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REQUERIMENTO Nº 7 /202 1
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara e amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO, ouvido o plenário e por meio da Presidência da Câmara, que o
Poder Executivo encaminhe a esta Câmara, no prazo de quinze (15) dias, o seguinte:
1 – Cópia dos recibos de arrecadação de receita referente a valores pagos à
Prefeitura Municipal de Salmourão pelos trabalhadores de Salmourão que foram transportados
pela Prefeitura de Salmourão até a cidade de Osvaldo Cruz, local de trabalho destes, referente ao
período de janeiro de 2014 a dezembro de 2016;
2 – Informação de como esta receita foi aplicada pela Prefeitura;
3 – Informação sobre a conta bancária em que estes recursos foram depositados;
4 – Informação sobre qual o artigo do Código Tributário Municipal foi utilizado
para embasar a cobrança pelo serviço de transporte em questão.
Atenciosamente,
Salmourão, 08 de março de 2021.
Flávio Eduardo Rodrigues
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 –
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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