materia nº 42/2020

REQUERIMENTO Nº 42/2020
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº 27, de 2020, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar para o exercício de 2020, no valor de R$ 240.000,00, em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O Projeto de Lei trata de abertura de crédito para cobrir despesas com repasse do Governo
Federal para pavimentação e recapeamento de ruas da cidade de Salmourão, ou seja, se trata
de recurso para investimento em nosso município;
b) O projeto não onera os cofres municipais, pois, os recursos são oriundos do Governo Federal
e são essenciais para a melhoria de vida da população. Acrescenta-se que em municípios
pequenos como Salmourão os recursos para investimento geralmente chegam através de
repasse dos governos estadual e federal, de forma que não existe motivo para a demora na
apreciação do projeto;
c) O projeto é de simples análise, possui redação de fácil entendimento.
Salmourão, 26 de outubro de 2020.
NIVALDO PEREZ PARRA
Vereador
FERNANDO ROÇATO
Vereador
DIEGO DELMORE MORENO
Vereador
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