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REQUERIMENTO Nº 1/2021
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara e amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO, ouvido o plenário e por meio da Presidência da Câmara, que o
Poder Executivo encaminhe a esta Câmara, no prazo de quinze (15) dias, o seguinte:
1 – Cópia de notas empenhadas e pagas em nome da empresa João Victor
Maximiano Rocha, CNPJ: 34.404.439/0001-00.
2 – Cópia do processo de licitação ou processo de dispensa de licitação realizado
para contratar a referida empresa.
3 – Cópia do plano de trabalho identificando quais ações seriam executadas.
Atenciosamente,
Salmourão, 22 de fevereiro de 2021.
Leandro de Paula
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 –
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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