.7.2.0.00.a -Tmnsf¢renclae dos Estadoe 4.621.000,00
1.7.2.8.01.0 -PhrtlclpacEo na Recclta dos Estados 4.247.000'00
1.7.2.8.01.1 -Cota-Parte do ICMS 3.800.000,00
1. 7.2 . 8.01.2 -Cota-Parte de IPVA 360.000,00
1.7.2.8.01.3 -Cota-Parte do IPI 30.000,00
1.7.2.8.01.4 -Cota-Parte da Cont. Intervencao Dominio Econ6mico 30.000,00
1.7.2.8.01.9 -0`itras Tmneferencin8 do Estado 27.000,00
1.7.2.8.10.0 -Tnnsfer€ncia8 de C®nv6nios dos Eetado. 374.000,00
1.7.5.8.01.0 -Tfansfer6nciao de Recursoe do Ftmdeb 2.200.000,cO
1.9.0.a.00.0 - Outma ReceitaB Copcntc8 96.000,00
1.9.10.00.0 -Multas Administrativas, Contratuais e Judicials 15.000,00
1.9.20.00.0 -IndenizaG6es, Restituie6es e Ressarcimentos 25.00o,oo
1.9.90.00.0 -Demals Receitas Conentes 56.000,00
2.a.00.00.0 -REcrmAs DE cArmAL 2.200.000,00
2.2.00.00.0 -Alienacao de Bens 50.000,00
2.4.00.00.a - TranBferenclae de Capital 2.150.COO,cO
2.4.18.10.0 -Transferencias de Convenios da Uniao 1.000.000'00
2.4.20.10.0 -Transferencias de Convenios dos Estados 1.150. 000,00
9. 1.oo.oo.o -DEI]ucors DE RECEITA -2.622.000,00
9.1.00.00.1 - Deduc6es de Receitas do Fundeb -Uriiao -1.784.000,00
9.1.00.00.2 -Deduc6es de Receitas do Fundeb -Estados -838.000,00
TOTAI 13.9cO.OcO,cO
2
" ,-f:
Plefeifura Municipal de SalmotLrao
Bstado de S5o Pen]lo
Prapa da Bandeira, 600 -CEP:- 17.720-000,
Tel:-{018| 3557-1192 -{018| 3557-1141 -{018}3557-1159
C»FU 46 .477.613 /OOO 1 -43
§ 2® A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serao realizados
segundo a apresentacao dos anexos integrantes desta I,ei, obedecendo a classificacao
institucional, funcional-programatica e natureza econ6mica, distribuidas da seguinte
maneira:
I - CLASSIF`ICACAO IHSTITUCIONAL
EspronlcACAo VALOR
01.01 - PODER LEGISLATIVO 780.000'00
02.01 -DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 2.907.000'00
02.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL I.081.000'00
02.03 -FUND0 MUNICIPAL DE SAUDE 4.725.000'00
02.04 -FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 5.365.000'00
02.05 -DEPART. DE OBRAS AGRICUIJTURA E SERVICOS 4.042.000'00
TorAI 18.goo.OcO,OO
]1 - cLAeslFlcA¢AO POR FUNeAO
ESPECIF[CACAO VALOR
01. LEGISLATIVA 780.000,00
04. ADMINISTRACAO 2.287.000,00
08. ASSISTENCIA SOCIAL 1.117.000,00
10. SAUDE 4.725.000,00
12. EDUCACAO 5.106.700,00
13. CUIJTURA 179.500,00
15. URBANISMO 3.590.000,00
18. GESTAO AMBIENTAL 250.000,00
20. AGRICULTURA 202.000,00
27. DESPORTE E LAZER 78.800,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS 500.000,00
99. RESERVA DE CONTINGENCIA 84.000,00 .'-All 1 <`,.,y`,f},RE. -„
+i,:i , >.,I I, .`11 `,1,i.,,.,.7[`€fJi+.`:I-^.:,r-{~r.7.:'.,`
`ttltf'r`'|..9cO.000tco
Ill - cLAsslFlcACAo sBauNDo A mTUREZA - sINT£Tlco
EspEcnlcAGlo VJroR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 15.768.OcO,00
3.1.90.00 -Pessoal e Encarfos Socials 9.609.500,00
3.3.50.00 -Transferencias a lnst. Privadas em fins lucrativos 425.000,00
3.3.71.00 -Transfer6ncias a Cons6rcios Pnbhicos 15.700,00
3.3.00.00 -Outras Despesas CoITentes 5.717.800,00
4.0.00.00 -DESPESAS DE CAPITAL 2.992.500'00
4.4.00.00 -Investimentos 2.927.500,00
4.6.00.00 -Amortizacao/Refinanciamento da Divida 65.000,00
9.9.99.00 -RESERVA DE CONTINGENCIA 139.5cO,00
roTAL 18.9cO.ace,OO
rv - cIAss]FlcAcfio sEGt]NDO A RATUREZA - ANAI;irlco
3
Prefeifula Municipal de Salmoqrfro
E3trdo de S5o Paido
Prapa da Bandeira, 600 -CEP:- 17.720-000.
