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REQUERIMENTO Nº 3/2021
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara e amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO, ouvido o plenário e por meio da Presidência da Câmara, que o
Poder Executivo encaminhe a esta Câmara, no prazo de quinze (15) dias, o seguinte:
1 – Quantidade de cestas básicas que foram distribuídas pela Prefeitura Municipal
nos meses de janeiro e fevereiro do presente ano (considerando como data final o dia da de
resposta do presente requerimento).
2 – Relação das famílias que receberam as cestas básicas listadas no item 1, com
informação sobre o critério utilizado para a distribuição das cestas básicas.
3 – Relação dos itens que compõem as cestas básicas distribuídas.
Atenciosamente,
Salmourão, 22 de fevereiro de 2021.
Wesley Barbosa
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 –
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