materia nº 50/2020

REQUERIMENTO Nº 50/2020
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº 29 de 2020, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar para o exercício de 2020, no valor de R$ 472.000,00, em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O Projeto de Lei trata de abertura de crédito adicional suplementar para readequar dotações
orçamentárias do município. Olhando o corpo do projeto vê-se que a suplementação visa
basicamente viabilizar dotação orçamentária para o fechamento do exercício de 2020, com
despesas de pagamento de Vencimentos e Vantagens Fixas (folha de pagamento), Obrigações
Patronais (Encargos sócias da folha) e Material de Consumo para ações de saúde, enfim
todas essas ações são importantes para a finalização do exercício da administração;
b) O projeto não aumenta o valor da despesa municipal, apenas readéqua dotações
orçamentárias de acordo com as necessidades atuais do município;
c) Estamos na última sessão ordinária do ano e não apreciação da matéria obrigará a
convocação de sessão extraordinária somente para analisar este simples projeto que é de
simples análise, com redação de fácil entendimento.
Salmourão, 14 de dezembro de 2020.
JOÃO LEME DOS SANTOS
Vereador
NIVALDO PEREZ PARRA
Vereador
DIEGO DELMORE MORENO
Vereador
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