Tel:-[018| 3557-1192 -{018] 3557-1141 -{018}3557-1159
crm]46,477.GIS/000148
C.tqBorfu
a.a.co.co
3 . 1.cO.00
3.I.90.cO
3.1.90.11
3.1.90.13
3.I.90.16
3-I.90.91
3.1,90.94
3,1.90.96
3.3.oo.ao
3.3.50.00
3.3.50.43
3.3.71.00
3.3.71.70
3.3.90.cO
3.3.90.30
3.3.90.32
3.3.90.33
3.3.90.35
3.3.90.36
3.3.90.39
3.3.90.40
3.3.90.46
3.3.90.47
3.3.90.48
3.3.90.91
3.3.cO.92
3.3.90.93
4.a.00.00
4.4.00.cO
4.4.90.00
4.4.90.51
4.4.90.52
4.4.90.91
4.6.00.00
4.6.90.00
4.6.90.71
4.6.90.93
9.0.cO.cO
DeceriFlo
DEapna^£ connmm.
PESSOAL E BNCARcOS SOCIAIS
APLlcAcors DIRTAs
VENCIMENTOS E VANIAGENS FTXAS - PESSOAL CTVIL
oBRIGAcors pATRONA]s
OUTRAS DESPESAS VARIAVBIS - PBSSOAL CIVIL
SENIENCAS JUDICIAIS
INI)ENIZACC)BS E RESTITUICOES TRABALHISTAS
RESSARCIMBNTO DE DESP. DE PESSOAL
REQUISITAD0
OuTRAs DrspEELAB OORRmmB
TRANSF. A INs"TulcoEs pRrvADAs SEM FINs
LUCRATIVOS
SUBVEN¢OES SOCIAIS
TRANSFBRENCIAs A cONsoRclos ptn3Llcos
RATElo PEIA pARTclpACAo EM coNsoRclo pcrBHco
APLICA¢OES DIRTAS
MAIBRIAL DE CONSUMO
MATERIAl,, BEM OU SERVICO P/ DISTRIBUICAO
GRATUITA
pAssAGENs E DEsprsAs COM LocoMocAo
sERvlcos DE cONsul;roRIA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
0UTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
juFrfDlcA
8ERErfuocsA%zOTECNOLOG]ADA[NFORM.E
3¥RIg:c#rsM##froEco~urrvAs
OuTROs AuxlLios FINANCRIROs A rmssoA FlslcA
SENTENCAS JUD]CIAIS
DEsprsAs 1]8 EXERcfclos ANTERIOREs
INDBNlzAcors E RESTITulcors
I)DapBaAe De aArmJLL
APLicAcors DIRETAs
OBRAS E INSTAIACOES
EQUIPAMENTOS E MArmRIAL pBRMANEr`ITE
SENTBNCAS JUDICENS
£}{fc¥cZ?Bg8i/#TAVCIAMENTODADiv|DA
PRINCIPAI. DA Df VIDA CONTRATUAI, RESGATADA
INDENIZACOES 8' RESTITUICOBS
RESBRVA DE CONTINGENCIA
RESERVA DE CoNnNGENclA "IA-_ts
dyR,
9.639.5cO,cO
7.3cO.OcO,cO
1.566,300,00
193.OcO,cO
400.000,00
Ilo.2cO,cO
40.000,cO
425.000,cO
15.700,00
1.865.700,cO
292.000,cO
149.7cO,cO
179.5cO,OO
227.400,cO
2.092.OcO,cO
329.OcO,cO
382.500,00
loo.OcO,OO
30.OcO,cO
30.OcO,cO
IO.000,cO
30.000.00
2.033.000,00
889.sO,cO
5.OcO,00
cO.OOO,00
5.000,00
139.500,cO
425.OcO,00
15.700,00
5.717.8cO,00
2.927.5cO,00
65.OcO,00
R,
15.7ca.OcO,cO
9.609.coo,O
6.158.5cO,00
2.ca.6cO,OO
2.927.5cO,cO
65.OcO,cO
139.500,00
|I.sOcO
