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REQUERIMENTO Nº 20 /202 1
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara e amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO, ouvido o plenário e por meio da Presidência da Câmara, que o
Poder Executivo encaminhe a esta Câmara, no prazo de quinze (15) dias, o seguinte:
1 – Cópia dos seguintes documentos referentes ao Processo nº 01/2021 – Dispensa
de Licitação nº 01/2021: Autorização de abertura do processo, pesquisa de preços, ato de
dispensa de licitação, ratificação da dispensa de licitação, parecer jurídico, contrato, empenho,
subempenhos e notas fiscais recebidas até a presente data.
Atenciosamente,
Salmourão, 09 de abril de 2021.
Wesley Barbosa
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 –
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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