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REQUERIMENTO Nº 44 /2020
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara e amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO, ouvido o plenário, que o Poder Executivo encaminhe a esta
Câmara, no prazo de quinze (15) dias, o seguinte:
1 – Cópia da licitação referente a contratação de empresa para prestação de
serviço de transporte de pacientes do município de Salmourão, bem como cópia dos contratos e
aditivos;
2 – Cópia da autorização de transporte emitida pela Artesp das empresas
contratadas para transporte de pacientes do município de Salmourão;
3 – Cópia da licitação referente a contratação da empresa que está realização a
administração da Unidade Básica de Saúde de Salmourão, bem como, cópia do contrato e
aditivos.
Atenciosamente,
Salmourão, 26 de outubro de 2020.
Fernando Roçato
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 –
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