Art. 3° F`ica o Poder Executivo autorizado a, por meio de Decreto, a abrir,
durante o exercicio, creditos adicionais suplementares decoITentes do excesso de
arrecadaeao e supefavit fmanceiro ate o limite de 5% (cinco por cento) da despesa
total fKada no art. 2° desta Lei, observado o disposto no art. 43, da Lei Federal n°
4.320, de 17 de marco de 1964.
I
§ Onico 0 limite para transposic6es, remanejamentos ou tran§fer€ncias
de recursos estao previstas na Lei de Diretrizes Oreamentarias -LDO.
Art. 4° 0 Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, a desdobrar
as dotap6es, do oreamento de 2021, segundo a proposta do projeto AUDESP do
tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, bern como reintegfa-las quando
necessario desde que preservado o valor global de cada dotaeao e, observado o
equilibrio das contas, por fontes.
4
.-.I--..--_
HER
Prefeifura Mqbicipal de SalDoqrao
Batndo de Sao Panilo
Prapa da Bandeira, 600 -CEP:- 17,720-000.
Tel:-(018] 3557-1192 -(018} 3557-1141 -[018}3557-1159
cm-46.477.613/OO014€
mrigrafo Onico - A fonte 01 -Tesouro, podefa ser desdobrada em
quantas fontes forem necessarias, enquanto que os desdobramentos das fontes 02 -
Transferencias e Convenios Estaduals - Vinculados e fonte 05 - Transferencias e
Convenios Federais - Vinculados, somente poderao ocorrer entre ambas.
Art. 5® Os Projetos, Atividades ou Operac6es Especiais priorizados nesta
lei com recursos de transferencias volunfarias da Uniao e do Estado, Alienacao de
Ativos e outras, s6 serao executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido.
Parigmfo thico - A Apurapao do excesso de arrecadapao de que trata o
art. 43, § 3° da lei 4.320/64 sera realizado erp cada fonte de recursos e c6digos de
aplicapao identificados mos orcamentos da Receita e Despesas para fins de abertura
de creditos adicionais suplementares ou especiais, conforme erigencia contida nos
arts. 8° paragrofo dnico e 50 I da LRF`.
Art. 6® Ficam convalidados na Lei n° 1.106/2.017 -PPA do quadrienio
2018/2021 e na Lei de Diretrizes Or¢amenfarias -LDO para o exercicio de 2021, as
inclus6es e alterap6es nas ae6es e lndicadores e ainda os valores ora contemplados na
presente lei.
