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REQUERIMENTO Nº 48 /2020
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara e amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO, ouvido o plenário, que o Poder Executivo encaminhe a esta
Câmara, no prazo de quinze (15) dias, o seguinte:
1 – Relação contendo os dados de todos as pessoas que prestaram serviço junto a
Prefeitura Municipal de Salmourão na qualidade de autônomo, durante o período de janeiro a
novembro de 2020, contendo o valor efetivamente pago.
2 – Relação dos valores recolhidos à previdência social pela Prefeitura Municipal,
especificamente referente a prestação de serviço autônomo, acompanhada de cópia da relação de
empregados gerada pelo aplicativo SEFIP contendo os referidos autônomos.
Atenciosamente,
Salmourão, 23 de novembro de 2020.
Leandro de Paula
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 –
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