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REQUERIMENTO Nº 6 /202 1
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara e amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO, ouvido o plenário e por meio da Presidência da Câmara, que o
Poder Executivo encaminhe a esta Câmara, no prazo de quinze (15) dias, as informações e
documentos abaixo, tudo referente ao descarte de medicamentos que foram enterrados no Aterro
Sanitário, fato ocorrido em 28/11/2020:
1 – Quais foram as medidas tomadas pela Prefeitura Municipal, através da
Secretária de Saúde e da Vigilância Sanitária, referente ao descarte de medicamentos ocorrido no
dia 28/11/2020?
2 – Quais foram os medicamentos descartados no aterro sanitário?
3 – Qual foi o valor gasto pela administração municipal para o descarte correto
dos medicamentos enterrados no aterro sanitário?
4 – Qual é a forma regular para o descarte de medicamentos?
5 – Qual foi a forma utilizada para a aquisição dos medicamentos descartados?
6 – Qual foi o valor de aquisição destes medicamentos para os cofres municipais,
mesmo que estimado?
7 – Cópia do relatório da Vigilância Sanitária em visita ao local no dia dos fatos.
8 – Informação sobre o andamento da apuração do fato junto a autoridades
competentes, se houve abertura de processo administrativo, se já foi apurado quem é ou são os
responsáveis e se houve alguma punição.
Atenciosamente,
Salmourão, 22 de fevereiro de 2021.
Fernando Roçato
Presidente Interino
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 –
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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