§ 1® - Visando a adequacao e compatibilidade entre as tres pecas de
planejalnento, em especial a Lei de Diretrizes Or€amentiriae - IAro para o exercicio
de 2021, ficam convalidados e passam a fazer parte da presente os relat6rios Anexo
de Metas Fiscals, Modelos Demonstrativo I - Metas Anuais, Demonstrativo Ill - Metas
F`iscals Comparadas com as Fixadas mos Tres Exercicios Anteriores, Anexo I -
Planejamento Orcamentario / Fontes de Financiamento dos Programas
Governamentais, Anexo V -Descrieao dos Programas Govemamentais/Metas/Custos
e Anexo VI - Unidades Executoras e Ac6es Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Govemamental, passando suas ae6es, valores, metas e indicadores a vigorar como
estao descritos mos prescntes relat6rios.
§ 2® - Visando a adequacao e compatibilidade entre as tres pecas de
planejamento, em especial ao Plane Pliirianual do quadrierio 2018/2021, ficam
convalidados e passam a fazer parte da presente os relat6rios Anexo I - Planejamento
Orcamento / Fontes de Financiamento dos FTogramas Govcmamentais, Anexo 11 -
Descri¢ao dos Programas Govemamentais/Metas/Custos e Anexo Ill - Unidades
Executoras e Ac6es Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Govemamental e
Anexo IV - Estrutura de Orgaos, Unidades Oreamenfarias e Executoras, passando
suas ac6es, valores, metas e indicadores a vigorar como estao descritos mos presentes
relat6rios.
5
N®,-: _i-i,r
Plefeitnra municipal de SalmotLlao
Eed® de S5® Pau]o
PraSa da Bandeira, 600 -CEP:- 17.720-000.
Tel:-(018| 3557-1192 -{018} 3557-1141 -{018]3557-1159
cm] 46 .477.6 1 a /ooo 1 43
Art. r A presente Lei vigorafa durante o exercicio de 2021, a partir de 1°
de janeiro, revogadas as disposic6es em contrario.
PTefeitura Municipal de Salmoufao, 25 de Setembro de 2020.
AO EXCELBNTf SSIMO SENIIOR
TRE_S_I±E_Y_BARBOSA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA HUNICIPAI DE SAIHOURAO - SP.
SALMOURAO - SAO PAUIO
6
ELH[fi
PrefeltiLra Municipal de Salmoulao
Estrdo de S5o Paulo
Prapa da Bandeira, 600 -CBP:- 17.720-000.
Tel:-|018} 3557-1192 -|018] 3557-1141 -(018|3557-1159
CHPJ46.477.618/00014B
MENSAGEM
pROuEro DE REI NchERO z4/2O?9
LEloRCAATnnnnEnlTARIAAnluAL
A
CfuAARA MUNICIPAL DE SidLLMOURAO
SALMOUR^O - SAO PAUIO
Prodcto de 1&1 "® 24/2020, que "Esti:rr.a a Recetta e Fl}ca a Despesa do
Mintoipto de Satrro\L:rae para o exendeto ftriarrodro de 2.021".
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, por interlrfedio de Vossa Excelencia, a
apreciapao dessa Egrfegia Casa de Leis, o anexo Projeto de I.ei, gz.e estzma a
recelta e fixa a despesa do mundcipto de Salmourdo para o exxzrcicto de
2.021.
Em resumo, gostariamos de explicitar que a Lei Orcamentala Anual
-LOA, para o exercicio de 2021, e peca legal de suma importincia, que preve
todas as reccitas e fixa todas as despesas do govemo municipal, e compreende
o ongamento fiscal de investimento e seguridade social, fazendo referencia aos
Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, 6rgaos e entidades da
administrapao direta, sendo que seu prazo de vigencia e anual.
Por tim csperamos que este projeto pemiita uma discussao
democratica entre o Executivo e Legislativo, e que submetemos a Vossa
apreciapao e demals integrantes desta Egrfegia Casa de Leis.
Sendo o que tinhamos para o momento e certos de contar da aR:pV:lltt;Sl,'e:
EXCELENTissIMO SENHOR
\n/ESLEy BARBosA --i,~ DD. pREslDENTE DA CAMARA MUNlclpAI, DE sALmouRio - sp
sAIMOuRao - sp