materia nº 46/2020

REQUERIMENTO Nº 46/2020
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº 28 de 2020, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar para o exercício de 2020, no valor de R$ 609.000,00, em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O Projeto de Lei trata de abertura de crédito adicional suplementar para readequar dotações
orçamentárias do município. Olhando o corpo do projeto vê-se que a suplementação visa
basicamente viabilizar dotação orçamentária para o pagamento de Vencimentos e Vantagens
Fixas (folha de pagamento) e Obrigações Patronais (Encargos sócias da folha), com exceção
de três itens que serão destinados a Equipamento e Material Permanente na área de educação
e Material de Consumo para ações de saúde e serviços urbanos. Isso mostra que a
suplementação visa o pagamento de salários dos servidores públicos, obrigações patronais e
investimento na área de educação, todas essas ações são importantes para a continuidade do
trabalho da administração municipal;
b) O projeto não aumenta o valor da despesa municipal, apenas readéqua dotações
orçamentárias de acordo com as necessidades atuais do município;
c) O projeto é de simples análise, possui redação de fácil entendimento.
Salmourão, 09 de novembro de 2020.
JOÃO LEME DOS SANTOS
Vereador
NIVALDO PEREZ PARRA
Vereador
DIEGO DELMORE MORENO
Vereador
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