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REQUERIMENTO Nº 49 /2020
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara e amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO, ouvido o plenário, que o Poder Executivo encaminhe a esta
Câmara, no prazo de quinze (15) dias, o seguinte:
1 – Cópia do Laudo da Defesa Civil com a orientação para a interdição e
demolição da residência do Sr. Dino Pereira dos Santos, na rua Moacir dos Reis nº 406,
conforme citado pelo Chefe do Executivo em resposta enviada a este Legislativo em 30 de
setembro de 2020, através do Ofício nº 203/2020.
Atenciosamente,
Salmourão, 23 de novembro de 2020.
Eduardo Oliva Fernandes
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 –
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