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REQUERIMENTO Nº 19 /202 1
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara e amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO, ouvido o plenário e por meio da Presidência da Câmara, que o
Poder Executivo encaminhe a esta Câmara, no prazo de quinze (15) dias, o seguinte:
1 – Cópia dos seguintes documentos referentes ao Processo de Licitação nº
04/2021 – Convite nº 01/2021: Relação de licitantes convidados, relação de licitantes
participantes, ata de abertura de envelopes de habilitação, ata de abertura de envelopes propostas,
documentos da empresa vencedora, parecer jurídico, contrato, termo de adjudicação, termo de
homologação, empenhos, subempenhos e notas fiscais recebidas até a presente data.
Atenciosamente,
Salmourão, 09 de abril de 2021.
Wesley Barbosa
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 –
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